quinta-feira, 30 de junho de 2011

Faça contas

O primeiro-ministro Pedro Passos Coelho anunciou hoje que o Governo vai cobrar este ano uma "contribuição especial que incidirá sobre todos os rendimentos que estão sujeitos a englobamento no IRS" que terá um "peso equivalente a 50% do subsídio de Natal acima do salário mínimo nacional".

Calcule aqui quanto vai receber (ou descontar).

"Marxismo hoje: entrevista a Eric Hobsbawm"

Aos 94 anos Eric Hobsbawm é uma força da natureza. No blogue de Beppe Grillo deu esta entrevista sobre marxismo e crise na União Europeia.

"Petição contra a adulteração e mais construção na Piscina do Campo Grande"


Os abaixo-assinados solicitam ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. António Costa, e ao Senhor Vereador do Desporto, Dr. Manuel Brito, que corrijam junto do promotor, com carácter de urgência, o projecto de arquitectura referente à reabilitação da Piscina Municipal do Campo Grande.

Como tem sido afirmado publicamente pelos mais variados sectores da sociedade, e que aqui os abaixo-assinados reafirmam, trata-se de um projecto de estética duvidosa e, mais grave, potencialmente atentatório ao projecto original de Keil do Amaral, referência da arquitectura paisagística do século XX, e ao próprio Jardim do Campo Grande, enquanto espaço de lazer e desporto, livre, tanto quanto possível, de construções.

Os abaixo-assinados saúdam os procedimentos e os esforços desenvolvidos pela Câmara de Lisboa em tentar reabilitar as piscinas municipais do Areeiro, Campo Grande e Olivais, mas declaram-se contra a adulteração do projecto original do Arq. Keil do Amaral e a construção de um edifício de três pisos e 5.000m2 no Campo Grande.

Lisboa, 4 de Março de 2011

Para assinar aqui

"OU A PIDE OU A DEMOCRACIA"


A propósito do "julgamento" que está a decorrer derivado da peça de teatro A filha Rebelde, Iva Delgado, filha de Humberto Delgado, publicou este texto no Facebook:

Trata-se de ofensa ao bom nome de Silva Pais? De o acusar de um crime que não cometeu? De o enredar em teias de suspeição não provadas? De um simples mal-entendido sobre um cidadão como outro qualquer? Estas questões estão a ser levantadas hoje, num tribunal em Lisboa, como se Fernando Silva Pais tivesse sido um pacato major de um pacato Portugal sob o remanso governativo de Oliveira Salazar.

Os ofendidos, um sobrinho e uma sobrinha de Fernando Silva Pais, invocam o direito à reparação da memória deste e pedem justiça na forma de indemnização monetária. A acusação visa concretamente a peça de teatro "A Filha Rebelde" de Margarida Fonseca Santos, baseada na obra homónima dos jornalistas José Pedro Castanheira e Valdemar Cruz. A peça, segundo a acusação, pode levar o espectador a concluir que Silva Pais foi o mandante do assassinato de Humberto Delgado.

Está em causa a cadeia de responsabilização em regimes ditatoriais. No julgamento dos nazis em Nuremberga, a questão era a de saber se quem se "limitava" a cumprir ordens superiores podia ser desresponsabilizado. A Justiça e a História concluíram que não podia. Mas no caso português, curiosamente, a questão é colocada ao contrário: não se pergunta se Silva Pais responde historicamente pelas ordens recebidas de Salazar, mas sim se responde pelos actos cometidos pelos seus subordinados. Por muito absurdo que possa parecer, é mesmo isso que está hoje em causa.

É confrangedor ver a inversão de valores em relação ao papel dos tribunais na era democrática. Se todos os descendentes de figuras históricas do Estado Novo se aproveitassem da legislação democrática para processar por difamação os autores de livros de história, biografias, ensaios, peças jornalísticas, obras de ficção, peças de teatro, séries televisivas, filmes, etc., teríamos uma paralisação intelectual, artística, histórica e cultural jamais vista. Seria a censura absoluta e total. Pior ainda, os autores praticariam a auto-censura.

O julgamento da história e a memória colectiva seriam abandonadas a si mesmos, à deriva por labirintos da memória individual, por trilhos ínvios do esquecimento, por deturpações oportunísticas.

Alguém pode defender que o Estado Salazarista não era um Estado fortemente hierarquizado? Alguém de boa vontade pode afirmar que qualquer agente do Estado podia agir por conta própria sem informar o seu superior hierárquico? Alguém pode defender que um caso tão notório como o caso Humberto Delgado estaria consignado ao âmbito de subalternos? É não ter noção mínima do que foi o salazarismo.

Qualquer pessoa minimamente informada sabe que o diretor da PIDE despachava diretamente com Salazar. Ora Salazar escolhia a dedo os seus homens, deles dependia a eficácia do poder, deles dependiam a execução das suas ordens e o cumprimento adequado da sua política.

Querer defender o "bom nome" de seu tio e ao mesmo tempo pretender desresponsabilizá-lo é um contra-senso, para não dizer um mau serviço prestado à "memória" desse alto responsável do Estado Novo. É impensável alhear o major Silva Pais dos actos cometidos pela sua polícia política. Esse papel tem uma configuração histórica própria. Assumi-lo tem mais "dignidade" que a menorização patética, por via pseudo-sentimental, de um parente falecido.

Quem se interessar por este caso e concordar ou discordar com o acima escrito pode dar a sua opinião, divulgar ou simplesmente aderir.

Iva Delgado

quarta-feira, 29 de junho de 2011

Patriotas!

Gestores de património retiram 5,3 mil milhões de Portugal - Não há dúvida de que o capital não tem pátria!

Grandes Fotógrafos - Adelino Lyon de Castro - 1













Para saber alguma coisa sobre este excecional fotógrafo, Alexandre Pomar é a melhor opção.

Dossier África - Somália


Every day, seven children are dying of famine at Dr. Hawa Abdi’s farm outside of Mogadishu. Forty-nine died last week. Although she’s provided shelter and fresh water for as many as 100,000 people over the past 20 years, she can do very little for them now...

Assim vai a Europa! - O princípio do fim?


Por 155 votos contra 138 o Parlamento grego aprovou o quinto plano de austeridade.
Será que alguém acredita que isto resolve alguma coisa?

terça-feira, 28 de junho de 2011

Contradições do novo governo

Ela só quer casamentos entre pessoas do mesmo sexo. É a nova secretária de estado da Igualdade. Muito Bom!

"Birmanie, la dictature de l'absurde"


Happy World : Birmanie, la dictature de l'absurde por happy-world_tv

Chico Buarque e a Internet

Video do dia: Comentários na Internet from Chico Buarque: Bastidores on Vimeo.

Uma "obra prima"!

Notícias de Cuba - "Paseo orgulloso"


El Paseo del Prado se extiende hoy entre el casco histórico repleto de turistas y esa otra parte de la ciudad superpoblada y disfuncional que es Centro Habana. Las esculturas de leones en cada esquina muestran la misma hidalguía de antaño, el viejo sueño de grandeza que acariciaba la nación a principios del siglo XX. Aunque el amplio parque vivió momentos de franco olvido –quizás por haber sido ideado y construido durante la república–, hace unos años el Prado tuvo un proceso de restauración que mejoró su arboleda y recuperó algunas farolas. Pero ni en los momentos de menor atención, sus felinos de bronce dejaron de ser referencia obligada para quienes venían desde provincia y querían llevar de vuelta una foto de su estancia en la capital. Tal vez por toda esta historia de fastuosidad y omisión, ha sido el lugar elegido para celebrar el día del orgullo gay en Cuba. Una comunidad relegada, atrapada por décadas entre el machismo de nuestra cultura y las políticas represivas del gobierno, quiere salir a la calle este 28 de junio a las 3 de la tarde. La convocatoria ha sido lanzada por un grupo alternativo que vela por los derechos de gay, lesbianas, bisexuales y transexuales.

segunda-feira, 27 de junho de 2011

"Como Fazer a Auditoria Cidadã à Dívida Pública" - 30/06

Conhecer a experiência de auditorias da dívida levadas a cabo noutros países e em preparação, considerar a necessidade e discutir o modo de a organizar e levar a cabo também em Portugal são objectivos deste seminário.

Tribunal Internacional ordena prisão de Muamar Kadhafi

The International Criminal Court has issued an arrest warrant for Libyan leader Col Muammar Gaddafi, accusing him of crimes against humanity.

Prendê-lo é quase impossível, mas fica a condenação. Pergunto quando será a condenação do assassino Bashar al-Assad.

O estado de New York legalizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo

Late Friday night, New York became the sixth and largest state to approve same-sex marriage

"Silverdocs" 2011 - Os vencedores

Assim vai a Europa! - Grécia




Imagens impressionantes da tragédia grega. Veja todas aqui.

domingo, 26 de junho de 2011

Notícias de Cuba - "La bloguera Yoani Sánchez estuvo detenida en Cuba"


La bloguera, filóloga y periodista cubana Yoani Sánchez, pasó el día viernes detenida por las autoridades del gobierno de Raúl Castro.

Livro Recomendado - "A Praia"

A publicidade dos anos 20, 30, 40, 50 e...Publicidade Soviética - 1

"If this is a US victory, does that mean its forces should go home now?" - Robert Fisk

Iran spoke for many Arabs when it said Bin Laden's death took away the West's reason to have troops in the region

Bin Laden

What the death of the movement’s figurehead means for al-Qaeda, Pakistan, Afghanistan—and the West

26 June - The International Day in Support of Victims of Torture

The United Nations International Day in Support of Victims of Torture, on the 26th of June, reminds us that torture is a crime and provides us an opportunity to stand united against this cruel violation of human rights.

"Motivo" - Cecília Meireles

Yelena Bonner

Yelena Bonner dies; Russian rights activist and widow of Andrei Sakharov was 88

Petição - "Privatização da Água a Referendo"


Para:Exmº Srº Presidente da República; Exmº Srº Presidente da Assembleia da República; Exmº Srº Primeiro-Ministro; Grupo Parlamentar do P.S.D; Grupo Parlamentar do P.S; Grupo Parlamentar do C.D.S./P.P; Grupo Parlamentar do P.C.P; Grupo Parlamentar do B.E; Grupo Parlamentar de Os Verdes

A água é parte constituinte do planeta Terra, como qualquer recurso, apresenta valores muito escassos e face a esse facto a sua gestão torna-se premente e indispensável.

Com o exponencial crescimento da população humana e com a tipologia de vida que a Humanidade tem vindo a desenvolver, a pressão sobre a água doce disponível tem vindo a acentuar-se.

O Homem, como todos os seres vivos tem a necessidade deste bem para a sua sobrevivência. Estes factores obrigam a que a gestão deste bem seja feita com a maior cautela.

Desse modo, consideramos que algo tão fundamental não deve e não pode ser alvo de uma gestão privatizada que naturalmente visaria a lógica empresarial com base na obtenção de lucros e mais-valias.

Acresce que o fornecimento deste bem deve ser Universal, não podendo mais uma vez estar sujeito a cálculos ou premissas de cariz financeiro.

Nesse sentido, vimos desta forma solicitar que o controlo da gestão da água e respectiva rede de abastecimento seja garantido pelo Estado, dotando as autarquias locais, ou outra entidade central de financiamento que permita a manutenção da distribuição , de forma a garantir a sua Universalidade e qualidade, mediante um preço justo, devendo este ser calculado em função do consumo e sua tipologia, nunca tendo por base a localização geográfica dos cidadãos.

Considerando ser esta uma decisão que afecta directamente os Direitos fundamentais, vimos propor que seja realizado um referendo nacional com vista a garantir a legitimidade de uma medida desta natureza em prol da Democracia e da Cidadania.

Assinar aqui

sexta-feira, 24 de junho de 2011

“Apelo a Iniciativa Unitária por uma Auditoria à Dívida Portuguesa”


O secretário-geral da CGTP, Carvalho da Silva, e o economista da Universidade de Coimbra José Castro Caldas são duas das figuras que subscrevem o texto de apelo público para que seja feita uma auditoria à dívida portuguesa com a participação da sociedade civil.

Apelo a Iniciativa Unitária por uma Auditoria à Dívida Portuguesa

A austeridade e as medidas de privatização pressionam em primeiro lugar os mais pobres, enquanto as “ajudas” são para quem está na origem da crise. Se as medidas de austeridade anti-popular não forem postas em causa, terão um impacte considerável na Europa durante muitos anos, modificando de forma drástica a relação de forças em favor do capital e em prejuízo do trabalho.

A auditoria da dívida é um passo concreto em direcção à justiça em matéria de endividamento. As auditorias da dívida com participação da sociedade civil e do movimento dos trabalhadores permitem determinar que partes da dívida são ilegais, ilegítimas, odiosas ou simplesmente insustentáveis; oferecem aos trabalhadores o conhecimento e a autoridade necessários para a definição democrática de políticas nacionais perante a dívida; incentivam igualmente a responsabilidade, a prestação de contas e a transparência da administração do Estado.

É urgente, neste contexto, a constituição de uma Comissão Popular, aberta e de convergência unitária, para uma Auditoria à Dívida portuguesa. Subscrevem este apelo, sinalizando a sua disponibilidade para o desenvolver na prática, um conjunto de activistas sindicais, de comissões de trabalhadores e de organizações cívicas, associativas e políticas.

Subscritores/as:
Manuel Carvalho da Silva (secretário geral da CGTP-IN, Lisboa), António Avelãs (presidente do SPGL), Pedro Ferreira (economista, Coimbra), Guadalupe Simões (Enfermeira, Faro), Elísio Estanque (universidade, Coimbra), Rui Maia (Precários Inflexíveis, Lisboa), Adriano Campos (FERVE, Porto), Paulo Granjo (universidade, Lisboa), José Rodrigues (sindicalista), José Castro Caldas (universidade Coimbra), Jorge Bateira (economista, Porto), Francisco Alves (sindicalista, Lisboa), Maria da Paz Campos Lima (socióloga, Lisboa), António José Vitorino (bancário, Almada), Joaquim Piló (sindicalista), Viriato Jordão (Lisboa), José Almeida (sindicalista, Lisboa), Guilherme da Fonseca Statter (sociólogo do trabalho), José Rebelo (universidade, Lisboa), Manuel Carlos Silva (professor, sindicalista), Isabel Frutas Carvalho Ascenção (SERAM-Madeira), Janine Rodrigues (enfermeira, SERAM Madeira), Artur Oliveira Baptista (sindicalista, Lisboa), Carlos Valdez Vasconcelos (professor, Lisboa), Carolina Fonseca (trabalhadora, Lisboa), Lídia Fernandes (feminista, Lisboa), Cristina Oliveira Nunes (socióloga, Lisboa), Marco Marques (Precários Inflexíveis, Lisboa), Almerinda Bento (professora, Amora), Manuel Zebral (desempregado, Galiza), Dora Fonseca (Universidade, Porto), Maria da Conceição Sousa (enfermeiro, C. Branco), António Pedro Dores (universidade, Lisboa), Assunção Bacanhim (sindicalista, Funchal), Manuel Martins (CT Autoeuropa, Palmela), Bruno Semeano (CT Faurécia, Palmela), Deolinda Martin (professora, Amadora).

quinta-feira, 23 de junho de 2011

"Syria: Refugees flee border camps as troops deploy"

Hundreds of Syrian refugees are fleeing across the border into Turkey to escape an assault by Syrian troops in the area, witnesses say.

"Alemanha foi a maior caloteira do século XX "

Especialista alemão em história económica, entrevistado pela Der Spiegel, recorda que no século passado o governo germânico ficou insolvente três vezes e só foi salvo pelos EUA e pelos países europeus que aceitaram desistir de pedir reparações pelos prejuízos das guerras e ocupações.

Para que não fiquem dúvidas, a entrevista original aqui.
É necessário que a memória perdure.

"Missing Iranian Photojournalist Maryam Majd Arrested"

Photojournalist Maryam Majd, who had been reported “missing,” has been arrested, a source close to Majd family told the International Campaign for Human Rights in Iran on condition of anonymity. According to the source, Majd called home yesterday to inform her family of her whereabouts, but the family is under pressure not to talk to the media. The source told the Campaign that on the evening of 16 June, four men likely from the Intelligence Ministry, went to Majd’s home and after searching the premises and her room, arrested the sports photographer. The agents also took some of Majd’s personal items with them.

Petição aqui

segunda-feira, 20 de junho de 2011

O Cinema português está de luto - Pedro Hestnes

O actor Pedro Hestnes, que participou em cerca de 30 filmes, entre os quais “O Sangue” e “Xavier”, morreu hoje em Lisboa aos 49 anos, de cancro.

"Nobre desiste da candidatura a presidente do Parlamento"

Fernando Nobre anunciou que retirou a candidatura a presidente da Assembleia da República e vai ficar como deputado.

1º quis ser Presidente da República.
Depois quis ser Presidente da Assembleia da República.
A seguir disse que se não fosse eleito Presidente da AR não ficava como deputado.
Agora, depois de ter conseguido um feito histórico (não ser eleito), fica como deputado.
Em suma, um palhaço!

Disco Recomendado - "Contos de Fados"



Filme Recomendado - "The Tree of Life"



Realização de Terrence Malick

sábado, 18 de junho de 2011

Portugal é possível! - Europeus - K4

Canoagem: Europeus - K4 campeão "motivado" para apuramento olímpico

O Memorandum da Troika - 16


8. Concorrência, compras públicas e ambiente de negócios

Objectivos:

Garantir condições equitativas e minimizar o comportamento com o objectivo de obter privilégios de mercado (rent seeking), através do reforço da concorrência e dos reguladores sectoriais; eliminar os direitos especiais do Estado em algumas empresas privadas (golden shares), reduzir os encargos administrativos para as empresas; garantir processos de compra justos; melhorar a eficácia dos instrumentos existentes para promover as exportações e o acesso ao financiamento e apoio para a transferência de recursos para o sector de bens transaccionáveis.
Concorrência e reguladores sectoriais

8.1. O Governo vai eliminar “golden shares” e todos os outros direitos especiais estabelecidos por lei ou nos estatutos das sociedades com cotação pública que dão direitos especiais ao Estado (Julho 2011).

8.2. Tomar medidas para melhorar a velocidade e a eficácia da aplicação das regras de concorrência. Em especial:

1. Estabelecer um tribunal especializado, no contexto das reformas do sistema judicial. (1T 2012)
2. Propor uma revisão da lei da concorrência, tornando-a tão autónoma quanto possível do Direito Administrativo e do Direito Processual Penal e mais harmonizada com o quadro jurídico da União Europeia da concorrência, em especial: (4T 2011)
  • simplificar a lei, separando claramente as regras dos processos de concorrência das regras dos processos penais, com vista a assegurar a aplicação efectiva do direito da concorrência;
  • racionalizar as condições que determinam a abertura das investigações, permitindo que a autoridade da concorrência possa fazer uma avaliação da pertinência das reivindicações;
  • estabelecer os procedimentos necessários para um maior alinhamento entre o Direito Português em matéria de controlo das fusões e o Regulamento das Fusões da UE, nomeadamente no que diz respeito aos critérios para tornar obrigatória a notificação prévia de uma operação de fusão;
  • assegurar uma maior clareza e segurança jurídica na aplicação do direito processual administrativo no controlo das fusões;
  • avaliar o processo de recurso e ajustá-lo, quando necessário, para aumentar a equidade e eficiência, em termos do devido processo legal e da actualidade do processo.
3. Assegurar que a Autoridade da Concorrência Portuguesa tem meios financeiros suficientes e estáveis para garantir a sua efectiva e sustentada operação. (4T 2011)

8.3. Assegurar que as autoridades reguladoras nacionais (ARN) têm a necessária independência e recursos para exercer as suas responsabilidades. (1T 2012) A fim de atingir este objectivo deve-se:

1. fornecer um relatório independente (feito por especialistas reconhecidos internacionalmente) sobre as responsabilidades, recursos e características que determinam o nível de independência das ARNs principais. O relatório analisará as práticas de nomeação, responsabilidades, independência e recursos de cada ARN, no que diz respeito às melhores práticas internacionais. Ele também irá cobrir o âmbito da operação dos reguladores sectoriais, os seus poderes de intervenção, bem como os mecanismos de coordenação com a Autoridade da Concorrência. (4T 2011)
2. com base no relatório, será apresentada uma proposta para implementar as melhores práticas internacionais identificadas que permitam reforçar a independência dos reguladores, sempre que necessário, e em plena conformidade com a legislação da UE. (4T 2011)

Processo público de compras

O Governo vai alterar o enquadramento legal nacional de contratos públicos e melhorar as práticas de concessão, a fim de garantir um ambiente de negócios mais transparente e competitivo e melhorar a eficiência dos gastos públicos. Em particular:

8.4. Eliminar, no que diz respeito às fundações públicas, previstas na Lei n. º 62/2007, todas as isenções que permitem a adjudicação directa de contratos públicos acima dos limites impostos nas directivas relativas aos contratos públicos e garantir a plena conformidade com estas. (3T 2011)

8.5. Eliminar todas as isenções especiais, permanentes ou temporárias, que permitem a adjudicação directa de contratos públicos abaixo dos limites das directivas relativas aos contratos públicos para garantir a plena conformidade com os princípios do TFUE. (3T 2011)

8.6. Alterar o Código Português relativo aos contratos públicos, para que erros e omissões nos contratos e os trabalhos suplementares sejam tratados de acordo com as directivas para o processo de compra público. (4T 2011)

8.7. Implementar as medidas adequadas para resolver os problemas actualmente existentes em matéria de adjudicação por ajuste directo e de obras/serviços adicionais e para garantir que tais adjudicações ocorrem exclusivamente sob as condições estritas previstas pelas directivas. (4T 2011)

8.8. Tomar as medidas necessárias para tornar os administradores das autoridades contratantes financeiramente responsáveis pela falta de cumprimento das regras de contratação pública, tal como recomendado pelo Tribunal de Contas Português. (4T 2011)

8.9. Assegurar auditorias e verificações, ex-ante, no processo de contratação público pelas autoridades nacionais apropriadas (com destaque para o Tribunal de Contas) como ferramenta para contrariar a prática de adjudicações ilegais de trabalhos/serviços a mais e aumentar a transparência. (3T 2011)

8.10. Actualização do portal de contratos públicos (BASE), baseados na Resolução 17/2010 do Parlamento, a fim de aumentar a transparência nos procedimentos de adjudicação. (4T 2011)

8.11. Modificar o artigo 42, alíneas 7, 8 e 9 do Código dos Contratos Públicos, que estabelece um requisito para o investimento em projectos de I&D em todos os contratos públicos de valor superior a 25ME, para garantir a plena conformidade com as directivas relativas aos contratos públicos, nomeadamente através da : i) eliminação da condição para o projecto de I&D a ser realizado em território nacional; ii) exigir que os investimentos de I&D tenham de ser directamente relevantes para a execução do contrato, e iii) garantir que todos os valores a serem gastos em projectos de I&D estão ligadas e justificados pelo objecto do contrato. (4T 2011)
Ambiente de negócios

8.12. Adoptar o programa de “Exportações Simplex”, incluindo as medidas de aceleração de procedimentos para solicitar isenção do IVA para empresas exportadoras e simplificar os procedimentos associados a exportações indirectas. (4T 2011)

8.13. Reforçar as medidas para facilitar o acesso ao financiamento e aos mercados de exportação para as empresas, em particular para as PME. Estas deverão incluir uma revisão da coerência global da eficácia das medidas existentes. (4T 2011)

8.14. Promover condições de liquidez para as empresas em tempo útil, através da implementação da nova directiva referente a pagamentos em atraso. (1T 2013)

8.15. Reduzir os encargos administrativos pela inclusão dos municípios, e todos os níveis da administração pública no âmbito do Programa Simplex. (1T 2013)