segunda-feira, 25 de junho de 2012

Associação dos Inquilinos Lisbonenses - Nota à Comunicação Social


AIL RECEBIDA EM AUDIÊNCIA POR SUA EXCELÊNCA, O SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA

A AIL, por sua solicitação, foi hoje recebida em audiência por Sua Excelência, o Sr. Presidente da República, Prof. Doutor Cavaco Silva.

A AIL apresentou as suas preocupações e apreensões sobre os regimes jurídicos aprovados pela Assembleia da República em 1 de Junho relacionados com a Reabilitação Urbana, o Arrendamento Urbano e Obras em Casas Arrendadas.

A AIL destacou a violação da liberdade contratual ao impor um novo regime de arrendamento aos contratos celebrados antes de Novembro de 1990, o que considera inaceitável e inconstitucional.

Destacou a ausência de garantias de realojamento dos inquilinos despejados para realização de obras profundas ou demolição dos prédios.

Destacou ainda a sua completa discordância quanto à criação do BNA - Banco Nacional dos Despejos, em substituição dos Tribunais, porque viola e reduz os direitos e encarece o recurso à justiça, reafirmando que o incumprimento contratual deve continuar a ser resolvido em Tribunal, mesmo que constituído para o efeito.

Mais destacou que a Lei aprovada viola o direito à habitação, constitucionalmente garantido, na perspectiva de que os aumentos de rendas serão incomportáveis e incompatíveis com os rendimentos das famílias, das actividades económicas e sociais.

O Senhor Presidente da República mostrou-se sensível às preocupações e apreensões apresentadas.

A AIL espera que o Senhor Presidente da República intervenha no sentido de sensibilizar o Governo e a Assembleia da República para alterar os aspectos mais negativos e inconstitucionais que as leis apresentam.

A Direcção

Romão Lavadinho
Presidente

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