quarta-feira, 21 de novembro de 2012

CONCENTRAÇÃO DE INQUILINOS DAS AVENIDAS NOVAS 26 DE NOVEMBRO 15 HORAS PRAÇA DE ALVALADE ( Stº António)‏



Comunicado

Há um ano o Governo apresentou um projecto de lei do arrendamento urbano para cujos aspectos mais gravosos apresentámos propostas de alteração. Destacamos : o prazo de transição de 5 anos para a liberalização (propusemos 15); a percentagem de 6.7% (propusemos 4%) sobre os valores actualizados dos imóveis que conduzem a rendas superiores às que os senhorios pedem, neste momento, aos novos arrendatários; e a dedução ao rendimento do agregado dos subsídios de férias e de natal cortados, total ou parcialmente, à maioria dos inquilinos em 2012. Só esta última proposta foi aceite, votada por unanimidade, na AR (Artº 11, ponto 4 da Lei 31/2012).

Vem agora a Ministra Assunção Cristas dizer em entrevista que os ( Stº António)‏primeiros aumentos de renda (há inquilinos que já receberam as cartas dos senhorios) serão com base nos rendimentos de 2011 o que é contrário à lei aprovada e altamente lesivo dos nossos interesses, pois todos sabemos que o nosso rendimento disponível, após o pagamento do enorme agravamento de impostos, vai ainda baixar em 2013.

Outro aspecto de grande gravidade, é o facto de aos agregados com rendimentos brutos acima de 2425 euros estar vedada a prova anual de rendimentos que pode levar a um abaixamento da renda em caso, por exemplo, de morte de um dos cônjuges. Significa isto que uma viúva que tenha sido doméstica e receba por isso uma pensão insignificante, se verá obrigada a abandonar a casa uma vez que estamos perante rendas que podem atingir os 1 000 euros e que a baixa de rendimentos, entretanto ocorrida, não permite pagar. 

Exigimos aos partidos que sustentam o governo a defesa enérgica do que votaram na AR. Exigimos que seja dada a todos os inquilinos a possibilidade de fazerem prova anual dos seus rendimentos.

TODOS À CONCENTRAÇÃO ! 

Previstas intervenções de inquilinos e de comerciantes

A Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas
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