domingo, 6 de janeiro de 2013

Salário mínimo nacional


As propostas do BE e do PCP, que recomendavam ao Governo o aumento imediato do SMN para os 515 euros e uma nova subida em Julho para os 545 euros, contaram com os votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS.

"Não estamos no campo da demagogia nem do populismo nem das excitações parlamentares. Esta matéria deve ser discutida com seriedade e serenidade no espaço próprio que é o da Concertação Social. É aqui que deve ser conseguido um acordo para aumentar o Salário Mínimo Nacional", defendeu o deputado socialista Nuno Sá no plenário da Assembleia da República.

Portanto,  para o PS a discussão do salário mínimo nacional só é séria no espaço da Concertação Social. No parlamento o lugar não é serio nem sereno.

A este propósito, divulgo aqui o texto subscrito por Alfredo Bruto da Costa (presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz), Eugénio Fonseca (presidente da Cáritas Portuguesa), Padre Jardim Moreira (presidente da Rede Europeia Antipobreza), Sandra Araújo (diretora da Rede Europeia Anti-pobreza), Manuel Carvalho da Silva (sociólogo, coordenador do CES Lisboa e ex-secretário-geral da CGTP), José Reis (diretor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra), José Manuel Pureza, Paulo Pedroso (professores universitários), Eduardo Vítor Rodrigues, José Soeiro (sociólogos), Fernanda Rodrigues, José António Pinto (assistentes sociais) e Manuela Silva (economista):

Uma questão de justiça e de direitos humanos

Tem estado em discussão, pelos parceiros sociais, no parlamento e no executivo, a possibilidade de aumentar o salário mínimo. Pensamos que este debate é importante e reclama de todos e todas um sentido de urgência e de responsabilidade. Trata-se de uma escolha que é simultaneamente sobre economia, sobre justiça, sobre direitos humanos e sobre democracia.

Portugal tem o salário mínimo mais baixo da zona euro. Com o aumento do custo de vida, a manutenção deste valor demasiado baixo gerou um crescimento exponencial do número de trabalhadores pobres em Portugal. Um em cada dez trabalhadores vive abaixo do limiar da pobreza. Em 2010, o limiar da pobreza foi definido nos 434 euros. Hoje, depois dos descontos, os trabalhadores que auferem o salário mínimo recebem 431,65 euros líquidos, ou seja, ficam abaixo daquele limiar. Uma situação em que o exercício de uma profissão e o acesso ao emprego não permite escapar à pobreza não é admissível na Europa do século XXI. A pobreza ofende e viola a dignidade da pessoa humana e impede o exercício da liberdade. Num tempo em que se acentuam as desigualdades, o salário mínimo é um garante basilar de coesão social e de proteção dos trabalhadores, devendo contrariar estratégias de vulnerabilização salarial e de exploração da força do trabalho, já facilitadas pelas lógicas da precariedade e do trabalho a tempo parcial. Num contexto em que a pobreza se acentua e alastra, combate-la é, antes de mais, reafirmar um compromisso de solidariedade. O aumento do salário mínimo é por isso, em primeiro lugar, uma questão de direitos humanos.

É, ainda, uma medida economicamente sensata. Um pequeno aumento no ganho de um trabalhador com menores rendimentos tem impacto direto na economia, visto que esse aumento de rendimento é utilizado em bens e serviços que criam emprego. Aumentar o salário mínimo é uma necessidade para a dinamização do mercado interno devastado pela crise e para a recuperação económica do país.

Por último, o aumento do salário mínimo é uma questão de justiça. Em 2006, o Governo e as confederações sindicais e patronais acordaram em concertação social que, em 2011, o salário mínimo chegaria aos 500 euros. Todavia, aos primeiros sinais da crise, esse acordo foi violado e o salário mínimo ficou congelado nos 485 euros. Este incumprimento tem sido mantido, num contexto em que o seu valor está longe do que é preconizado na Carta Social Europeia, subscrita pelo Estado português, que estabelece que o salário mínimo líquido deve ser 60% do salário médio. Se essa fosse a referência a cumprir, o salário mínimo ultrapassaria já os 600 euros.

Aumentar o salário mínimo é uma questão de respeito. Como se dizia em texto do Concílio Vaticano II, é preciso satisfazer "antes de mais as exigências da justiça, nem se ofereça como dom da caridade aquilo que já é devido a título de justiça; suprimam-se as causas dos males, e não apenas os seus efeitos”. O aumento do salário mínimo é isso mesmo: uma questão elementar de justiça. É uma exigência do combate à pobreza, para salvaguardar as pessoas que se veem privadas de exercer a sua plena cidadania e dignidade.
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