domingo, 21 de fevereiro de 2016

COMUNICADO À IMPRENSA da Associação "Peço a Palavra"


A Associação Peço a Palavra (APP) saúda a decisão da ANAC, que veio reconhecer existirem “fundados indícios de desconformidade da estrutura de controlo societário e financiamento apresentada para a TAP, S.A. e para a PGA, S.A. com as imposições decorrentes do Regulamento 1008/2008 no que respeita ao requisito de controlo efectivo por parte de nacional de Estado Membro da União Europeia”, e aproveitou para lembrar “que algumas das preocupações sublinhadas em parecer prévio desta Autoridade não se mostram devidamente acauteladas na operação efectivamente notificada” - parecer esse que os dois governos chefiados por Passos Coelho e Paulo Portas decidiram desprezar.

Com esta decisão, o regulador travou, de imediato, as operações que estavam a ser planeadas por David Neeleman, através da “imposição de limitações à gestão da empresa (…), impedindo que sejam tomadas decisões de gestão extraordinária ou que tenham um impacto materialmente significativo no património, na actividade e na operação da companhia sem o acordo prévio da ANAC.”

No mesmo sentido, a APP questiona a legalidade das operações entretanto levadas a cabo pela Atlantic Gateway, nomeadamente, a desistência da posição na compra dos A-350; o acordo de code-share com a Azul para as rotas do Brasil; a putativa venda de terrenos do reduto da TAP; a entrega da operação Lisboa-Porto à empresa OMNI; e a opção da Azul que se propõe “ceder” à TAP aviões Embraier para a “ponte aérea” Lisboa-Porto - operações que, em nosso entender, deveriam imediatamente ser declaradas nulas.

De lembrar que a OMNI, como tem sido publicamente divulgado pela comunicação social, tem dívidas superiores a um milhão de euros à Segurança Social, que os Embraier estão parados no Brasil (por não haver rotas para eles, sendo umas das causas do prejuízo de €63 milhões que o Sr. David Neeleman teve na referida companhia aérea brasileira), e que ainda não se demonstrou o interesse público na ponte aérea Lisboa-Porto.

A APP lembra que sempre considerou existirem fortes indícios de que o “consórcio” Atlantic Gateway não respeitava as normas europeias, como agora a ANAC, com a autoridade que lhe compete, vem confirmar, uma vez que, como tudo indicava, o controlo efectivo da empresa era, de facto, de um cidadão não europeu, o americano/brasileiro, o Sr. David Neeleman.

Aliás, se dúvidas houvesse, todos os actos que, a partir do dia seguinte à consumação do negócio foram praticados pelo novo “dono” da TAP, deixavam claro que serviam fundamentalmente a empresa brasileira AZUL, cujo proprietário é o sr. David Neeleman.

A APP lembra ainda que, logo a seguir ao alegado “fecho” do negócio por parte de um governo demitido, pela calada da noite e à porta fechada, apresentou uma Queixa-Crime na PGR contra Humberto Pedrosa e David Neeleman, por indícios de burla, e contra os anteriores secretários de Estado e o Presidente da Parpública, por indícios de prevaricação e administração danosa, não só por terem ignorado sobranceiramente o Parecer da ANAC, como por terem alterado as condições do concurso de venda da TAP, autorizando o comprador a protelar uma parte da capitalização a que estava obrigado, e por, além disso, terem assumido, em nome do Estado, as dívidas da empresa que competia ao privado assegurar, sem a fiscalização prévia do tribunal de Contas, como a lei exigia.

E espera, por isso, que sejam apuradas as responsabilidades dos autores dos actos por nós denunciados, e que a investigação por parte do Ministério Público seja levada às últimas consequências.
A APP congratulou-se, na altura, com a decisão do governo do PS de retomar o controlo da companhia, quando ainda não era conhecida esta decisão da ANAC, o que terá condicionado, não só a opção de negociar com a Atlantic Gateway, como também o modelo encontrado, dificultando, deste modo, o encontro de uma solução mais favorável ao interesse público e mais próxima da solução preconizada pelo PM durante a campanha eleitoral.

A APP espera agora que o actual governo tire as devidas consequências deste desfecho, responsabilizando aos olhos dos portugueses a actuação dos anteriores governos de Passos Coelho/Paulo Portas, e que possa anular todo o concurso de reprivatização da TAP, com base na ilegitimidade com que a Atlantic Gateway obteve o controlo da nossa companhia aérea, como ficou provado com esta decisão da ANAC.

Queremos ainda manifestar a nossa indignação pela continuidade do Eng.º Fernando Pinto como CEO da TAP, pela sua constante duplicidade na defesa dos interesses do grupo privado quando ainda representava o Estado, tendo mesmo infringido a lei, ao ter aceitado, durante uma semana, ser simultaneamente gestor público e gerente da Atlantic Gateway.

Iremos igualmente bater-nos para que seja feita uma investigação profunda à APTTA - Associação Portuguesa de Trabalho e Transporte Aéreo -, associação da qual fazem parte Fernando Pinto (TAP), João Ribeiro da Fonseca (ex-administrador da TAP), Luís Lapa (ex-administrador da PGA) e José Miguel Costa (Administrador da OMNI), de modo a apurar quais os interesses que esta Associação tem no acordo agora celebrado para que a OMNI substitua a PGA na rota LISBOA-PORTO, com elevados benefícios para esta empresa.

Neste sentido, afigura-se-nos que a anulação da Privatização e, consequentemente, da posterior negociação com a Atlantic Gateway, parece ser a decisão mais correcta, ficando assim o Governo com as mãos livres para encontrar a solução mais benéfica para o país e para a TAP.

A APP aproveita esta vitória do direito e do interesse nacional para agradecer a todos os portugueses que, desde o primeiro dia, nos apoiaram, e sublinhar a importância do escrutínio público à acção dos governantes, denunciando todas as situações em que estes, eleitos pelo povo como seus representantes, descurem o interesse público, exorbitem das suas funções e desprezem a legalidade.

A Direcção da Associação Peço a Palavra
Enviar um comentário