"Renegociar já, mas não como os credores querem"

Com as intervenções da troika, uma parte importante da dívida grega e portuguesa passou de mãos dos credores privados, internos e externos, para a de credores oficiais – o FMI, o BCE e os fundos da União Europeia. Para isso serviram os resgates: para transferir dívida pública tóxica do sector privado para o sector público. Quem agora o reconhece, com a mais desavergonhada candura, é o FMI no relatório sobre a Grécia que recentemente veio a público: “Uma reestruturação à partida teria sido melhor para a Grécia, apesar disto não ser aceitável pelos parceiros do euro. Uma reestruturação atrasada também criou a janela para os credores privados reduzirem a sua exposição e mudarem a dívida para as mãos de credores oficiais (FMI, BCE e instrumentos europeus). Esta mudança ocorreu numa escala significativa e limitou um bail in (resgate envolvendo os detentores de títulos de dívida)… deixando os contribuintes e os Estados com a responsabilidade de pagar”.

Compreende-se assim que, “à partida”, os banqueiros não quisessem nada com a reestruturação da dívida. “Temos de evitar a reestruturação da dívida o mais possível porque se fizermos perder dinheiro àqueles que nos emprestaram dinheiro, esses não vão voltar a emprestar outra vez”, disse José Maria Ricciardi, segundo o jornal Sol, no dia 27 de Dezembro de 2011.

E compreende-se também que a opinião agora comece a mudar. “Se até 2014 a economia não crescer, vai ser necessário reestruturar a dívida”, disse o mesmo Ricciardi em entrevista ao Jornal de Negócios na semana passada.

Não era difícil perceber o que devia ser feito em 2010 na Grécia e 2011 em Portugal — Grécia e Portugal deviam ter desencadeado uma renegociação da dívida tendente à sua reestruturação. Mas a reestruturação atempada da dívida teria feito “perder dinheiro àqueles que nos emprestaram dinheiro” e isso era inaceitável para quem condicionava e acabou por determinar as decisões políticas do momento — os bancos e os fundos de investimento.

A situação agora é outra. Agora, perante os resultados da austeridade, interessa aos banqueiros garantir a cobrança de alguma coisa antes que as vítimas da austeridade se tornem incapazes de pagar o que quer que seja. Por isso falam de reestruturação da dívida.

Será que isso significa que a renegociação da dívida e a sua reestruturação já não interessa aos povos da Grécia e de Portugal? É claro que interessa. Só a renegociação, acompanhada de uma moratória, e a reestruturação, com anulação de uma parte do valor da dívida, redução das taxas de juro e alongamento das maturidades, pode reduzir o peso dos juros na despesa pública, evitar o colapso da provisão pública de bens e serviços e libertar recursos para o investimento e a criação de emprego.

Mas a reestruturação de que Portugal e a Grécia precisam não é a dos credores. Aos credores interessa aliviar o fardo para que o “animal” continue a ser capaz de puxar a carroça. Aos povos grego e português interessa alijar a carga para caminhar em frente, sem condições impostas pelos credores.

A renegociação tendente à reestruturação da dívida de que precisamos tem de ser conduzida em nome do interesse nacional, contra o interesse dos grandes credores e salvaguardando os pequenos aforradores. O Estado português tem de tomar a iniciativa e conduzir todo o processo. Mas o Governo português, o Presidente da República e a maioria dos deputados da Assembleia da República fingem não perceber. Estão sentados à espera que os credores mandem. Em contrapartida, cresce na sociedade a compreensão da necessidade de agir.

A Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à Dívida (IAC), que desde a sua fundação em Dezembro de 2011 tem vindo a trabalhar para conhecer e dar a conhecer a dívida pública (ver o Relatório “Conhecer a dívida para sair da armadilha”), lançou, em conjunto com outras organizações, a campanha Pobreza não paga a dívida: renegociação já!

Responde esta campanha à necessidade sentida pela IAC de complementar o trabalho de estudo e análise da dívida pública, que prosseguirá, com mais debate público sobre as causas e as consequências da dívida e mobilização pela sua renegociação com a participação dos cidadãos.

A campanha envolve uma petição dirigida à Assembleia da República, instando-a a pronunciar-se pela abertura urgente de um processo de renegociação da dívida pública, pela criação de uma entidade para acompanhar a auditoria à dívida pública e o seu processo de renegociação e pela garantia de que nestes processos existe isenção de procedimentos, rigor e competência técnicas, participação cidadã qualificada e condições de exercício do direito à informação de todos os cidadãos e cidadãs.

Trata-se de fazer ouvir em S. Bento uma opinião e uma vontade que acreditamos ser maioritária na sociedade portuguesa.

É certo que quando tudo está a arder uma petição parece pouco. No entanto, com um número pouco usual de assinaturas, a petição terá força. Confrontando os membros da Assembleia da República com as suas responsabilidades, poderá acordá-los para a necessidade de não fazer o que os credores querem.

A petição pode ser subscrita online em http://pobrezanaopagaadivida.info/subscrever-peti-o.html

José Maria Castro Caldas no Público de hoje

Petição - "POBREZA NÃO PAGA A DÍVIDA - RENEGOCIAÇÃO JÁ!"

Uma campanha – Petição, Debate e Mobilização

Esta campanha é promovida pela IAC - Iniciativa por uma Auditoria Cidadã à Dívida, com o apoio das seguintes organizações da sociedade civil: ADCL, APRe!, ATTAC, CIDAC, Civis, Coolabora, Escola da Noite, GAF, ICE, In Loco, SITRA e SPGL.

Pretende-se incentivar o debate sobre a questão da dívida e mobilizar a cidadania em torno da exigência da sua renegociação com todos os credores. A questão é urgente e determinante do nosso presente e futuro.

A campanha envolve uma petição a favor da renegociação dirigida à Assembleia da República. Depois de recolhidas as assinaturas de pessoas e entidades coletivas, no máximo número possível, a petição será entregue na Assembleia da República no final do verão.

A petição pode ser subscrita eletronicamente aqui ou assinada em folhas próprias que se imprimem a partir daqui, enviando-as depois de preenchidas para /Campanha Pobreza não paga a dívida/ - R. Fialho de Almeida, 3 - 1070-128 Lisboa.

Há a possibilidade de apoiar a realização de sessões de informação e debate sobre a dívida. Contacte-nos através do endereço campanha@pobrezanaopagaadivida.info, enviando-nos os dados que lhe solicitamos aqui.

Procuraremos responder o mais rapidamente e o melhor que soubermos, porque a vida e a democracia estão acima da dívida!

"Fim de ciclo, fim de regime"

Gaspar voltou a atirar ao lado. O intelectual orgânico por excelência da República, aquele que legitima realmente o Governo, através do débito de idiotices tecnocráticas, não acertou uma previsão desde que se tornou ministro de Estado e das Finanças. É um profeta incompetente. A figura política em que assenta este processo revolucionário em curso do séc. XXI mostrou não ser capaz de cumprir a função essencial que lhe tem sido atribuída: credibilizar a destruição em curso, torná-la inevitável, desejável e um desígnio nacional. Gaspar é um falhanço. Enquanto ministro, enquanto comunicador, enquanto ideólogo e, mais importante, enquanto «economista». A legitimidade do ministro ficou definitivamente destroçada com a comunicação dos resultados da sétima avaliação. Mas a credibilidade do ministro não é o problema do sistema político português, neste momento. E também não é a organização partidária ou sistema eleitoral, ainda que ambos necessitem de mudanças drásticas para se tornarem funcionais - se quisermos uma democracia representativa semipluralista, e não é líquido que toda a gente a queira.

Apesar dos manifestos onde a nação tem direito a ser Nação e a culpa é de todos os partidos, o problema ingente do sistema político é a falência da legitimidade do ministro de Estado e das Finanças. O alicerce tecnocrático do regime esboroou-se e o consenso tácito, a desmobilização organizada de 1986 a 2013 (porque os fundos estruturais tiveram, como efeito - previsto ou imprevisto - a desmobilização política, a oligarquização/cartelização dos partidos políticos e o reforço de novas identidades corporativas (basta ver a classe capitalista rentista e a coerência do seu discurso público) está em risco. O ciclo político está a mudar porque Passos Coelho, enquanto líder de uma federação de interesses cada vez menos alinhados, não tem capacidade ou competência para realinhá-los, reassumir a matriz conservadora do PSD e, ao menos, confrontar a troika com base no primado do soberanismo nacionalista, que tem sido uma das respostas amargas contra o capitalismo extorsionário das instituições multilaterais. Paulo Portas ver-se-á a braços com uma crise intrapartidária porque, sem dar por isso, entrou numa coligação que irá destruir a implantação social do PP - é que o PP, apesar da sua deriva neoliberal, continua a depender do voto católico e conservador para sobreviver, e é esse voto, com o ataque sem quartel aos pensionistas que Mota Soares lidera, que está a perder; e, comprometido com o memorandismo, não tem saída. O PS, por seu lado, e já se tem afirmado isto noutros campos, é o principal problema da democracia portuguesa. Um partido de centro-esquerda faz falta a uma democracia representativa liberal. Quando não existe, o pluralismo diminui. O PS é um partido indistinguível do PSD, os seus quadros não têm qualidade (Assis? Lello? Zorrinho? Seguro?), está comprometido com o memorandismo e, como organização interessada na sua sobrevivência, fará tudo para impedir um novo ciclo. Porque as suas luminárias menos estúpidas sabem que um novo ciclo significa três mudanças fundamentais: rasgar o memorando, equacionar seriamente a saída do euro e arriscar um colapso eleitoral (como o PASOK) ou a desaparição (se um cataclismo partidário, como no princípio dos anos 90, na Itália). À esquerda, as faúlhas de uma mudança paradigmática parecem perder o gás: o PCP está perdido entre a assunção de uma posição de força, que obrigue a sua base a alargar-se decisivamente aos novos movimentos sociais sem controleirismos idiotas; o BE, na sua ânsia de navegar na crista da onda, meteu-se pelos caminhos da liderança bicéfala e pela ridícula escravidão da agenda mediática. É por isso que, nos últimos dias, o tema essencial da agenda bloquista foi a saída de Daniel Oliveira, com reconhecida exposição mediática mas irrelevante contribuição para a construção de massa crítica à esquerda. E é por isso que se continua a falar de convergência e unidade sem reflectir acerca dos termos dessa convergência e dessa unidade.

Enquanto isto ocorre, a última sondagem revela que o equilíbrio fundamental do rotativismo neodevorista continua, sólida e impavidamente, em vigor. O eleitorado continua a manter-se inerte e se, nas últimas mobilizações, parte dele fez aquecer as ruas do país, os últimos dados parecem revelar que a) não se revê nas alternativas apresentadas e b) como em todas as sociedades conservadoras, a preferência cai nas soluções conhecidas. Mas também podemos postular c) o eleitorado está a deixar de conferir legitimidade a todo o processo político liberal e d) a própria expressão «eleitorado» faliu.

Nada disto é relevante por agora. A legitimidade eleitoral deste governo, garantida pela eleição, em contexto extraordinário, de 2011, mantém-se. Apesar de ter violado várias das suas promessas eleitorais, de ser um governo colaboracionista e ter transformado Portugal num protectorado de instituições interessadas no endividamento enquanto extorsão. Apesar de ser um Governo obcecado com um programa neoliberal que nunca foi referendado pela comunidade/povo/eleitorado e com o qual, de acordo com uma multitude de inquéritos, essa comunidade/povo/eleitorado não concorda. E apesar de ser um Governo que gosta pouco de coisas como transparência, respeito pela separação de poderes, debate plural ou sociedade civil.

Aquilo que não se mantém é muito mais grave. É a legitimidade epistémica do Governo. E não é preciso ir aos livros ver o que isto quer dizer. Basta entrar num café ou num autocarro. Nos próximos meses, já não nos ouviremos a dizer «aquele gajo até pode estar certo, eu percebo lá de economia» ou «não percebo nada daquilo, e ele diz coisas muito difíceis de perceber; a culpa é minha, ele é ministro e eu não». Ouviremos «este gajo andou para aqui a enganar-nos, fosse eu no meu trabalho a enganar-me e havias de ver se ainda lá estava»; «mas quem é este gajo para ainda ser ministro? não acerta uma!». E, por enquanto, ouviremos palavras - enquanto acharmos que as palavras e o jogo habermasiano ainda não foi corrompido. Porque muitos economistas já nos explicaram que os programas políticos austeritários funcionam, mas de acordo com uma agenda política que tenha três objectivos: desequilibrar a relação entre capital e trabalho ao ponto de tornar o último factor irrelevante; transferir riqueza de forma ascendente (dos mais pobres para os mais ricos) e lateral (do sector público e não-lucrativo para o sector privado rentista), através de privatizações contínuas e da injecção do mercado em todos os domínios da vida; e, finalmente, a refeudalização das sociedades democráticas. Tudo isto é cada vez mais claro e ficará mais claro porque a legitimidade automática de Vítor Gaspar deu o último suspiro. A partir de agora, nenhuma das suas palavras passará por boa apenas porque trabalhou em Frankfurt e serviu cafés a Jean-Claude Trichet. E é por isto que a auditoria à dívida também deve ocupar-se dos problemas específicos da democracia portuguesa: a origem da dívida e a sua dinâmica não são independentes do contexto político.

Um fim de ciclo significará, na minha opinião, uma transição entre regimes. Ocorre-me o melhor texto publicado entre aqueles que se fizeram circular antes das manifestações do passado 2 de Março, da autoria de Paulo Varela Gomes. E cito esta parcela sugerindo a leitura integral do texto:

«A maioria das pessoas pensa que os políticos são uns aldrabões ou corruptos, que o sistema judicial está ao serviço deles e que só os ricos e poderosos se safam. O chamado «descrédito do sistema político», assunto sobre o qual se têm tecido profundíssimas reflexões, é simples de explicar: o sistema está desacreditado porque não merece crédito. As pessoas já perceberam. Uma parte delas continua a votar por desfastio, a outra vota com os pés.»

Não estou certo de que o sistema mereça crédito ou descrédito. Ou que mereça absolutamente que pensemos nele. O dado, facilmente comprovável, é o de que este sistema de organização das relações sociais, económicas e políticas, especialmente políticas, está em falência acelerada. A falência da legitimidade do ministro de Estado e das Finanças é uma causa e uma consequência disto.

E também me ocorre uma ideia de Immanuel Wallerstein, proposta em vários textos e conferências: estamos no meio de um terramoto do Sistema-Mundo capitalista. E esse terramoto, no caso específico português, apresentar-nos-á uma bifurcação: uma pós-democracia musculada, meiguinha para os de cima e brutal para quem está em baixo, construída para extrair riqueza e redistribui-la de forma ascendente e lateral; ou, como princípio, uma democracia maximalista de alta intensidade. O problema enfrentado por aqueles que defendem a segunda saída é relativamente simples. A correlação de forças no sistema política está totalmente desequilibrada a favor daqueles que defendem a primeira saída e não é líquido que a bifurcação ainda exista. Isto é, podemos auditar a dívida, lutar por uma democracia digna de Abril/impermeável a Novembro e por uma República que se constitua como verdadeiro Estado de Direito. Mas já podemos ter sido derrotados sem que o tenhamos percebido colectivamente. Esse é o risco que corremos. Mas também é por isso que continuamos a fazer qualquer coisa. Porque as declarações de Gaspar (e dos eurocratas, e da directora-executiva do FMI, e do governador do Banco Central Europeu) são tão absurdas que só podem representar uma oportunidade para encetar a transformação política de que necessitamos.

Seja como for, não é preciso dar ao povo aquilo que nunca perdeu: a voz. Só precisamos de reencontrá-la. E isso acontecerá, a bem ou a mal, porque o ciclo político dos últimos 30 anos está a terminar e, das suas cinzas, surgirá algo novo.

Luís Pais Bernardo, membro da Comissão de Auditoria da IAC

"Quem nos representa?"

Em vésperas de nova avaliação da troika, o Ministro das Finanças anunciou que não vai ser possível cumprir as metas do défice fixada no orçamento de 2013, não vai ser possível amortizar a dívida aos fundos europeus nos prazos contratados, não vai ser possível pagar os juros acordados. Anunciou, portanto, que vai pedir mais tempo.

Nos processos de endividamento há quase sempre um momento em que o credores depois de terem espoliado os devedores, empobrecendo-os, concluem que para cobrar alguma coisa é preferível deixar um credor respirar um pouco. Chegamos a esse ponto.  O que se desenha é uma reestruturação da dívida, não a reestruturação de que precisamos, mas a reestruturação à medida das conveniências do credor.

Começou a renegociação da dívida e o nosso problema é não termos quem nos defenda. Quem é afinal Victor Gaspar senão um governador nomeado pelos credores?

Boaventura Sousa Santos

Daqui

"Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à Dívida"

RESOLUÇÃO DO 1.º ENCONTRO NACIONAL DA INICIATIVA PARA UMA AUDITORIA CIDADÃ À DÍVIDA PUBLICA (IAC) e Comissão de Auditoria Cidadã eleita a 19/01.

"Carta à Alemanha"

Senhora  Merkel, Chanceler da Alemanha

Venho pedir-lhe, por ocasião da visita que em breve nos fará, para levar consigo na partida uma breve mensagem aos seus concidadãos. Eis o que gostava que lhes transmitisse:

• Sabemos que na década passada os vossos governos vos disseram que tinham de abrir mão de parte dos salários para preservar o futuro do vosso Estado Social. Disseram-vos, e vocês acreditaram, que se prescindissem de uma pequena parte do rendimento presente vos tornaríeis “mais competitivos” e que, dessa forma, o vosso país poderia obter uma poupança capaz de sustentar as vossas pensões e os direitos sociais dos vossos filhos no futuro.

• Sabemos que a década passada não foi fácil para vós e que o vosso país se tornou desde então menos bonito e mais desigual. Sabemos também que o objetivo pretendido foi conseguido. Que a Alemanha se tornou «mais competitiva», exportou muito, importou menos e mais barato, conseguiu grandes excedentes da balança de pagamentos e acumulou poupança nos vossos bancos.

• Nós sabemos, mas vocês talvez não saibam, porque isso não vos é dito pelos vossos dirigentes, que esse dinheiro acumulado nos vossos bancos, foi por eles aplicado, à falta de melhor alternativa, em empréstimos a baixo juro aos bancos do sul da Europa, entre os quais os bancos portugueses, e por eles emprestado de novo com muita publicidade e matreirice a famílias do sul cujos salários também não cresciam por aí além, mas que desejavam ter casa, carro e um modo de vida parecido com o vosso.

• As nossas economias sujeitas à concorrência criada pela globalização que tanto convinha às vossas empresas exportadoras cresciam pouco. Mas o crédito que os vossos bancos nos ofereciam, por intermédio dos nossos, lá ia permitindo que as nossas famílias tivessem acesso a bens de consumo, muitos deles com origem nas vossas empresas exportadoras. Durante algum tempo este estado de coisas parecia ser bom para todos.

• Quando em 2008 todas as bolhas começaram a estoirar, os vossos bancos descobriram que não podiam continuar a arriscar tanto e cortaram o crédito aos bancos do sul e mesmo aos Estados. Se a União Europeia não tivesse decidido que nenhum banco podia abrir falência, responsabilizando os Estados pelas dívidas bancárias, teríamos assistido a uma razia quer dos bancos endividados, quer dos bancos credores. Mas a UE decidiu que os governos iam «resgatar» os bancos e que depois ela própria, com o BCE e o FMI, «resgatariam» os Estados. Foi desta forma que os vossos bancos, que haviam emprestado a juros baixos para lá de todos os critérios de prudência, se salvaram eles próprios da falência. Foi assim que eles conseguiram continuar a cobrar os juros dos empréstimos e a obter a sua amortização. Doutra forma, teriam falido. Talvez vocês não saibam, mas os empréstimos concedidos à Grécia, à Irlanda e a Portugal são na realidade uma dívida imposta aos povos destes países para «resgatar» os vossos bancos.

• Talvez vocês não saibam também que até agora, os vossos Estados, todos vós como contribuintes, não gastaram um euro que fosse nos «resgates» à Grécia, à Irlanda e Portugal. Até agora o vosso governo concedeu garantias a um fundo europeu que emite dívida a taxas quase nulas para emprestar a 3% ou 4% aos países «resgatados».

• Talvez vocês não saibam que em breve este estado de coisas se pode vir a alterar. A austeridade imposta em troca de empréstimos está a arrasar os países «resgatados». Em breve, estes países, chegarão ao ponto em que terão de suspender o serviço da dívida. Nessa hora, haverá perdas, perdas pesadas para todos, contribuintes alemães incluídos.

• Talvez vocês não saibam, mas no final, todo o esforço que haveis feito na década passada para tornar a Alemanha «competitiva» e excedentária se pode esfumar num ápice. Afinal os vossos excedentes, são os nossos défices, os créditos dos vossos bancos são as nossas dívidas. Os vossos dirigentes deviam saber que uma economia é um sistema e que a economia do euro não é exceção. Quando as partes procuram obter vantagens à custa umas das outras, o resultado para o conjunto e cada uma delas não pode deixar de ser desastroso.

• Talvez vocês não saibam, mas os vossos dirigentes andam a enganar-vos há muito tempo.

Perdoe-me senhora Merkel se entre uma e outra palavra deixei transparecer amargura em excesso. É que não sou capaz de o esconder: o espetáculo de uns povos contra outros é para mim insuportável, sobretudo quando afinal todos eles se debatem com um problema que é comum – o da finança que governa com governos ao serviço de 1% da população, como o seu e o nosso. À memória ocorrem-me tragédias passadas que deviam ser impensáveis. Concordará comigo pelo menos num ponto: é preciso evitar esses inomináveis regressos ao passado.

José Maria Castro Caldas

Daqui

AUDITORIA CIDADÃ À DÍVIDA PÚBLICA - José Maria Castro Caldas

AUDITORIA CIDADÃ À DÍVIDA PÚBLICA - Aprovação da Resolução

AUDITORIA CIDADÃ À DÍVIDA PÚBLICA - Resolução da Convenção de Lisboa

Estas pessoas decidiram:

CONHECER PARA AGIR E MUDAR

Salários e pensões confiscadas, trabalho adicional não pago, mais impostos sobre o trabalho e bens básicos de consumo, mais taxas sobre a utilização de serviços públicos, menos proteção no desemprego, cedência a privados de bens comuns pagos por todos — tudo justificado pela necessidade de servir a dívida pública sem falha. Dizem-nos que cortar despesa pública, aumentar impostos e taxas, degradar o nível de provisão e de qualidade dos serviços públicos para servir a dívida sem falha, é “a única alternativa”. Mas como pode ser alternativa o que não chega sequer a ser uma solução? A austeridade, o nome dado a todos os cortes e confiscos, não resolve nenhum problema, nem sequer os da dívida e do défice público. Pelo contrário: conduz ao declínio económico, à regressão social, e depois disso à bancarrota. É chegado por isso o momento de conhecer o que afinal é esta dívida, de exigir e conferir a fatura detalhada. De onde vem a dívida e porque existe? A quem deve o Estado? Que parte da dívida é ilegítima e ilegal? Que alternativas existem para resolver o problema do endividamento do Estado? Tudo isso incumbe a uma auditoria à dívida pública. Uma auditoria que se quer cidadã para ser independente, participada, democrática e transparente.

1. DA CRISE FINANCEIRA À CRISE DA DÍVIDA

1.1 O mundo vive, desde 2007, os efeitos de uma crise internacional que começou por ser financeira, e rapidamente se transformou numa crise também económica e social. A actual crise, apenas comparável à Grande Depressão, teve origem na especulação financeira e imobiliária nos EUA. Foi o resultado de um processo de desregulamentação, liberalização e privatização dos mercados financeiros, que deu origem a uma economia insustentável, assente no endividamento. Esta trajectória anunciava-se, desde há muito, desastrosa.

1.2 Numa primeira fase da crise, os Estados salvaram o sistema financeiro global através de injecções massivas de liquidez, da socialização dos prejuízos da banca e da adopção de programas de estímulo económico. O preço, porém, foi uma degradação das contas públicas, provocada, quer pelos custos dos resgates bancários, quer pela queda das receitas fiscais, quer pelo aumento da despesa, resultantes da recessão. Os maiores défices orçamentais, embora estabilizadores da economia, contribuíram para um maior endividamento público em todos os países.

1.3 Na segunda fase, a crise estendeu-se à Europa, em particular à Grécia, à Irlanda e a Portugal, primeiro, e à Espanha e Itália, depois. Vítimas de uma arquitectura monetária europeia deficiente, estas economias viveram na última década uma degradação da sua posição na economia europeia e mundial, que resultou em estagnação económica ou, quando muito, num crescimento assente em bases frágeis, só possível através do recurso ao endividamento, público e privado. A vulnerabilidade económica estrutural destes países, somada à crise financeira internacional, foi explorada pelos mercados financeiros através de uma euforia especulativa em torno da dívida pública de que se não conhecem precedentes.

1.4 A resposta a este ataque foi, incompreensivelmente, a imposição de programas de austeridade brutais a estes países, agravados pelas condições exigidas nos vários resgates financeiros da troika BCE/FMI/FEEF. A austeridade condena os países intervencionados ao aumento do desemprego, à destruição progressiva do Estado social e à recessão sem fim; conjugada com a que está a ser praticada em todos os outros da UE, produz uma depressão à escala europeia e mundial que as previsões oficiais já não ignoram.

2. ENDIVIDAMENTO E CRISE DA DÍVIDA EM PORTUGAL

2.1 Entre 2000 e 2005, verificou-se um aumento do peso da dívida pública no produto interno bruto (PIB). Até 2005, este rácio esteve sempre abaixo de 60%, o máximo permitido pelos critérios de Maastricht, estando o seu crescimento relativamente contido até 2008. O endividamento público disparou apenas na sequência da crise financeira aquando do resgate do sistema financeiro e da recessão. No entanto, o mesmo não se passou com a dívida do sector privado, cujo crescimento e internacionalização têm sido fomentados pela vaga de financeirização observada ao longo da última década.

2.2 À semelhança da Grécia, Itália e Espanha, o problema de base da situação que se vive em Portugal resulta das condições de adesão ao euro e da sua arquitectura. Não só a taxa de câmbio de entrada no euro se encontrava excessivamente apreciada, dado o receio de pressões inflacionistas, como também a própria arquitectura subjacente ao euro é bastante deficiente e protectora dos interesses dos sectores exportadores dos países do centro e do sistema financeiro privado, em detrimento dos interesses da generalidade das cidadãs e cidadãos europeus.

2.3 A resposta à crise da dívida tem consistido em sucessivos programas de austeridade. Torna-se cada vez mais claro que este tipo de resposta condena a sociedade portuguesa ao aumento do desemprego, ao desmantelamento do sector público produtivo e à destruição progressiva do Estado social, sem contudo reconduzir a dívida pública a níveis económica e socialmente sustentáveis, nem criar perspectivas de recuperação económica.

2.4 No início da intervenção da troika, a dívida pública portuguesa tinha ultrapassado os 97% do PIB. Em 2013, quando é suposto esta intervenção terminar, deverá situar-se acima de 106% do PIB desse ano. Entretanto, o nível do PIB terá regredido para valores de há quase uma década, e o desemprego situar-se-á acima dos 13%. Estas são previsões do próprio governo português. A OCDE estima uma taxa de desemprego de 14,2%. No final da intervenção da troika, Portugal terá uma dívida pública maior e estará mais pobre. Reconhecer-se-á então que a dívida pública é insustentável e que os sacrifícios foram inúteis, tendo servido apenas para agravar os problemas.

2.5 A austeridade não oferece soluções. É necessário procurar respostas por outras vias. Para isso, a questão da dívida deve ser encarada de um ponto de vista realista e compatível com a salvaguarda de valores e direitos humanos fundamentais universalmente reconhecidos, diverso do adoptado pelo governo português. Torna-se urgente a reestruturação da dívida pública liderada pelo Estado soberano, estendendo a maturidade dos empréstimos, reduzindo as suas taxas de juro, ou mesmo reduzindo o capital em dívida. Requer-se a realização de uma auditoria cidadã à dívida pública.

3. A NECESSIDADE DE UMA AUDITORIA CIDADÃ À DÍVIDA PÚBLICA PORTUGUESA

3.1 As cidadãs e cidadãos continuam a desconhecer a origem, a composição e os valores rigorosos da dívida pública portuguesa. A propaganda de matriz neoliberal promove a ideia de que a dívida pública se ficou a dever sobretudo aos gastos com as funções sociais do Estado. No entanto, há contratos públicos pouco escrutinados, de que resulta, a prazo, maior endividamento público. É o caso de diversas Parcerias Público-Privadas (PPP), que, como indiciam relatórios do próprio Tribunal de Contas, se têm vindo a revelar gravosas para o Estado português.

3.2 Na ausência de qualquer vontade por parte das autoridades de encarar o problema da dívida na óptica dos interesses da população portuguesa no seu conjunto, tomamos a iniciativa de iniciar um processo de auditoria cidadã à dívida pública. A auditoria deve avaliar a complexidade do problema da dívida, calcular a sua dimensão, determinar as partes da dívida que são ilegais, ilegítimas, ou insustentáveis, e exigir a sua reestruturação e redução para níveis social e economicamente sustentáveis. Esta auditoria pode levar à conclusão de que há parcelas da dívida que devem ser repudiadas.

3.3 A realização de uma auditoria cidadã que permita determinar a dimensão e complexidade do problema da dívida pública é um direito legítimo das portuguesas e dos portugueses. Está mais do que comprovado que a via da austeridade, subserviente aos mercados financeiros, não oferece soluções para nenhum problema, incluindo o do endividamento.

3.4 A austeridade, ou a estratégia de “desvalorização interna”, como é conhecida entre economistas, promete resolver de um só golpe os problemas do défice das contas públicas e das transacções com o exterior. Através de redução da provisão de serviços públicos e de aumentos de impostos e de taxas, pretende reduzir o défice público. Não ignora o efeito recessivo destas medidas, antes o considera instrumental para a redução do défice externo, já que considera que o desemprego induzido pela recessão, combinado com a retracção da protecção social aos desempregados, são os mecanismos que podem forçar a desejada redução dos salários. A redução dos salários é desejada porque é considerada como um meio para a recuperação da “competitividade” e o reequilíbrio das transacções correntes.

3.5 Esta estratégia, desenhada a régua e esquadro pelo FMI, é incapaz de produzir os resultados que promete. Quanto ao défice das contas públicas e das transacções com o exterior, ignora o risco de uma permanente derrapagem decorrente da retracção da receita fiscal criada pela recessão. Quanto ao défice externo, não tem em conta o efeito social de um desemprego massivo, nem a anulação da desvalorização pela adopção de uma estratégia semelhante na maioria dos países da UE. A estratégia da austeridade é socialmente brutal e economicamente fútil.

3.6 No entanto, além das razões económicas, há razões jurídicas e morais fundamentais que justificam esta auditoria. São legítimas as taxas de juro usurárias que decorrem de enfermidades sistémicas e de “contágios” no interior de uma zona euro mal concebida? São legítimas condições impostas por credores que protegem os interesses de alguns segmentos privados restritos, e têm custos tremendos sobre as camadas mais desprotegidas da sociedade e sobre toda a gente que que vive do seu trabalho?

3.7 Há que ter presente, acima de tudo, que a dívida pública é apenas um dos múltiplos compromissos do Estado português. Além das suas obrigações contratuais juntos dos credores, o Estado tem deveres inalienáveis para com todas as cidadãs e cidadãos, quer das gerações presentes, quer das gerações futuras. O Estado português tem de ser o garante de direitos sociais fundamentais consagrados na Constituição e no direito internacional. Fazer prevalecer os direitos dos credores sobre todos os outros é ilegítimo não só do ponto de vista moral como do ponto de vista jurídico.

4. PRINCÍPIOS FUNDADORES DA INICIATIVA PARA UMA AUDITORIA CIDADÃ À DÍVIDA PÚBLICA

As actividades da Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à Dívida Pública portuguesa (IAC) são regidas pelos seguintes princípios fundadores:

a) Democraticidade – A IAC procura dotar as cidadãs e os cidadãos de novos instrumentos de monitorização, fiscalização e intervenção na vida pública que reforcem a democracia. A IAC é composta e legitimada por representantes dos vários segmentos da sociedade, por se entender só assim ser possível a intensificação do debate público sobre a dívida e a emergência de soluções que permitam afastar o cenário de declínio sem fim à vista;

b) Natureza participativa – A IAC coloca as cidadãs e cidadãos no centro de um processo com influência directa na vida política portuguesa, tornando a intervenção e participação cidadã numa componente fundamental dessa vida política. Procura-se, assim, mobilizar a participação cívica para a exigência de uma deslocação na abordagem ao problema da dívida, reorientando--a para a necessidade de uma reestruturação liderada pelo Estado português que torne o serviço da dívida compatível com os direitos fundamentais da população portuguesa e a sustentabilidade financeira do Estado português;

c) Transparência – A IAC rege-se pelos princípios fundamentais da transparência e prestação de contas. A estrutura e funcionamento da IAC serão alvo de escrutínio contínuo e a iniciativa compromete-se a prestar contas públicas de todas as suas operações e decisões.

d) Controlo pelos cidadãos – A IAC é uma plataforma que tem por base um modelo de participação cidadã na tomada colectiva de decisões políticas e económicas. A IAC procura garantir que a exigência, feita à população, de suportar a maior parte dos custos da crise seja acompanhada por uma capacidade activa na sua gestão.

e) Independência – A gestão do processo de financiamento da dívida pública tem sido centralizada nas mãos de tecnocratas, gestores de dívida pública e do sector financeiro nacional e internacional, sem legitimidade democrática. Uma auditoria que procure alternativas para a resolução do problema da dívida requer um processo participativo dinamizado por uma comissão independente dos interesses financeiros e políticos instalados, plural na sua composição e tecnicamente capacitada.

5. OBJECTIVOS DA AUDITORIA CIDADÃ À DÍVIDA PÚBLICA PORTUGUESA E DIFICULDADES A ULTRAPASSAR

5.1 O actual contexto nacional e internacional torna evidente a urgência de um processo de auditoria controlado pelas cidadãs e cidadãos que garanta em simultâneo o rigor, a exaustão, e a transparência. A Auditoria Cidadã à Divida Pública portuguesa deverá ser:

a) Uma auditoria integral, que terá um perímetro alargado. Por dívida pública entendem-se todos os compromissos assumidos directa e indirectamente pelo sector público administrativo, nomeadamente a dívida comercial, a dívida de privados garantida e/ou assumida pelo sector público, o endividamento das empresas públicas, as condições financeiras resultantes dos contratos das Parcerias Público-Privadas, o endividamento contraído pela tutela e pelas regiões autónomas. Compete à auditoria avaliar o processo de endividamento, o enquadramento institucional desse processo e os parâmetros de transparência inerentes a todos os procedimentos. Finalmente, procurar-se-á clarificar as relações circulares entre os detentores da dívida pública, em particular a banca, o Estado e o BCE, avaliando as suas implicações sobre o leque de escolhas políticas. No âmbito de uma auditoria integral, avaliar-se-á a legalidade, a legitimidade e a sustentabilidade económica, social e ambiental da assunção desses encargos.

b) Uma auditoria instrumental, que, não constituindo um objectivo em si mesma, terá como objectivo declarar, caso as conclusões do processo o suportem, a ilegalidade, a ilegitimidade, ou a insustentabilidade de parcelas da dívida pública, entendida no seu universo mais alargado, contribuindo assim para reforçar a exigência de uma reestruturação da dívida pública que proteja os interesses das cidadãs e cidadãos da República.

c) Uma auditoria pedagógica, que, para além da sua componente política, vise contribuir efectivamente para uma melhor compreensão do problema da dívida pública, procurando oferecer uma descrição detalhada e acessível da sua composição e das principais relações de força que medeiam este processo.

d) Uma auditoria participativa, que envolva uma componente técnica e o apoio e participação de especialistas, mas cujo processo seja controlado pelas cidadãs e cidadãos. Todo o processo deverá ser definido e implementado no sentido de ter a agilidade necessária para prestar contas a qualquer pedido de informação ou reivindicação efectuado por uma cidadã ou cidadão. A legitimidade do processo emana da comunidade cidadã e é, portanto, qualitativamente diferente das auditorias efectuadas por firmas de contabilidade e auditoria com conflitos de interesses, e cujos critérios de transparência e responsabilização são insuficientes para lhes ser atribuída credibilidade. O processo de auditoria cidadã deverá criar formas eficazes de disseminação regular e frequente dos resultados da investigação.

5.2 Em nome da transparência democrática, devemos enumerar alguns dos desafios que se apresentarão e os obstáculos que condicionarão, à partida, este processo:

a) As exigências técnicas inerentes à condução de uma auditoria;

b) Os obstáculos burocráticos à requisição e obtenção de documentação administrativa;

c) A definição adequada do perímetro do Estado;

d) A substituição acelerada de credores comerciais por instâncias internacionais;

e) A resistência política e administrativa à intervenção e participação cidadã;

f) A qualificação da auditoria como processo perverso, fútil e ameaçador da estabilidade;

g) A fraca mobilização da sociedade portuguesa para um processo delicado, exaustivo e moroso.

6. COMPOSIÇÃO ORGÂNICA DA IAC E SUAS INCUMBÊNCIAS

6.1 A IAC tem como órgão principal a Comissão de Auditoria (CA), entidade que articula uma participação cidadã activa com o contributo especializado de peritos, e que se rege pelos princípios fundadores da IAC. Este órgão pode apoiar-se em grupos de trabalho, nomeadamente um Grupo Técnico (GT) e criar uma Coordenação Executiva (CE) . Em termos gerais, incumbe à CA:

a) Definir o perímetro da dívida pública a auditar mediante uma avaliação da informação disponível e suas formas de acesso;

b) Definir o horizonte temporal da auditoria a realizar;

c) Avaliar o processo de endividamento e a situação actual da dívida pública nas suas diversas componentes;

d) Avaliar a sustentabilidade social da dívida pública, considerando, nomeadamente, o trade-off entre os juros pagos com o serviço da dívida e a despesa com outras componentes sociais e ambientais do orçamento, nomeadamente a provisão pública de bens fundamentais;

e) Assegurar a informação pública ao longo de todo o processo de auditoria;

6.2 No quadro dos seus objectivos, a IAC apoiará a iniciativa local e sectorial dos cidadãos e cidadãs, orientada para o escrutínio e transparência das contas públicas.

7. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

7.1 A IAC enquadra-se dentro de um movimento internacional que tem por base a Declaração de Atenas e a Aliança Europeia de Iniciativas para Auditoria Cidadã. Nesse âmbito, irá:

a) Procurar apoio técnico junto das organizações que, à escala internacional, têm vindo a acumular conhecimento no domínio das auditorias à dívida pública e sua reestruturação;

b) Retirar todos os ensinamentos das experiências de auditoria cidadã realizadas noutros países;

c) Articular-se com processos semelhantes que decorrem noutros países no quadro da Aliança Europeia de Iniciativas para uma Auditoria Cidadã e com os movimentos subscritores da Declaração de Atenas;

d) Subscrever a Declaração de Atenas.

Lisboa, 17 de Dezembro de 2011

IAC