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quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

"Por uma gestão pública do Maria Matos" - Petição


Para: Exmª Senhora Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa, Arq. Helena Roseta; Exmº Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. Fernando Medina, Exmª Senhora Vereadora da Cultura da Câmara Municipal de Lisboa, Dra. Catarina Vaz Pinto

Teve-se conhecimento, através da entrevista concedida ao Jornal Público no passado dia 17 de Dezembro pela Vereadora da Cultura da Câmara municipal de Lisboa, da intenção desta em concessionar a uma entidade privada com fins lucrativos a gestão do Teatro Municipal Maria Matos.

Em causa está a cedência ao sector privado de um equipamento municipal público em pleno funcionamento e em reconhecido crescimento. E no qual, ao longo dos últimos 10 anos, se fez um investimento público continuado que abarcou obras de requalificação do espaço, a compra de equipamento técnico actualizado e de ponta, a formação de recursos humanos, a capacitação de agentes culturais e a formação de públicos diferenciados. Investimento este que não apenas fortaleceu o tecido cultural da cidade e do país como recolocou o teatro no território que lhe é circundante, e o tornou um ponto central de várias redes culturais internacionais.

A entrega do teatro Maria Matos à gestão privada não só anula todo este trabalho e investimento público, como oferece os seus frutos de mão beijada à entidade à qual vier a ser concessionado, pondo em causa a vocação pública que este equipamento conquistou, e empobrecendo a cidade e o território onde se insere.

Além disso, anunciar a um jornal esta decisão, na semana antes do Natal, pouco depois de eleições autárquicas quando estes desígnios não constavam do programa político do partido que governa a Câmara, sem que tenha havido qualquer espaço para debate público, demonstra desrespeito pelos cidadãos e pelo processo democrático.

Precisamos de maior debate público e maior investimento público na cultura. Não podemos perder mais nenhum equipamento cultural municipal.

Por estas razões, nós, abaixo assinado, vimos por este meio manifestar-nos contra a entrega do Teatro Municipal Maria Matos à gestão privada e a favor da continuação da gestão pública do mesmo.

quinta-feira, 11 de junho de 2015

"Libertem o blogger Raif Badawi!"



Raif Badawi foi condenado a dez anos de prisão e a mil chicotadas, tendo sido já submetido às primeiras 50, por ter criado um fórum online de debate social e político – exija a sua libertação já!

Raif Badawi está a cumprir uma pena de 10 anos de prisão, desde maio, depois de ter criado um website para o debate social e político na Arábia Saudita. Foi acusado pela criação do fórum, intitulado "Liberais Sauditas" e por ter insultado o Islão. A sentença inclui mil chicotadas e a proibição de viajar para fora do país durante 10 anos. Ficou também proibido de aparecer ou ser citado nos órgãos de comunicação social.

As acusações reportam a artigos que Raif Badawi escreveu, criticando as autoridades religiosas da Arábia Saudita, assim como a textos escritos por outras pessoas que foram publicados no "Liberais Sauditas". Os procuradores pretendiam que fosse julgado por "apostasia" (renegação da fé), o que, na Arábia Saudita, pode levar à pena de morte.

Raif é um dos muitos ativistas na Arábia Saudita perseguidos por expressarem as suas opiniões na net. Tanto o Facebook como o Twitter são muito populares num país onde curiosamente as pessoas não podem exercer a sua liberdade de expressarem aberta e publicamente o que pensam. As autoridades sauditas responderam a este crescimento do debate online com medidas de monitorização das redes sociais e websites e até tentado proibir aplicações de comunicação como o Skype e o WhatsApp.

segunda-feira, 18 de agosto de 2014

"Tibet's Jailed Musicians" - Tibete


At least eleven singers have been imprisoned by China in Tibet since 2012, joining thousands of other political prisoners in this occupied country.

Many are jailed without explanation and disappear for months on end. One has been sentenced to nine years in prison. The United Nations has described torture in Tibet as being "widespread" and "routine".

Tell China's Minister of Justice Wu Aiying to release Tibet's Jailed Musicians and to ensure that all Tibetans are free to express themselves without fear of punishment.


Assine aqui!

terça-feira, 12 de agosto de 2014

"MOROCCO: JUSTICE FOR ALI, TORTURED BY SECURITY FORCES"


Ali Aarrass was convicted solely on the basis of a ‘confession’ extracted under torture.

The UN Special Rapporteur on torture and a forensic doctor visited Ali in detention and confirmed he had been tortured. We are calling for the immediate release of Ali and asking the Moroccan authorities to investigate reports that he was tortured.


Assinar aqui.

quinta-feira, 22 de maio de 2014

"Ending extreme poverty is in our hands"


A lot has changed in a decade.

10 years ago, Facebook existed on a computer in a college dorm. There were no tweets, hashtags or iPhones. The only people occupying Wall Street wore suits and the Tea Party had a colonial Boston accent. And ONE was but a few.










Eleições Europeias:

Around the world 1.2 billion people are living on less than 1 euro a dayand nearly one in eight people go to bed hungry every night.

But, there is hope in sight - in the last 20 years extreme poverty has halved, and millions of lives are saved around the world thanks to vaccinations and better health care.

If this trend continues we could see the end of extreme poverty by 2030; but we need your help to make it happen.

We’re asking the European Union to honour its promises on providing aid for the world’s poorest, and to make governments and businesses transparent and accountable, which will help African citizens follow the money and ensure resources are being used to save lives.

Europe is the world’s biggest aid donor - and the way this aid is spent is vital.

As the May elections approach, candidates need to know that extreme poverty is an issue voters care about, and want to see them act on.

Dear candidates,Ending extreme poverty is in our hands. Together, we can virtually eliminate it by 2030. Please help make it happen by building support for the poorest countries and making governments and businesses transparent and accountable.

sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014

"Remove China, Cuba, Russia, and Saudi Arabia from the UN Human Rights Council"



On January 1, 2014, all four of these dictatorships were elected to the UN Human Rights Council. Why are criminals being turned into judges?

Stop the absurdity.


Assine aqui!

terça-feira, 10 de dezembro de 2013

"A STAND FOR DEMOCRACY IN THE DIGITAL AGE"

Mais de 500 autores do mundo inteiro, incluindo 5 prémios Nobel, condenam a vigilância de estado revelada por Edward Snowden, alertam para a destruição da democracia levada a cabo pelas agências de espionagem e apelam a uma nova carta internacional que proteja os direitos humanos na era digital:

In recent months, the extent of mass surveillance has become common knowledge. With a few clicks of the mouse the state can access your mobile device, your e-mail, your social networking and Internet searches. It can follow your political leanings and activities and, in partnership with Internet corporations, it collects and stores you data, and can thus predict your consumption and behaviour.

The basic pillar of democracy is the inviolable integrity of the individual. Human integrity extends beyond the physical body. In their thoughts and in their personal environments and communications, all humans have the right to remain unobserved and unmolested.

This fundamental human right has been rendered null and void through abuse of technological developments by states and corporations for mass surveillance purposes.

A person under surveillance is no longer free; a society under surveillance is no longer a democracy. To maintain any validity, our democratic rights must apply in virtual as in real space.

* Surveillance violates the private sphere and compromises freedom of thought and opinion.

* Mass surveillance treats every citizen as a potential subject. It overturns one of our historical triumphs, the presumption of innocence.

* Surveillance is theft. This data is not public property: it belongs to us. When it is used to predict our behaviour, we are robbed of something else: the principle of free will crucial to democratic liberty.

WE DEMAND THE RIGHT for all people to determine, as democratic citizens, to what extent their personal data may be legally collected, stored and processed, and by whom; to obtain information on where their data is stored and how it is being used; to obtain the deletion of their data if it has been illegally collected and stored.

WE CALL ON ALL STATES AND CORPORATIONS to respect these rights.

WE CALL ON THE UNITED NATIONS to acknowledge the central importance of protecting civil rights in the digital age, and to create anInternational Bill of Digital Rights.

WE CALL ON GOVERNMENTS to sign and adhere to such a convention.


Veja os signatários e assine aqui.

quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

"Save @Presseurop!"



In three weeks, Presseurop is scheduled to close down. Our contract with the European Commission, which finances the website, ends on December 22 and has informed us that it does not intend to continue the project, citing budgetary reasons.

This is despite the European Parliament voting for an increase in the EU's 2014 budget so that the Commission would have additional resources to finance media projects, including Presseurop. The Commission apparently prefers to use the funds for other initiatives. Deprived of this funding, we will be forced to close.

Since it was launched, at the Commission's initiative in 2009, Presseurop has earned itself a reputation as a leading independent European Union news website. Each day, our readers can find the best of the European and international press translated into 10 languages. They can also share and comment on the articles posted. A community was thus created – a true embryo of European citizenship – allowing debate about Europe on our unique multilingual discussion platform. For the newspapers and for the journalists, intellectuals and experts – more than 1,700 to date – whose articles we have published, Presseurop is a way to reach audiences beyond their linguistic borders.

We deeply regret that just a few months ahead of European elections that will be crucial for the future of the EU and despite being greatly valued by readers and journalists, the European Commission wants to halt this experiment. An independent review ordered by the Commission gave a glowing assessment of Presseurop and encouraged the continuation of the project. But the Commission has chosen to follow a different path – one that deprives European citizens of a precious tool enabling them to participate in the EU's democratic life.

This shared space must not disappear.
Petição aqui.

terça-feira, 3 de dezembro de 2013

"SAY NO TO CORPORATE POWER GRABS - REJECT THE TRANS-PACIFIC PARTNERSHIP"


It’s a highly secretive and expansive free trade agreement between twelve countries -- including the United States, Canada, Mexico, New Zealand and Australia -- that could undermine our democracy. Leaked text from Wikileaks reveals that the TPP would empower corporations to directly sue governments over laws and policies that corporate power alleges reduce their profits. Legislation designed to address climate change, curb fossil fuel expansion and reduce air pollution could all be subject to attack as a result of TPP.

This weekend ministers are meeting in Singapore to sign the deal, but public outrage has some governments reconsidering their support for the agreement. In Australia, New Zealand, USA, Peru, Malaysia, Vietnam and Singapore, citizens have taken to the streets in mass protest. Last year, 130 members of US Congress voiced their concerns. Opposition is growing stronger, and people-power has been waking up our leaders.

Approved in its current form, the TPP would throw a massive spanner in any divestment work. Any multinational fossil fuel company could sue governments over laws which curb fossil fuel investment and expansion, such as policies to limit investment in fossil fuel companies, legislation to reduce air pollution and carbon pricing.

But this is just one component of the deal. Other parts could also criminalize internet use, undermine workers’ and human rights, manipulate copyright laws, restrict government regulation of food labelling and adversely impact subsidised healthcare.

There's a lot at stake, but we can stop this -- the might of our movement is greater than their money or manipulation. But if we are to stop this corporate takeover, we need to come together and make our voices heard:

Sign on the petition and show governments how widespread opposition to this deal is.

The movement we are building locally, nationally and globally to wind back fossil fuels and reign in a safe climate future is growing by the day, and the industry is getting scared of the uncertainty ahead. The TPP is a symptom of this fear – a massive bid to overthrow any restrictions we might throw at them. And we will not let their fear threaten our democracy -- or our future.

domingo, 17 de novembro de 2013

"É altura de A Barraca dizer alguma coisa sobre o que se está a passar"



A Secretaria de Estado da Cultura defende que o actual modelo de apoios financeiros às entidades artísticas "é sinónimo de transparência e equidade"


É altura de A Barraca dizer alguma coisa sobre o que se está a passar

A Barraca desde há anos orienta artisticamente um curso profissional de teatro integrado numa IPSS – o Instituto de Desenvolvimento Social apoiado pelo Ministério de Educação - que já pôs alunos na actividade profissional , preparando-se outros para seguir cursos superiores; A Barraca contou ao longo dos últimos anos com 50.000 espectadores/estudantes da peça “Felizmente há luar” que integra o programa do 12º ano; tem levado regularmente a efeito workshops de iniciação teatral onde jovens complementam a sua educação; tem transformado jovens estagiários em profissionais competentes e de brilhantes carreiras, no entanto A Barraca no modelo de apoios financeiros às entidades artísticas que o actual Secretário de Estado defende como “sinónimo de transparência e equidade” merece um 0 na alínea que se refere a sistema educativo. Ocorre que esta mesma companhia estimula desde há 37 anos a aprendizagem e o gosto pela história e a literatura,levando ainda este ano a cena uma obra do Professor Nascimento Rosa que incide sobre o pouco estudado Pessoa jovem, outra sobre a vida,o reinado e a loucura de Dona Maria I da autoria do Professor Brasileiro António Cunha. Além disto a Barraca tem correspondido a convites do sector educativo da Fundação Calouste Gulbenkian, realizando apreciados espectáculos sobre figuras da História e da Ciência ,querendo isto dizer que o trabalho da Companhia que enriquece e apoia e é escolhido pelo sector educativo da Gulbenkian e pelos professores do país inteiro, não é reconhecido pelo “transparente e equitativo” critério dos funcionários que servem a SEC.

Além disto “o modelo de apoio que é sinónomo de transparência e equidade” não reconhece o que todo o país conhece.Ou seja, o enorme trabalho desta companhia em levar há décadas o seu teatro a todos os pontos do país de forma regular. E atribui também zero ao “ exercício de actividade fora de Lisboa”. Na verdade actualmente as instituições fazem por impedir o transito das estruturas de criação que não querem pertencer aos lobbies nada transparentes nem equitativos que puseram em funcionamento.Mas atenção então terão que definir para que todos saibamos o que significa no actual regime a expressão “fora de Lisboa”. Depois com itens assim avaliados pode classificar-se em 31º lugar num ranking de 54 estruturas apoiadas uma companhia prestigiada no país e no estrangeiro apenas para tornar justo e transparente o roubo que se lhes faz. A Barraca é a 31ª Companhia do País.Podem-me dizer assim de repente quais são as 30 melhores?A trama está bem montada temos de reconhecê-lo,não tivesse custado ao estado português um incalculável gasto em aconselhamento jurídico.

O problema é que A Barraca tem com certo tipo de dirigentes uma diferença de opinião que poderia até ser uma divergência nobre ,se esses mesmo dirigentes não tentassem autoritáriamente sufocar as vozes discordantes como a nossa, e antes as olhassem como vozes de outra familia politico-cultural que democráticamente deveriam respeitar. Como os maiores deste país, desde sempre que o nosso trabalho foi dirigido a todos,concorrendo com ele para o enriquecimento de todos e não só de alguns como prescreve a actual politica cultural que destina o seu apoio a espaços ou regiões de excelência. Qual excelência? Quem a avalia ? Os comissários politicos ? Os seus agentes? E então para onde vai a obrigação de Fomento dessa Instituição que se chama Fundo de Fomento Cultural ?

O problema é outro e trata-se apenas, finalmente, de liquidar na área cultural uma conquista que se chamou democratização, que na área da educação está a ser ferida com o apoio especial ao ensino privado e que na saúde se está a destruir com o ataque ao serviço nacional de saúde. São crimes de colarinho branco. Roubos publicos aosimpostos que todos pagam para poderem usufruir da saúde,da educação e da cultura, bens que se tornaram não sei se irreversivelmente perdidos para muitos.E todos os pagam de Norte a Sul sem se olhar às tais regiões de excelência.

É isto que se passa nada mais.E por isso enquanto ao longo dos anos o estado investiu milhões de euros nos delfins do seu contentamento, apesar de ser sempre pouco o que se gaste em cultura, a Barraca e outras poucas estruturas de criação foram reduzidas sempre a miseráveis trocos dos quais fizeram milagres com sacrifícios pessoais enormes. E agora quando em nome da austeridade e despudoradamente se corta 30 ou 40 por cento a uns, roubam-se 70 por cento de quase nada a outros para acabar de vez com incómodas divergências.

O grave é que este procedimento acontece quando as defesas são nenhumas porque quem rouba ao teatro já lançou as pessoas na depressão económica que as leva a não poder gastar senão o estritamente necessário ,já reduziu à penúria o poder local que deixou de convidar actividades culturais porque a sua possibilidade económica fica-se pela indispensável limpeza e por algum socorro social imprescindível. Por isso as bilheteiras no teatro e as vendas às autarquias acusam a crise esperando todos a todo o momento a borla salvadora, ficando apenas as verbas faraónicas do governo para os emiratos de “excelência”. E donde deveria surgir o apoio de emergência surge a estocada do novilheiro que faz sangrar o adversário para que as forças se esvaiam.

Entretanto no ano de todas as desgraças em que a Dgartes nos enganou com conselhos ainda não sabemos se levianos se traiçoeiros, deixando-nos com um apoio que não paga a limpeza e a energia da casa, ainda conseguimos contar com 15 colaboradores permanentes e apresentar ao publico uma carreira de sessenta sessões do “Menino de sua Avó” trabalho acarinhado pelo publico,pelas escolas e pelo meio académico que estuda a obra de Pessoa , espectáculo que já fez duas viagens ao Brasil uma delas para reinaugurar oficialmente o Teatro Popular Oscar Niemayer de Niteroi. Ainda apresentámos na Sé de Lisboa com casas cheias a carreira de uma obra inédita sobre Santo António de Lisboa com a colaboração do historiador Manuel Pizarro. Ainda estreámos a peça O Lavadouro no tanque publico da Madragoa com uma carreira de sessões esgotadas e ambos os espectáculos estão convidados para repetir no próximo verão uma nova carreira . Ainda temos em cena para crianças a obra de Aquilino Ribeiro Romance da Raposa aconselhado pelo plano nacional de leitura,além de termos realizado com sucesso a convite da Fundação Gulbenkian uma obra sobre Garcia de Orta . Para quem tem zero em serviço educativo não está mal. Falamos de “equidade e transparência” ? Ou de intolerância para com o que não aceita os consevadorissimos padrões da vigente contra- reforma cultural.


Maria do Céu Guerra

Petição aqui

quinta-feira, 31 de outubro de 2013

A "BARRACA" NÃO PODE SER EXTINTA


A Sua Excelência O Presidente da República 
Dr. Aníbal Cavaco Silva

Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República
Drª Maria da Assunção Andrade Esteves

Exmo Senhor Primeiro Ministro
Dr. Pedro Passos Coelho
Responsável pela Pasta da Cultura no Governo de Portugal

Exmo Senhor Secretário de Estado da Cultura
Dr. Barreto Xavier

Exmo Senhor Lider da Oposição
Dr. António José Seguro
Secretário Geral do Partido Socialista


O TEATRO PORTUGUÊS NÃO PODE PRESCINDIR DOS SEUS GRUPOS DE REFERÊNCIA!

Os subscritores desta petição são pessoas que ao longo dos 37 anos de vida do Grupo de Teatro A Barraca conheceram o seu trabalho e por ele se sentiram beneficiados:
São pessoas, jovens ou já não, que viram pela primeira vez Teatro naquela Casa - É Menino ou Menina?, Fernão Mentes? D.João Vl , Pranto de Maria Parda, O Baile, Felizmente há Luar!, D.Maria a Louca etc etc...- e nunca mais esqueceram a alteração de olhar que um bom espectáculo pode trazer à vida das pessoas,
São pessoas do interior do País que viram muitos dos espectáculos desta Companhia que nunca deixou de se apresentar fora das suas zonas de conforto, para que os da Provincia que pagam os seus impostos como os da Capital não perdessem alguma coisa do que se vai produzindo nos grandes centros,
São idosos que puderam assistir a preço zero a espectáculos de qualidade mudando assim os seus domingos na cidade,
São professores de todos os graus de ensino que puderam complementar o seu trabalho e a aprendizagem dos seus alunos com a fruição de obras que ajudaram à compreensão dos programas escolares,
São criadores, autores que viram as suas obras levadas à cena com rigor e criatividade,
São profissionais de Teatro que encontraram na Barraca um sólido e solidário posto de trabalho, onde aprenderam e beneficiaram de um bom ambiente que lhes permitiu exercer com rigor e alegria a sua profissão,
São amigos conhecidos ou desconhecidos que ao longo dos anos olharam para A Barraca como um Grupo de Teatro indispensável às suas vidas porque ou as embelezou, ou as instruiu ou lhes ajudou a criar referências, ou as animou e as divertiu , dando-lhes sempre mais do que recebeu.

PETIÇÃO

O Grupo de Teatro A Barraca encontra-se na eminência de suspender a sua actividade devido aos brutais cortes a que foi sujeito pela actual Secretaria de Estado da Cultura.
Com 37 anos de trabalho ininterrupto viu a sua actividade desprezada inexplicavelmente durante o período de 1984 a 1995, em que o governo lhe negou ano após ano os apoios que foi concedendo a outras companhias e projectos de que hoje alguns deles já não há notícia.
O Governo que tem a incumbência Constitucional de apoiar a Cultura sujeitou o Teatro a cortes enormes, não com vista a poupar no orçamento devido ao momento que o País atravessa mas, como nas outras áreas, para poder alterar o paradigma cultural que visava a democratização da cultura e poder gastar desmedidamente nas suas áreas de preferência, viagens faraónicas, implementação de uma cultura de elite, extinguindo a itinerância, impossibilitando uma política de preços que torne o teatro mais acessível, impedindo assim a ampla divulgação do conhecimento e aprendizagem, condições essenciais para o nosso desenvolvimento e modernização. A Barraca tem-se oposto a tais medidas
E por essa razão
A BARRACA que é dos grupos que acolhe mais companhias e, de forma particular, as da descentralização; A BARRACA que é um dos grupos cujo repertório mais incide em novos textos dramáticos na abordagem da história e da memória portuguesas; A BARRACA que é um dos grupos de Lisboa com uma maior ligação ao público da zona onde tem o seu teatro - Cinearte;
A BARRACA que não só tem serviço educativo, como é dos grupos de Lisboa que organiza mais sessões para público escolar; A BARRACA que tem escola de actores; A BARRACA que é dos grupos com um percurso histórico singular e de elevadíssima projecção nacional e internacional - alguns dos seus espectáculos e os actores que neles participam e participaram são referências do teatro contemporâneo português; A BARRACA que é dos grupos de Lisboa que realiza mais espectáculos em itinerância; A BARRACA que mantém uma pluralidade de actuações: trabalho social e comunitário, apoio a grupos de amadores, formação, escola de espectadores, descentralização, acolhimento e residências artísticas, trabalho com estabelecimentos de ensino, digressões internacionais, relação de cooperação com os países de língua portuguesa, parcerias com autarquias, intercâmbios artísticos; A Barraca que acaba de criar um programa como os Encontros Imaginários que agita o meio sócio-cultural da cidade, e apesar das dificuldades dá todos os dias provas de talento e de vitalidade,

A Barraca recebe hoje um apoio da Secretaria de Estado da Cultura que é muito inferior a um terço do atribuído a qualquer outra Companhia com lugar semelhante ao seu na História do Teatro Portugês, e que não lhe permitirá continuar por muito mais tempo a sua actividade.
E se não temos dúvidas que essa é a vontade do actual Governo, temos a certeza de que não é a vontade dos subscritores desta Petição que aqui propõe a revisão imediata da situação.

Então, o caso é simples:
A BARRACA não pode ser o grupo que foi classificado com (zero) nos parâmetros de "Serviço educativo" e de "Exercício de actividade fora de Lisboa”. A BARRACA não pode ter sido
classificada em 31ª, entre as 54 estruturas teatrais apoiadas.
Por isso, para bem do teatro português, a DGArtes tem que repor a verdade e actuar com a mais elementar justiça, revendo os critérios e atribuindo um financiamento condigno à realidade. Sem paternalismo, nem favores, mas simplesmente justo.

O TEATRO PORTUGUÊS NÃO PODE PRESCINDIR DOS SEUS GRUPOS DE REFERÊNCIA!
VIVA O TEATRO A BARRACA!

Primeiros signatários:

María del Pilar del Río Sánchez Saramago
Cartão Cidadão Nº 30741254, Jorrnalista / Presidente da Fundação José Saramago, Lisboa

Claudio Figueiredo Torres
Cartão de Cidadão Nº 00672594, Arqueólogo, Mértola

Mário Costa Martins de Carvalho
Cartão de Cidadão Nº 310478, Escritor, Lisboa

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta
Cartão de Cidadão Nº 135553, Arquitecta, Lisboa

José Manuel de Melo Antunes Mendes
Cartão de Cidadão Nº 2235909, Professor universitário, Lisboa

Victor José Melicias Lopes
Cartão de Cidadão Nº 01396596, Sacerdote Católico, Lisboa

Armando Rodrigues do Nascimento Correia Rosa
Bilhete de Identidade nº 7280791, Professor do Ensino Superior Artístico, Évora

Adelino Clemente Gomes
Cartão de Cidadão Nº 00639979, Jornalista, investigador associado do Cies-IUL, Lisboa

Fernando Dias Dacosta
Bilhete de Identidade Nº 64787, Escritor, Seixal

José Rui Martins Henriques
Cartão de Cidadão Nº 3731494, Actor, Mértola

Miguel Real
Professor, Bilhete de Identidade Nº 2166013, Sintra


Assinar aqui.

domingo, 22 de setembro de 2013

Trasladação de Aristides de Sousa Mendes para o Panteão Nacional


Aristides de Sousa Mendes dignificou e elevou a condição humana; foi um homem e um português justo e bom, que teve a coragem de se erguer conta a injustiça dos homens, salvando milhares de vidas e tendo pago um preço elevado por isso. É hoje uma referência moral e cívica para Portugal e para o mundo.

Assine aqui.

quarta-feira, 4 de setembro de 2013

"TELL WORLD LEADERS TO STEP UP THE FIGHT AGAINST AIDS, TB AND MALARIA"


Right now, we are at a critical moment in the fight against AIDS, TB and malaria.

We’ve made great progress, with millions of people in developing countries now able to access life-saving drugs and bed nets.

But without continued investment, we are in danger of sliding backwards and seeing these killer diseases rise.

World leaders must step up their support for the Global Fund.

If they do, we could bring AIDS, TB and malaria under control within our lifetimes:


Dear World Leaders,

Step up your fight against AIDS. Scale up your commitments to support the Global Fund to Fight AIDS, TB and Malaria, and help make the beginning of the end of AIDS a reality by 2015.

Assinar aqui

quinta-feira, 29 de agosto de 2013

Tibete - "Boycott Intercontinental"





Intercontinental Hotels Group, owner of Holiday Inn, is opening a luxury hotel in Lhasa, Tibet. The Intercontinental Resort Lhasa Paradise will be a playground for the rich in the heart of an oppressed nation.

Intercontinental will sell the image of a peaceful, spiritual and unspoiled land but, after more than 60 years of military occupation by the world’s largest dictatorship, Tibet is no paradise.

Intercontinental’s hotel will not benefit Tibetans: Tibet is being sucked dry and business in Tibet serves China.

Intercontinental must not profit from tyranny.

Join the boycott and tell Intercontinental chief executive Richard Solomons to get out of Tibet.


Assine aqui

segunda-feira, 17 de junho de 2013

"Renegociar já, mas não como os credores querem"


Com as intervenções da troika, uma parte importante da dívida grega e portuguesa passou de mãos dos credores privados, internos e externos, para a de credores oficiais – o FMI, o BCE e os fundos da União Europeia. Para isso serviram os resgates: para transferir dívida pública tóxica do sector privado para o sector público. Quem agora o reconhece, com a mais desavergonhada candura, é o FMI no relatório sobre a Grécia que recentemente veio a público: “Uma reestruturação à partida teria sido melhor para a Grécia, apesar disto não ser aceitável pelos parceiros do euro. Uma reestruturação atrasada também criou a janela para os credores privados reduzirem a sua exposição e mudarem a dívida para as mãos de credores oficiais (FMI, BCE e instrumentos europeus). Esta mudança ocorreu numa escala significativa e limitou um bail in (resgate envolvendo os detentores de títulos de dívida)… deixando os contribuintes e os Estados com a responsabilidade de pagar”.

Compreende-se assim que, “à partida”, os banqueiros não quisessem nada com a reestruturação da dívida. “Temos de evitar a reestruturação da dívida o mais possível porque se fizermos perder dinheiro àqueles que nos emprestaram dinheiro, esses não vão voltar a emprestar outra vez”, disse José Maria Ricciardi, segundo o jornal Sol, no dia 27 de Dezembro de 2011.

E compreende-se também que a opinião agora comece a mudar. “Se até 2014 a economia não crescer, vai ser necessário reestruturar a dívida”, disse o mesmo Ricciardi em entrevista ao Jornal de Negócios na semana passada.

Não era difícil perceber o que devia ser feito em 2010 na Grécia e 2011 em Portugal — Grécia e Portugal deviam ter desencadeado uma renegociação da dívida tendente à sua reestruturação. Mas a reestruturação atempada da dívida teria feito “perder dinheiro àqueles que nos emprestaram dinheiro” e isso era inaceitável para quem condicionava e acabou por determinar as decisões políticas do momento — os bancos e os fundos de investimento.

A situação agora é outra. Agora, perante os resultados da austeridade, interessa aos banqueiros garantir a cobrança de alguma coisa antes que as vítimas da austeridade se tornem incapazes de pagar o que quer que seja. Por isso falam de reestruturação da dívida.

Será que isso significa que a renegociação da dívida e a sua reestruturação já não interessa aos povos da Grécia e de Portugal? É claro que interessa. Só a renegociação, acompanhada de uma moratória, e a reestruturação, com anulação de uma parte do valor da dívida, redução das taxas de juro e alongamento das maturidades, pode reduzir o peso dos juros na despesa pública, evitar o colapso da provisão pública de bens e serviços e libertar recursos para o investimento e a criação de emprego.

Mas a reestruturação de que Portugal e a Grécia precisam não é a dos credores. Aos credores interessa aliviar o fardo para que o “animal” continue a ser capaz de puxar a carroça. Aos povos grego e português interessa alijar a carga para caminhar em frente, sem condições impostas pelos credores.

A renegociação tendente à reestruturação da dívida de que precisamos tem de ser conduzida em nome do interesse nacional, contra o interesse dos grandes credores e salvaguardando os pequenos aforradores. O Estado português tem de tomar a iniciativa e conduzir todo o processo. Mas o Governo português, o Presidente da República e a maioria dos deputados da Assembleia da República fingem não perceber. Estão sentados à espera que os credores mandem. Em contrapartida, cresce na sociedade a compreensão da necessidade de agir.

A Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à Dívida (IAC), que desde a sua fundação em Dezembro de 2011 tem vindo a trabalhar para conhecer e dar a conhecer a dívida pública (ver o Relatório “Conhecer a dívida para sair da armadilha”), lançou, em conjunto com outras organizações, a campanha Pobreza não paga a dívida: renegociação já!

Responde esta campanha à necessidade sentida pela IAC de complementar o trabalho de estudo e análise da dívida pública, que prosseguirá, com mais debate público sobre as causas e as consequências da dívida e mobilização pela sua renegociação com a participação dos cidadãos.

A campanha envolve uma petição dirigida à Assembleia da República, instando-a a pronunciar-se pela abertura urgente de um processo de renegociação da dívida pública, pela criação de uma entidade para acompanhar a auditoria à dívida pública e o seu processo de renegociação e pela garantia de que nestes processos existe isenção de procedimentos, rigor e competência técnicas, participação cidadã qualificada e condições de exercício do direito à informação de todos os cidadãos e cidadãs.

Trata-se de fazer ouvir em S. Bento uma opinião e uma vontade que acreditamos ser maioritária na sociedade portuguesa.

É certo que quando tudo está a arder uma petição parece pouco. No entanto, com um número pouco usual de assinaturas, a petição terá força. Confrontando os membros da Assembleia da República com as suas responsabilidades, poderá acordá-los para a necessidade de não fazer o que os credores querem.

A petição pode ser subscrita online em http://pobrezanaopagaadivida.info/subscrever-peti-o.html


José Maria Castro Caldas no Público de hoje

quarta-feira, 29 de maio de 2013

Petição - "POBREZA NÃO PAGA A DÍVIDA - RENEGOCIAÇÃO JÁ!"



Uma campanha – Petição, Debate e Mobilização

Esta campanha é promovida pela IAC - Iniciativa por uma Auditoria Cidadã à Dívida, com o apoio das seguintes organizações da sociedade civil: ADCL, APRe!, ATTAC, CIDAC, Civis, Coolabora, Escola da Noite, GAF, ICE, In Loco, SITRA e SPGL.

Pretende-se incentivar o debate sobre a questão da dívida e mobilizar a cidadania em torno da exigência da sua renegociação com todos os credores. A questão é urgente e determinante do nosso presente e futuro.

A campanha envolve uma petição a favor da renegociação dirigida à Assembleia da República. Depois de recolhidas as assinaturas de pessoas e entidades coletivas, no máximo número possível, a petição será entregue na Assembleia da República no final do verão.

A petição pode ser subscrita eletronicamente aqui ou assinada em folhas próprias que se imprimem a partir daqui, enviando-as depois de preenchidas para /Campanha Pobreza não paga a dívida/ - R. Fialho de Almeida, 3 - 1070-128 Lisboa.

Há a possibilidade de apoiar a realização de sessões de informação e debate sobre a dívida. Contacte-nos através do endereço campanha@pobrezanaopagaadivida.info, enviando-nos os dados que lhe solicitamos aqui.

Procuraremos responder o mais rapidamente e o melhor que soubermos, porque a vida e a democracia estão acima da dívida!

quarta-feira, 22 de maio de 2013

"Xi Jinping petition"

End repression in Tibet

Hundreds of Tibetans have been disappeared or arbitrarily detained over the last few months.

This includes Lolo (right) who was sentenced to six years in prison in February 2013 for singing songs about freedom.

Collective punishments are being inflicted on entire communities and courts are handing down heavy sentences for alleged involvement in protests.

This crackdown is part of the Chinese government's increasing efforts to crush Tibetan resistance. These policies fuel Tibetans' anger and create a cycle of protest and repression.

Xi Jinping (far right) is President of the People's Republic of China and General Secretary of the Chinese Communist Party. Ultimate responsibility for China's actions lies with him.

Please sign our petition below calling for an end to repression and disappearances.

We will submit this petition to the Chinese authorities. You can even add your own comment.


Assine aqui.

sexta-feira, 10 de maio de 2013

Petição - "Crushed to make our clothes"


We've all seen the horrific images of hundreds of innocent women burned or crushed to death in factories while making our clothes. In the next few days we can get companies to stop it happening again.

Big fashion brands source from hundreds of factories in Bangladesh.Two brands, including Calvin Klein, have signed a very strong building and fire safety pact. Others, led by Wal-Mart, have been trying to wriggle out of signing by creating a weak alternative that was pure PR. But the latest disaster has triggered crisis meetings andmassive pressure to sign the strong version that can save lives.

Negotiations end in days. GAP and H&M are most likely to flip first to support a strong agreement, and the best way to press them is to go after their CEOs. If one million of us appeal directly to them in a petition, Facebook pages, tweets, and ads, their friends and families will all hear about it. They'll know that their own and their companies' reputations are on the line. People are being forced to make *our* clothing in outrageously dangerous buildings -- sign on to make them safe, and share this page widely.


Assine!

terça-feira, 2 de abril de 2013

"Povos da Europa, assinem!"


Como conciliar a expressão democrática dos europeus e a tomada de decisões em Bruxelas? Num momento em que os referendos sobre os tratados se tornaram demasiado arriscados, surgiu um instrumento prático há já alguns meses: a petição.

Eis a nova tendência. Estamos enfeitiçados pela Europa democrática. Crescemos incutidos pelo espírito dos Fundadores: nada melhor do que uma elite iluminada para conduzir a construção europeia. Mario Monti, o presidente do Conselho italiano, afirmou-o recentemente. Se cinco anos após a guerra, os povos tivessem sido consultados sobre a partilha do carvão e do aço, os Pais fundadores, Jean Monnet e Konrad Adenauer, não teriam ido longe. Para submeter os comerciantes de armas de outrora à mesma autoridade, era preciso uma audácia revolucionária, com a condição de que esta fosse discreta.

O “não” dos povos aos referendos europeus ilustra isso: o método já não funciona. É necessário inventar uma nova democracia. Descobrimos as ferramentas que o Tratado de Lisboa colocou à disposição dos cidadãos. A petição é a nova arma dos povos desde o dia 1 de abril. Basta sete cidadãos de sete países e o processo pode ser iniciado. Só falta angariar num ano um milhão de assinaturas com um limite mínimo nos países escolhidos: 74 250 na Alemanha, 55 mil na França e 4500 em Malta. No final, a Comissão Europeia receberá os peticionários. No pior dos casos, esta irá ouvi-los educadamente; e no melhor, redigirá uma proposta de lei para ter em consideração os seus desejos.

Convém não começar demasiado cedo. A Greenpeace lançou uma petição que recolheu 1,2 milhões de assinaturas para proibir os OGM na Europa. O dossiê, apresentado no final de 2010, foi alterado, mas o caso levou a Comissão a publicar finalmente o seu regulamento de aplicação: o sinal de partida foi marcado no dia 1 de abril.


Guerra dos lóbis


Numa Europa baseada no direito, a liberdade encontra-se condicionada: Bruxelas aceita apenas petições cujo assunto envolva a União Europeia (UE). Já foram rejeitadas muitas moções simpáticas: os militantes contra as touradas querem proibir a tauromaquia? Não se trata de um assunto comunitário, o bem-estar animal está garantido no quadro da política agrícola comum, não no âmbito de espetáculos cruéis. Queremos um rendimento mínimo na Europa?

Impossível: a Europa não tem poderes para adotar leis sociais constrangedoras. Os ecologistas exigem o fecho das centrais nucleares? Infelizmente, responde a Comissão, a energia nuclear é regida por um tratado à parte, o Euratom, que não prevê as iniciativas dos cidadãos. A pessoa na origem da moção, o austríaco Klaus Kastenhofer não baixou os braços e apresentou uma segunda, baseando-se num outro fundamento jurídico: a proteção dos consumidores e do ambiente. Este continua a aguardar a resposta de Bruxelas.

Corre-se o risco de se travar uma guerra de lóbis através de petições. E de perceber que os ecologistas se opõem ao nuclear, que os federalistas querem um direito de voto europeu e que os católicos lutam contra as investigações sobre o embrião, citando algumas das iniciativas em curso. E então? Não sejamos picuinhas. A manobra poderá permitir criar um debate transeuropeu, voltar a colocar questões que os funcionários de Bruxelas, cheios de compromissos desgastantes, deixaram de querer perguntar. As ações da Europa são irreversíveis: quando uma lei é adotada, ninguém a pode revogar. É o caso da diretiva Aves, adotada em 1979 e que os caçadores querem a todo o custo abolir. Entre as iniciativas mais marcantes, uma solicita a suspensão do pacote sobre a energia e o clima de 2009, acusado de penalizar o Velho Continente. A China, a Índia e os Estados Unidos não devem tardar a reagir. Por que não?


Silogismos

Este caminho peticionário parece mais prometedor do que a consulta dos parlamentos nacionais, também esta instaurada pelo Tratado de Lisboa. A Europa acaba de facto de presenciar um feito inédito: a Comissão rejeitou uma proposta sobre o direito de greve dos trabalhadores destacados – os canalizadores polacos, numa linguagem comum. Esta tinha recebido “cartões amarelos” dos parlamentos de doze países. De qualquer forma, o projeto morreu à nascença: demasiado social para os liberais, demasiado liberal para os sociais. O episódio confirma sobretudo que a Europa social está bloqueada.


Um artigo de Arnaud Leparmentier daqui