COMUNICADO À IMPRENSA da Associação "Peço a Palavra"

A Associação Peço a Palavra (APP) saúda a decisão da ANAC, que veio reconhecer existirem “fundados indícios de desconformidade da estrutura de controlo societário e financiamento apresentada para a TAP, S.A. e para a PGA, S.A. com as imposições decorrentes do Regulamento 1008/2008 no que respeita ao requisito de controlo efectivo por parte de nacional de Estado Membro da União Europeia”, e aproveitou para lembrar “que algumas das preocupações sublinhadas em parecer prévio desta Autoridade não se mostram devidamente acauteladas na operação efectivamente notificada” - parecer esse que os dois governos chefiados por Passos Coelho e Paulo Portas decidiram desprezar.

Com esta decisão, o regulador travou, de imediato, as operações que estavam a ser planeadas por David Neeleman, através da “imposição de limitações à gestão da empresa (…), impedindo que sejam tomadas decisões de gestão extraordinária ou que tenham um impacto materialmente significativo no património, na actividade e na operação da companhia sem o acordo prévio da ANAC.”

No mesmo sentido, a APP questiona a legalidade das operações entretanto levadas a cabo pela Atlantic Gateway, nomeadamente, a desistência da posição na compra dos A-350; o acordo de code-share com a Azul para as rotas do Brasil; a putativa venda de terrenos do reduto da TAP; a entrega da operação Lisboa-Porto à empresa OMNI; e a opção da Azul que se propõe “ceder” à TAP aviões Embraier para a “ponte aérea” Lisboa-Porto - operações que, em nosso entender, deveriam imediatamente ser declaradas nulas.

De lembrar que a OMNI, como tem sido publicamente divulgado pela comunicação social, tem dívidas superiores a um milhão de euros à Segurança Social, que os Embraier estão parados no Brasil (por não haver rotas para eles, sendo umas das causas do prejuízo de €63 milhões que o Sr. David Neeleman teve na referida companhia aérea brasileira), e que ainda não se demonstrou o interesse público na ponte aérea Lisboa-Porto.

A APP lembra que sempre considerou existirem fortes indícios de que o “consórcio” Atlantic Gateway não respeitava as normas europeias, como agora a ANAC, com a autoridade que lhe compete, vem confirmar, uma vez que, como tudo indicava, o controlo efectivo da empresa era, de facto, de um cidadão não europeu, o americano/brasileiro, o Sr. David Neeleman.

Aliás, se dúvidas houvesse, todos os actos que, a partir do dia seguinte à consumação do negócio foram praticados pelo novo “dono” da TAP, deixavam claro que serviam fundamentalmente a empresa brasileira AZUL, cujo proprietário é o sr. David Neeleman.

A APP lembra ainda que, logo a seguir ao alegado “fecho” do negócio por parte de um governo demitido, pela calada da noite e à porta fechada, apresentou uma Queixa-Crime na PGR contra Humberto Pedrosa e David Neeleman, por indícios de burla, e contra os anteriores secretários de Estado e o Presidente da Parpública, por indícios de prevaricação e administração danosa, não só por terem ignorado sobranceiramente o Parecer da ANAC, como por terem alterado as condições do concurso de venda da TAP, autorizando o comprador a protelar uma parte da capitalização a que estava obrigado, e por, além disso, terem assumido, em nome do Estado, as dívidas da empresa que competia ao privado assegurar, sem a fiscalização prévia do tribunal de Contas, como a lei exigia.

E espera, por isso, que sejam apuradas as responsabilidades dos autores dos actos por nós denunciados, e que a investigação por parte do Ministério Público seja levada às últimas consequências.

A APP congratulou-se, na altura, com a decisão do governo do PS de retomar o controlo da companhia, quando ainda não era conhecida esta decisão da ANAC, o que terá condicionado, não só a opção de negociar com a Atlantic Gateway, como também o modelo encontrado, dificultando, deste modo, o encontro de uma solução mais favorável ao interesse público e mais próxima da solução preconizada pelo PM durante a campanha eleitoral.

A APP espera agora que o actual governo tire as devidas consequências deste desfecho, responsabilizando aos olhos dos portugueses a actuação dos anteriores governos de Passos Coelho/Paulo Portas, e que possa anular todo o concurso de reprivatização da TAP, com base na ilegitimidade com que a Atlantic Gateway obteve o controlo da nossa companhia aérea, como ficou provado com esta decisão da ANAC.

Queremos ainda manifestar a nossa indignação pela continuidade do Eng.º Fernando Pinto como CEO da TAP, pela sua constante duplicidade na defesa dos interesses do grupo privado quando ainda representava o Estado, tendo mesmo infringido a lei, ao ter aceitado, durante uma semana, ser simultaneamente gestor público e gerente da Atlantic Gateway.

Iremos igualmente bater-nos para que seja feita uma investigação profunda à APTTA - Associação Portuguesa de Trabalho e Transporte Aéreo -, associação da qual fazem parte Fernando Pinto (TAP), João Ribeiro da Fonseca (ex-administrador da TAP), Luís Lapa (ex-administrador da PGA) e José Miguel Costa (Administrador da OMNI), de modo a apurar quais os interesses que esta Associação tem no acordo agora celebrado para que a OMNI substitua a PGA na rota LISBOA-PORTO, com elevados benefícios para esta empresa.

Neste sentido, afigura-se-nos que a anulação da Privatização e, consequentemente, da posterior negociação com a Atlantic Gateway, parece ser a decisão mais correcta, ficando assim o Governo com as mãos livres para encontrar a solução mais benéfica para o país e para a TAP.

A APP aproveita esta vitória do direito e do interesse nacional para agradecer a todos os portugueses que, desde o primeiro dia, nos apoiaram, e sublinhar a importância do escrutínio público à acção dos governantes, denunciando todas as situações em que estes, eleitos pelo povo como seus representantes, descurem o interesse público, exorbitem das suas funções e desprezem a legalidade.

A Direcção da Associação Peço a Palavra

"CARTA ABERTA AOS PORTUGUESES SOBRE O DESTINO DA TAP"

O Governo anunciou ao país, no passado sábado, dia 6 de Fevereiro, ter celebrado um memorando de entendimento, com a Atlantic Gateway, quanto à reconfiguração da participação do Estado Português na TAP SGPS, S.A., nomeadamente na percentagem de capital, no governo da sociedade e nos interesses económicos.


Tal reconfiguração estabelece a recompra de acções pelo Estado, que fica proprietário de 50% da participação social da TAP, passando assim a poder ter o controlo estratégico da companhia aérea, e reduzindo a participação da Atlantic Gateway para um mínimo de 45%, mantendo-se ainda 5% disponíveis para serem subscritos pelos trabalhadores da empresa. Estabelece também que, num Conselho de Administração de 12 membros, o Estado nomeie 6 e possa nomear o presidente do conselho de administração, que passa a ter voto de qualidade.


A Associação Peço a Palavra congratula-se, desde já, com o facto de ter ficado sem efeito a privatização total da nossa companhia aérea, feita de modo obscuro por um Governo em gestão e sem o necessário debate na Assembleia da República, nem a prévia aprovação do Tribunal de Contas, e que, deste modo, David Neeleman, tenha deixado de ser o dono e senhor da TAP.


Esta é, primeiro, uma vitória do país e dos portugueses. Mas é também uma vitória da Associação Peço a Palavra, que, desde o primeiro dia, se empenhou em denunciar o enorme embuste que foi montado pelo Governo Passos Coelho/Paulo Portas, e que implicava a perda do controlo estratégico sobre o destino da nossa transportadora aérea nacional.


Estamos, por isso, legitimamente orgulhosos por ter contribuído para este desfecho que, na prática, elimina, para já, o risco de canibalização da TAP pela companhia brasileira Azul e o risco de submissão do interesse nacional aos interesses do cidadão americano/brasileiro, David Neeleman, como se pôde constatar ao fim de menos de três meses sobre o fecho do negócio levado a cabo pelo anterior governo.


Não escondemos, no entanto, que este não é, em nosso entender, o cenário ideal para garantir o efectivo controlo público sobre a companhia, razão que nos leva a manter-nos vigilantes sobre o desenvolvimento deste acordo, uma vez que o texto divulgado deixa alguns pontos por esclarecer.


Nesse sentido, a Associação Peço a Palavra irá solicitar ao Ministro do Planeamento e Infraestruturas, o Dr. Pedro Marques, uma reunião com carácter de urgência para que nos possam ser esclarecidas algumas questões que nos levanta o acordo que acaba de ser celebrado.


A saber:


a) Considerando que o prazo limite para implementar o acordo é de 30 de abril, e tendo em conta o imperativo de impedir que o actual sócio maioritário, a Atlantic Gateway, fique livre para continuar impunemente a tomar decisões estratégicas que vão contra o interesse da companhia e do país, quem irá exercer de imediato o controlo estratégico da empresa?


b) Porque não são divulgados desde já os aspectos particulares do plano de negócios, estratégico e de capitalização? E o que tenciona o Governo fazer relativamente às medidas estratégicas para a TAP que o Sr. David Neeleman entretanto anunciou e começou a pôr em prática, e que, a não serem travadas, irão prejudicar gravemente o interesse nacional e da empresa?


c) Está garantido que o Acordo Parassocial não retira os poderes de controlo estratégico pretendidos? O que diz o mesmo quanto aos direitos de voto em Assembleia Geral (ex: quais são os assuntos que necessitam de aprovação de uma maioria qualificada)?


d) O que tenciona o Governo fazer quando receber o Relatório da ANAC sobre as questões de sustentabilidade financeira da Azul, nomeadamente quanto à capacidade de subscrever e realizar as obrigações convertíveis que estavam planeadas para a Cerebum?
e) Como se garante que, com a conversão das obrigações, a Azul não fica a controlar a TAP?


f) Qual a expectativa do Governo sobre os prazos em que serão revistos e emitidos os relatórios pelas entidades fiscalizadoras, nomeadamente Revisores Oficias de Contas, Conselho Geral e de Supervisão, Comissão de Acompanhamento e ANAC? E o que tenciona fazer, uma vez conhecidos esses Relatórios e Pareceres?


g) O que tenciona o Governo fazer relativamente às garantias bancárias que, em nome do Estado português, o anterior governo de gestão assumiu sobre a dívida da TAP? Vai solicitar a fiscalização prévia do Tribunal de Contas nos termos e ao abrigo do art.º 5.º, n.º 1, alínea c) da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), a qual é legalmente exigível, uma vez que as garantias bancárias resultantes da substituição dos anteriores financiamentos vieram modificar as condições gerais dos empréstimos que o Estado detinha na TAP?


h) Quais os detalhes do processo de abertura de capital?


i) Como se garante a não continuidade de negócios como os abaixo descritos e se serão revertidos os efeitos perniciosos destas "transações entre partes relacionadas" levadas a cabo entre a TAP e a Azul?


- A cedência da posição contratual de aquisição dos A350;


- O contrato de code-share para voos entre o Brasil e Lisboa, que apenas beneficia a companhia aérea brasileira Azul;


- A decisão da supressão de quatro rotas europeias com saída do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, que irá prejudicar gravemente a região Norte do país ou a abertura de uma ligação entre Vigo e Lisboa, que é considerada pelos especialistas do sector aéreo como uma estratégia para drenar todo o tráfego da Galiza que actualmente vai para o aeroporto Sá Carneiro;


- A opção da Azul que se propõe “ceder” à TAP os Embraier que estão parados no Brasil (por não haver rotas para eles), e que são umas das causas do prejuízo de €63 milhões que o Sr. David Neeleman teve na referida companhia aérea brasileira?


- A negociata dos terrenos do Aeroporto com os donos da ANA.


Estes são apenas algumas das questões de cuja resposta depende a confirmação de que esta decisão do Governo trava de imediato as acções em curso pelo actual dono da TAP e assegura que o Estado recupera, de facto, o controlo estratégico sobre a companhia.


Todavia, sendo verdade que esta decisão do Governo de recuperar o controlo da TAP vem dar razão ao que sempre defendemos, isso não nos faz esquecer que, em nosso entender, o processo de venda da TAP, levado a cabo pelos anteriores governos de Passos Coelho/Paulo Portas, continua ferido de várias ilegalidades, as quais tivemos ocasião, por várias vezes, de denunciar.


Por esse motivo, iremos prosseguir com a Queixa-Crime que entregámos na Procuradoria-Geral da República, por entender haver indícios claros da prática dos ilícitos criminais de burla, por parte do consórcio Atlantic Gateway, e de prevaricação de titular de cargo público e administração danosa por parte da Parpública e dos anteriores Governos, que deverão ser apuradas.


O objectivo da Associação Peço a Palavra foi e continuará a ser o de contribuir para evitar consequências calamitosas para o interesse nacional, para os portugueses da Diáspora e para a nossa economia resultantes de opções políticas que sejam tomadas com prepotência, desrespeito pela lei e sem qualquer legitimidade, e que neste caso se destinavam a entregar em mãos privadas e estrangeiras o destino da nossa companhia aérea, com efeitos dramáticos para a nossa soberania e para a nossa economia.

Peço a Palavra