O Governo anunciou ao país, no passado sábado, dia 6 de Fevereiro, ter celebrado um memorando de entendimento, com a Atlantic Gateway, quanto à reconfiguração da participação do Estado Português na TAP SGPS, S.A., nomeadamente na percentagem de capital, no governo da sociedade e nos interesses económicos.
Tal reconfiguração estabelece a recompra de acções pelo Estado, que fica proprietário de 50% da participação social da TAP, passando assim a poder ter o controlo estratégico da companhia aérea, e reduzindo a participação da Atlantic Gateway para um mínimo de 45%, mantendo-se ainda 5% disponíveis para serem subscritos pelos trabalhadores da empresa. Estabelece também que, num Conselho de Administração de 12 membros, o Estado nomeie 6 e possa nomear o presidente do conselho de administração, que passa a ter voto de qualidade.
A Associação Peço a Palavra congratula-se, desde já, com o facto de ter ficado sem efeito a privatização total da nossa companhia aérea, feita de modo obscuro por um Governo em gestão e sem o necessário debate na Assembleia da República, nem a prévia aprovação do Tribunal de Contas, e que, deste modo, David Neeleman, tenha deixado de ser o dono e senhor da TAP.
Esta é, primeiro, uma vitória do país e dos portugueses. Mas é também uma vitória da Associação Peço a Palavra, que, desde o primeiro dia, se empenhou em denunciar o enorme embuste que foi montado pelo Governo Passos Coelho/Paulo Portas, e que implicava a perda do controlo estratégico sobre o destino da nossa transportadora aérea nacional.
Estamos, por isso, legitimamente orgulhosos por ter contribuído para este desfecho que, na prática, elimina, para já, o risco de canibalização da TAP pela companhia brasileira Azul e o risco de submissão do interesse nacional aos interesses do cidadão americano/brasileiro, David Neeleman, como se pôde constatar ao fim de menos de três meses sobre o fecho do negócio levado a cabo pelo anterior governo.
Não escondemos, no entanto, que este não é, em nosso entender, o cenário ideal para garantir o efectivo controlo público sobre a companhia, razão que nos leva a manter-nos vigilantes sobre o desenvolvimento deste acordo, uma vez que o texto divulgado deixa alguns pontos por esclarecer.
Nesse sentido, a Associação Peço a Palavra irá solicitar ao Ministro do Planeamento e Infraestruturas, o Dr. Pedro Marques, uma reunião com carácter de urgência para que nos possam ser esclarecidas algumas questões que nos levanta o acordo que acaba de ser celebrado.
A saber:
a) Considerando que o prazo limite para implementar o acordo é de 30 de abril, e tendo em conta o imperativo de impedir que o actual sócio maioritário, a Atlantic Gateway, fique livre para continuar impunemente a tomar decisões estratégicas que vão contra o interesse da companhia e do país, quem irá exercer de imediato o controlo estratégico da empresa?
b) Porque não são divulgados desde já os aspectos particulares do plano de negócios, estratégico e de capitalização? E o que tenciona o Governo fazer relativamente às medidas estratégicas para a TAP que o Sr. David Neeleman entretanto anunciou e começou a pôr em prática, e que, a não serem travadas, irão prejudicar gravemente o interesse nacional e da empresa?
c) Está garantido que o Acordo Parassocial não retira os poderes de controlo estratégico pretendidos? O que diz o mesmo quanto aos direitos de voto em Assembleia Geral (ex: quais são os assuntos que necessitam de aprovação de uma maioria qualificada)?
d) O que tenciona o Governo fazer quando receber o Relatório da ANAC sobre as questões de sustentabilidade financeira da Azul, nomeadamente quanto à capacidade de subscrever e realizar as obrigações convertíveis que estavam planeadas para a Cerebum?
e) Como se garante que, com a conversão das obrigações, a Azul não fica a controlar a TAP?
f) Qual a expectativa do Governo sobre os prazos em que serão revistos e emitidos os relatórios pelas entidades fiscalizadoras, nomeadamente Revisores Oficias de Contas, Conselho Geral e de Supervisão, Comissão de Acompanhamento e ANAC? E o que tenciona fazer, uma vez conhecidos esses Relatórios e Pareceres?
g) O que tenciona o Governo fazer relativamente às garantias bancárias que, em nome do Estado português, o anterior governo de gestão assumiu sobre a dívida da TAP? Vai solicitar a fiscalização prévia do Tribunal de Contas nos termos e ao abrigo do art.º 5.º, n.º 1, alínea c) da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), a qual é legalmente exigível, uma vez que as garantias bancárias resultantes da substituição dos anteriores financiamentos vieram modificar as condições gerais dos empréstimos que o Estado detinha na TAP?
h) Quais os detalhes do processo de abertura de capital?
i) Como se garante a não continuidade de negócios como os abaixo descritos e se serão revertidos os efeitos perniciosos destas "transações entre partes relacionadas" levadas a cabo entre a TAP e a Azul?
- A cedência da posição contratual de aquisição dos A350;
- O contrato de code-share para voos entre o Brasil e Lisboa, que apenas beneficia a companhia aérea brasileira Azul;
- A decisão da supressão de quatro rotas europeias com saída do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, que irá prejudicar gravemente a região Norte do país ou a abertura de uma ligação entre Vigo e Lisboa, que é considerada pelos especialistas do sector aéreo como uma estratégia para drenar todo o tráfego da Galiza que actualmente vai para o aeroporto Sá Carneiro;
- A opção da Azul que se propõe “ceder” à TAP os Embraier que estão parados no Brasil (por não haver rotas para eles), e que são umas das causas do prejuízo de €63 milhões que o Sr. David Neeleman teve na referida companhia aérea brasileira?
- A negociata dos terrenos do Aeroporto com os donos da ANA.
Estes são apenas algumas das questões de cuja resposta depende a confirmação de que esta decisão do Governo trava de imediato as acções em curso pelo actual dono da TAP e assegura que o Estado recupera, de facto, o controlo estratégico sobre a companhia.
Todavia, sendo verdade que esta decisão do Governo de recuperar o controlo da TAP vem dar razão ao que sempre defendemos, isso não nos faz esquecer que, em nosso entender, o processo de venda da TAP, levado a cabo pelos anteriores governos de Passos Coelho/Paulo Portas, continua ferido de várias ilegalidades, as quais tivemos ocasião, por várias vezes, de denunciar.
Por esse motivo, iremos prosseguir com a Queixa-Crime que entregámos na Procuradoria-Geral da República, por entender haver indícios claros da prática dos ilícitos criminais de burla, por parte do consórcio Atlantic Gateway, e de prevaricação de titular de cargo público e administração danosa por parte da Parpública e dos anteriores Governos, que deverão ser apuradas.
O objectivo da Associação Peço a Palavra foi e continuará a ser o de contribuir para evitar consequências calamitosas para o interesse nacional, para os portugueses da Diáspora e para a nossa economia resultantes de opções políticas que sejam tomadas com prepotência, desrespeito pela lei e sem qualquer legitimidade, e que neste caso se destinavam a entregar em mãos privadas e estrangeiras o destino da nossa companhia aérea, com efeitos dramáticos para a nossa soberania e para a nossa economia.
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