Petição - "POBREZA NÃO PAGA A DÍVIDA - RENEGOCIAÇÃO JÁ!"

Uma campanha – Petição, Debate e Mobilização

Esta campanha é promovida pela IAC - Iniciativa por uma Auditoria Cidadã à Dívida, com o apoio das seguintes organizações da sociedade civil: ADCL, APRe!, ATTAC, CIDAC, Civis, Coolabora, Escola da Noite, GAF, ICE, In Loco, SITRA e SPGL.

Pretende-se incentivar o debate sobre a questão da dívida e mobilizar a cidadania em torno da exigência da sua renegociação com todos os credores. A questão é urgente e determinante do nosso presente e futuro.

A campanha envolve uma petição a favor da renegociação dirigida à Assembleia da República. Depois de recolhidas as assinaturas de pessoas e entidades coletivas, no máximo número possível, a petição será entregue na Assembleia da República no final do verão.

A petição pode ser subscrita eletronicamente aqui ou assinada em folhas próprias que se imprimem a partir daqui, enviando-as depois de preenchidas para /Campanha Pobreza não paga a dívida/ - R. Fialho de Almeida, 3 - 1070-128 Lisboa.

Há a possibilidade de apoiar a realização de sessões de informação e debate sobre a dívida. Contacte-nos através do endereço campanha@pobrezanaopagaadivida.info, enviando-nos os dados que lhe solicitamos aqui.

Procuraremos responder o mais rapidamente e o melhor que soubermos, porque a vida e a democracia estão acima da dívida!

"Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à Dívida"

RESOLUÇÃO DO 1.º ENCONTRO NACIONAL DA INICIATIVA PARA UMA AUDITORIA CIDADÃ À DÍVIDA PUBLICA (IAC) e Comissão de Auditoria Cidadã eleita a 19/01.

AUDITORIA CIDADÃ À DÍVIDA PÚBLICA - Aprovação da Resolução

AUDITORIA CIDADÃ À DÍVIDA PÚBLICA - Resolução da Convenção de Lisboa

Estas pessoas decidiram:

CONHECER PARA AGIR E MUDAR

Salários e pensões confiscadas, trabalho adicional não pago, mais impostos sobre o trabalho e bens básicos de consumo, mais taxas sobre a utilização de serviços públicos, menos proteção no desemprego, cedência a privados de bens comuns pagos por todos — tudo justificado pela necessidade de servir a dívida pública sem falha. Dizem-nos que cortar despesa pública, aumentar impostos e taxas, degradar o nível de provisão e de qualidade dos serviços públicos para servir a dívida sem falha, é “a única alternativa”. Mas como pode ser alternativa o que não chega sequer a ser uma solução? A austeridade, o nome dado a todos os cortes e confiscos, não resolve nenhum problema, nem sequer os da dívida e do défice público. Pelo contrário: conduz ao declínio económico, à regressão social, e depois disso à bancarrota. É chegado por isso o momento de conhecer o que afinal é esta dívida, de exigir e conferir a fatura detalhada. De onde vem a dívida e porque existe? A quem deve o Estado? Que parte da dívida é ilegítima e ilegal? Que alternativas existem para resolver o problema do endividamento do Estado? Tudo isso incumbe a uma auditoria à dívida pública. Uma auditoria que se quer cidadã para ser independente, participada, democrática e transparente.

1. DA CRISE FINANCEIRA À CRISE DA DÍVIDA

1.1 O mundo vive, desde 2007, os efeitos de uma crise internacional que começou por ser financeira, e rapidamente se transformou numa crise também económica e social. A actual crise, apenas comparável à Grande Depressão, teve origem na especulação financeira e imobiliária nos EUA. Foi o resultado de um processo de desregulamentação, liberalização e privatização dos mercados financeiros, que deu origem a uma economia insustentável, assente no endividamento. Esta trajectória anunciava-se, desde há muito, desastrosa.

1.2 Numa primeira fase da crise, os Estados salvaram o sistema financeiro global através de injecções massivas de liquidez, da socialização dos prejuízos da banca e da adopção de programas de estímulo económico. O preço, porém, foi uma degradação das contas públicas, provocada, quer pelos custos dos resgates bancários, quer pela queda das receitas fiscais, quer pelo aumento da despesa, resultantes da recessão. Os maiores défices orçamentais, embora estabilizadores da economia, contribuíram para um maior endividamento público em todos os países.

1.3 Na segunda fase, a crise estendeu-se à Europa, em particular à Grécia, à Irlanda e a Portugal, primeiro, e à Espanha e Itália, depois. Vítimas de uma arquitectura monetária europeia deficiente, estas economias viveram na última década uma degradação da sua posição na economia europeia e mundial, que resultou em estagnação económica ou, quando muito, num crescimento assente em bases frágeis, só possível através do recurso ao endividamento, público e privado. A vulnerabilidade económica estrutural destes países, somada à crise financeira internacional, foi explorada pelos mercados financeiros através de uma euforia especulativa em torno da dívida pública de que se não conhecem precedentes.

1.4 A resposta a este ataque foi, incompreensivelmente, a imposição de programas de austeridade brutais a estes países, agravados pelas condições exigidas nos vários resgates financeiros da troika BCE/FMI/FEEF. A austeridade condena os países intervencionados ao aumento do desemprego, à destruição progressiva do Estado social e à recessão sem fim; conjugada com a que está a ser praticada em todos os outros da UE, produz uma depressão à escala europeia e mundial que as previsões oficiais já não ignoram.

2. ENDIVIDAMENTO E CRISE DA DÍVIDA EM PORTUGAL

2.1 Entre 2000 e 2005, verificou-se um aumento do peso da dívida pública no produto interno bruto (PIB). Até 2005, este rácio esteve sempre abaixo de 60%, o máximo permitido pelos critérios de Maastricht, estando o seu crescimento relativamente contido até 2008. O endividamento público disparou apenas na sequência da crise financeira aquando do resgate do sistema financeiro e da recessão. No entanto, o mesmo não se passou com a dívida do sector privado, cujo crescimento e internacionalização têm sido fomentados pela vaga de financeirização observada ao longo da última década.

2.2 À semelhança da Grécia, Itália e Espanha, o problema de base da situação que se vive em Portugal resulta das condições de adesão ao euro e da sua arquitectura. Não só a taxa de câmbio de entrada no euro se encontrava excessivamente apreciada, dado o receio de pressões inflacionistas, como também a própria arquitectura subjacente ao euro é bastante deficiente e protectora dos interesses dos sectores exportadores dos países do centro e do sistema financeiro privado, em detrimento dos interesses da generalidade das cidadãs e cidadãos europeus.

2.3 A resposta à crise da dívida tem consistido em sucessivos programas de austeridade. Torna-se cada vez mais claro que este tipo de resposta condena a sociedade portuguesa ao aumento do desemprego, ao desmantelamento do sector público produtivo e à destruição progressiva do Estado social, sem contudo reconduzir a dívida pública a níveis económica e socialmente sustentáveis, nem criar perspectivas de recuperação económica.

2.4 No início da intervenção da troika, a dívida pública portuguesa tinha ultrapassado os 97% do PIB. Em 2013, quando é suposto esta intervenção terminar, deverá situar-se acima de 106% do PIB desse ano. Entretanto, o nível do PIB terá regredido para valores de há quase uma década, e o desemprego situar-se-á acima dos 13%. Estas são previsões do próprio governo português. A OCDE estima uma taxa de desemprego de 14,2%. No final da intervenção da troika, Portugal terá uma dívida pública maior e estará mais pobre. Reconhecer-se-á então que a dívida pública é insustentável e que os sacrifícios foram inúteis, tendo servido apenas para agravar os problemas.

2.5 A austeridade não oferece soluções. É necessário procurar respostas por outras vias. Para isso, a questão da dívida deve ser encarada de um ponto de vista realista e compatível com a salvaguarda de valores e direitos humanos fundamentais universalmente reconhecidos, diverso do adoptado pelo governo português. Torna-se urgente a reestruturação da dívida pública liderada pelo Estado soberano, estendendo a maturidade dos empréstimos, reduzindo as suas taxas de juro, ou mesmo reduzindo o capital em dívida. Requer-se a realização de uma auditoria cidadã à dívida pública.

3. A NECESSIDADE DE UMA AUDITORIA CIDADÃ À DÍVIDA PÚBLICA PORTUGUESA

3.1 As cidadãs e cidadãos continuam a desconhecer a origem, a composição e os valores rigorosos da dívida pública portuguesa. A propaganda de matriz neoliberal promove a ideia de que a dívida pública se ficou a dever sobretudo aos gastos com as funções sociais do Estado. No entanto, há contratos públicos pouco escrutinados, de que resulta, a prazo, maior endividamento público. É o caso de diversas Parcerias Público-Privadas (PPP), que, como indiciam relatórios do próprio Tribunal de Contas, se têm vindo a revelar gravosas para o Estado português.

3.2 Na ausência de qualquer vontade por parte das autoridades de encarar o problema da dívida na óptica dos interesses da população portuguesa no seu conjunto, tomamos a iniciativa de iniciar um processo de auditoria cidadã à dívida pública. A auditoria deve avaliar a complexidade do problema da dívida, calcular a sua dimensão, determinar as partes da dívida que são ilegais, ilegítimas, ou insustentáveis, e exigir a sua reestruturação e redução para níveis social e economicamente sustentáveis. Esta auditoria pode levar à conclusão de que há parcelas da dívida que devem ser repudiadas.

3.3 A realização de uma auditoria cidadã que permita determinar a dimensão e complexidade do problema da dívida pública é um direito legítimo das portuguesas e dos portugueses. Está mais do que comprovado que a via da austeridade, subserviente aos mercados financeiros, não oferece soluções para nenhum problema, incluindo o do endividamento.

3.4 A austeridade, ou a estratégia de “desvalorização interna”, como é conhecida entre economistas, promete resolver de um só golpe os problemas do défice das contas públicas e das transacções com o exterior. Através de redução da provisão de serviços públicos e de aumentos de impostos e de taxas, pretende reduzir o défice público. Não ignora o efeito recessivo destas medidas, antes o considera instrumental para a redução do défice externo, já que considera que o desemprego induzido pela recessão, combinado com a retracção da protecção social aos desempregados, são os mecanismos que podem forçar a desejada redução dos salários. A redução dos salários é desejada porque é considerada como um meio para a recuperação da “competitividade” e o reequilíbrio das transacções correntes.

3.5 Esta estratégia, desenhada a régua e esquadro pelo FMI, é incapaz de produzir os resultados que promete. Quanto ao défice das contas públicas e das transacções com o exterior, ignora o risco de uma permanente derrapagem decorrente da retracção da receita fiscal criada pela recessão. Quanto ao défice externo, não tem em conta o efeito social de um desemprego massivo, nem a anulação da desvalorização pela adopção de uma estratégia semelhante na maioria dos países da UE. A estratégia da austeridade é socialmente brutal e economicamente fútil.

3.6 No entanto, além das razões económicas, há razões jurídicas e morais fundamentais que justificam esta auditoria. São legítimas as taxas de juro usurárias que decorrem de enfermidades sistémicas e de “contágios” no interior de uma zona euro mal concebida? São legítimas condições impostas por credores que protegem os interesses de alguns segmentos privados restritos, e têm custos tremendos sobre as camadas mais desprotegidas da sociedade e sobre toda a gente que que vive do seu trabalho?

3.7 Há que ter presente, acima de tudo, que a dívida pública é apenas um dos múltiplos compromissos do Estado português. Além das suas obrigações contratuais juntos dos credores, o Estado tem deveres inalienáveis para com todas as cidadãs e cidadãos, quer das gerações presentes, quer das gerações futuras. O Estado português tem de ser o garante de direitos sociais fundamentais consagrados na Constituição e no direito internacional. Fazer prevalecer os direitos dos credores sobre todos os outros é ilegítimo não só do ponto de vista moral como do ponto de vista jurídico.

4. PRINCÍPIOS FUNDADORES DA INICIATIVA PARA UMA AUDITORIA CIDADÃ À DÍVIDA PÚBLICA

As actividades da Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à Dívida Pública portuguesa (IAC) são regidas pelos seguintes princípios fundadores:

a) Democraticidade – A IAC procura dotar as cidadãs e os cidadãos de novos instrumentos de monitorização, fiscalização e intervenção na vida pública que reforcem a democracia. A IAC é composta e legitimada por representantes dos vários segmentos da sociedade, por se entender só assim ser possível a intensificação do debate público sobre a dívida e a emergência de soluções que permitam afastar o cenário de declínio sem fim à vista;

b) Natureza participativa – A IAC coloca as cidadãs e cidadãos no centro de um processo com influência directa na vida política portuguesa, tornando a intervenção e participação cidadã numa componente fundamental dessa vida política. Procura-se, assim, mobilizar a participação cívica para a exigência de uma deslocação na abordagem ao problema da dívida, reorientando--a para a necessidade de uma reestruturação liderada pelo Estado português que torne o serviço da dívida compatível com os direitos fundamentais da população portuguesa e a sustentabilidade financeira do Estado português;

c) Transparência – A IAC rege-se pelos princípios fundamentais da transparência e prestação de contas. A estrutura e funcionamento da IAC serão alvo de escrutínio contínuo e a iniciativa compromete-se a prestar contas públicas de todas as suas operações e decisões.

d) Controlo pelos cidadãos – A IAC é uma plataforma que tem por base um modelo de participação cidadã na tomada colectiva de decisões políticas e económicas. A IAC procura garantir que a exigência, feita à população, de suportar a maior parte dos custos da crise seja acompanhada por uma capacidade activa na sua gestão.

e) Independência – A gestão do processo de financiamento da dívida pública tem sido centralizada nas mãos de tecnocratas, gestores de dívida pública e do sector financeiro nacional e internacional, sem legitimidade democrática. Uma auditoria que procure alternativas para a resolução do problema da dívida requer um processo participativo dinamizado por uma comissão independente dos interesses financeiros e políticos instalados, plural na sua composição e tecnicamente capacitada.

5. OBJECTIVOS DA AUDITORIA CIDADÃ À DÍVIDA PÚBLICA PORTUGUESA E DIFICULDADES A ULTRAPASSAR

5.1 O actual contexto nacional e internacional torna evidente a urgência de um processo de auditoria controlado pelas cidadãs e cidadãos que garanta em simultâneo o rigor, a exaustão, e a transparência. A Auditoria Cidadã à Divida Pública portuguesa deverá ser:

a) Uma auditoria integral, que terá um perímetro alargado. Por dívida pública entendem-se todos os compromissos assumidos directa e indirectamente pelo sector público administrativo, nomeadamente a dívida comercial, a dívida de privados garantida e/ou assumida pelo sector público, o endividamento das empresas públicas, as condições financeiras resultantes dos contratos das Parcerias Público-Privadas, o endividamento contraído pela tutela e pelas regiões autónomas. Compete à auditoria avaliar o processo de endividamento, o enquadramento institucional desse processo e os parâmetros de transparência inerentes a todos os procedimentos. Finalmente, procurar-se-á clarificar as relações circulares entre os detentores da dívida pública, em particular a banca, o Estado e o BCE, avaliando as suas implicações sobre o leque de escolhas políticas. No âmbito de uma auditoria integral, avaliar-se-á a legalidade, a legitimidade e a sustentabilidade económica, social e ambiental da assunção desses encargos.

b) Uma auditoria instrumental, que, não constituindo um objectivo em si mesma, terá como objectivo declarar, caso as conclusões do processo o suportem, a ilegalidade, a ilegitimidade, ou a insustentabilidade de parcelas da dívida pública, entendida no seu universo mais alargado, contribuindo assim para reforçar a exigência de uma reestruturação da dívida pública que proteja os interesses das cidadãs e cidadãos da República.

c) Uma auditoria pedagógica, que, para além da sua componente política, vise contribuir efectivamente para uma melhor compreensão do problema da dívida pública, procurando oferecer uma descrição detalhada e acessível da sua composição e das principais relações de força que medeiam este processo.

d) Uma auditoria participativa, que envolva uma componente técnica e o apoio e participação de especialistas, mas cujo processo seja controlado pelas cidadãs e cidadãos. Todo o processo deverá ser definido e implementado no sentido de ter a agilidade necessária para prestar contas a qualquer pedido de informação ou reivindicação efectuado por uma cidadã ou cidadão. A legitimidade do processo emana da comunidade cidadã e é, portanto, qualitativamente diferente das auditorias efectuadas por firmas de contabilidade e auditoria com conflitos de interesses, e cujos critérios de transparência e responsabilização são insuficientes para lhes ser atribuída credibilidade. O processo de auditoria cidadã deverá criar formas eficazes de disseminação regular e frequente dos resultados da investigação.

5.2 Em nome da transparência democrática, devemos enumerar alguns dos desafios que se apresentarão e os obstáculos que condicionarão, à partida, este processo:

a) As exigências técnicas inerentes à condução de uma auditoria;

b) Os obstáculos burocráticos à requisição e obtenção de documentação administrativa;

c) A definição adequada do perímetro do Estado;

d) A substituição acelerada de credores comerciais por instâncias internacionais;

e) A resistência política e administrativa à intervenção e participação cidadã;

f) A qualificação da auditoria como processo perverso, fútil e ameaçador da estabilidade;

g) A fraca mobilização da sociedade portuguesa para um processo delicado, exaustivo e moroso.

6. COMPOSIÇÃO ORGÂNICA DA IAC E SUAS INCUMBÊNCIAS

6.1 A IAC tem como órgão principal a Comissão de Auditoria (CA), entidade que articula uma participação cidadã activa com o contributo especializado de peritos, e que se rege pelos princípios fundadores da IAC. Este órgão pode apoiar-se em grupos de trabalho, nomeadamente um Grupo Técnico (GT) e criar uma Coordenação Executiva (CE) . Em termos gerais, incumbe à CA:

a) Definir o perímetro da dívida pública a auditar mediante uma avaliação da informação disponível e suas formas de acesso;

b) Definir o horizonte temporal da auditoria a realizar;

c) Avaliar o processo de endividamento e a situação actual da dívida pública nas suas diversas componentes;

d) Avaliar a sustentabilidade social da dívida pública, considerando, nomeadamente, o trade-off entre os juros pagos com o serviço da dívida e a despesa com outras componentes sociais e ambientais do orçamento, nomeadamente a provisão pública de bens fundamentais;

e) Assegurar a informação pública ao longo de todo o processo de auditoria;

6.2 No quadro dos seus objectivos, a IAC apoiará a iniciativa local e sectorial dos cidadãos e cidadãs, orientada para o escrutínio e transparência das contas públicas.

7. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

7.1 A IAC enquadra-se dentro de um movimento internacional que tem por base a Declaração de Atenas e a Aliança Europeia de Iniciativas para Auditoria Cidadã. Nesse âmbito, irá:

a) Procurar apoio técnico junto das organizações que, à escala internacional, têm vindo a acumular conhecimento no domínio das auditorias à dívida pública e sua reestruturação;

b) Retirar todos os ensinamentos das experiências de auditoria cidadã realizadas noutros países;

c) Articular-se com processos semelhantes que decorrem noutros países no quadro da Aliança Europeia de Iniciativas para uma Auditoria Cidadã e com os movimentos subscritores da Declaração de Atenas;

d) Subscrever a Declaração de Atenas.

Lisboa, 17 de Dezembro de 2011

IAC

Auditoria cidadã à dívida

Iniciativa para uma auditoria cidadã à dívida

Debate: O que é a auditoria cidadã à dívida?

Na Convenção de Lisboa vamos debater e discutir em profundidade a Auditoria Cidadã à Dívida Pública. Como se organiza, que âmbito terá, quem a faz. Vamos mandatar a Comissão que a vai fazer e aprovar o seu documento fundador.

Assim vai a Europa! - "Iniciativa por uma Auditoria Cidadã à Dívida Pública"

Convocatória para a Convenção de Lisboa

Os cortes nas mais básicas funções sociais do Estado têm sido justificados com a necessidade de financiar o pagamento da dívida pública. As medidas de austeridade afectam a vida das pessoas, que sentem no seu dia-a-dia os efeitos do empobrecimento e da degradação das condições de acesso à saúde, à educação, à habitação, ao trabalho, à justiça, à cultura e a todos os outros pilares da democracia.

Conhecer a dívida pública é, não só um direito, como uma etapa essencial para delinear estratégias de futuro para o país. Porque nem sempre todas as parcelas de uma dívida correspondem efectivamente a compromissos do Estado e nem sempre estes são legítimos. Numa auditoria à dívida, verificam-se os compromissos assumidos por um devedor, tendo em conta a sua origem, legitimidade, legalidade e sustentabilidade. Uma auditoria à dívida pública faz essa análise relativamente aos compromissos do sector público perante credores dentro e fora do país, incluindo a dívida privada garantida pelo Estado.

No início da intervenção da troika, a dívida pública portuguesa tinha ultrapassado os 90% da riqueza anual produzida no país (PIB). Em 2013, quando é suposto esta intervenção terminar, a dívida estará acima de 106% do PIB desse ano. Entretanto a produção de riqueza terá regredido para valores de há quase uma década e o desemprego situar-se-á acima dos 13%. Estas são as previsões do próprio governo. A realidade poderá ser pior. Muito dependerá da evolução da situação na Europa e no resto do Mundo.

A incapacidade das lideranças europeias, demonstrada pelo deteriorar da situação na Grécia, poderá pôr em risco o Euro e o próprio projecto de integração europeia. A insistência na via da austeridade, sabemos hoje, está a precipitar uma nova recessão à escala global.

No final da intervenção da troika, Portugal terá uma dívida pública maior e estará mais pobre. Pelo caminho terá ficado um rasto de destruição e regressão social: serviços públicos desmantelados, sector público produtivo reduzido a nada, desemprego e compressão dos salários, famílias em bancarrota. Reconhecer-se-á então que a dívida pública é insuportável e que os sacrifícios foram inúteis, tendo servido apenas para agravar os problemas que prometiam resolver, levando o país a um declínio sem fim à vista.

Consideramos que é possível, urgente e essencial evitar este cenário. Para isso, a questão da dívida deve ser encarada de um ponto de vista realista, compatível com a salvaguarda de valores e direitos humanos fundamentais universalmente reconhecidos.

É preciso reconhecer e fazer reconhecer que a dívida pública é apenas um dos múltiplos compromissos do Estado português. Além das suas obrigações contratuais junto dos credores, o Estado tem deveres inalienáveis para com todos os cidadãos, quer das gerações presentes, quer das gerações futuras. O Estado português tem de ser o garante de direitos sociais fundamentais consagrados na Constituição e no direito internacional, direitos esses que têm precedência sobre todos os outros. Fazer prevalecer os direitos dos credores é ilegítimo não só do ponto de vista moral como do ponto de vista jurídico.

A dívida pública portuguesa terá sempre de ser reestruturada, e deve sê-lo por iniciativa do Estado português, prolongando as suas maturidades e reduzindo juros e montantes. Quanto mais tarde isto for reconhecido, piores serão as condições de negociação. Hoje já será mais difícil renegociar com o FMI e a UE do que ontem o teria sido com os múltiplos credores privados, e a auditoria pode levar à conclusão de que há parcelas da dívida ilegítimas, que devem ser repudiadas.

É por estarem conscientes da urgência de uma abordagem diferente ao problema da dívida pública portuguesa que os subscritores se constituem em promotores de uma Convenção a ter lugar em Lisboa a 17 de Dezembro de 2011 que institua um processo de Auditoria Cidadã à Dívida Pública.

Apelamos a que todos se mobilizem na preparação desta convenção e participem nos trabalhos desse dia e dos que se seguirão.

A Convenção tem como objectivos:

Apresentar aos cidadãos novos instrumentos de fiscalização e intervenção na vida pública que reforcem a democracia;
Tornar transparente perante os cidadãos o processo de endividamento do Estado português e a situação actual da dívida pública nas suas diversas componentes;
Debater as implicações e identificar alternativas para a resolução do problema da dívida pública;
Formalizar o lançamento da Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à Dívida Pública.

Incumbe à Convenção:

• Estabelecer os princípios fundamentais que devem enformar o processo de auditoria;
• Deliberar acerca das formas de organização do processo de auditoria que articulem uma participação cidadã activa com o contributo especializado de peritos;
• Constituir, aprovar a composição, e mandatar a comissão que promoverá a Auditoria Cidadã à Dívida Pública;
• Analisar as experiências de auditoria cidadã realizadas noutros países;
• Procurar formas de articulação com outras iniciativas de auditoria cidadã, nomeadamente as da Grécia e da Irlanda, e com os movimentos que se estão a organizar na Aliança Europeia de Iniciativas para Auditoria Cidadã;
• Procurar o apoio técnico junto das organizações que à escala internacional têm vindo a acumular conhecimento no domínio das auditorias;
• Encontrar formas de financiamento do processo de auditoria cidadã.

Albertina Pena, Alberto Jaime Marques Midões, Alberto Melo, Alcides Santos, Alda Mourão, Alexandre Abreu, Almerinda Bento, Amélia Batista Bento, Ana Benavente, Ana Cordeiro dos Santos, Ana Costa, Ana de Saint-Maurice Correia de Matos, Ana Feijão, Ana Gaspar, Ana Margarida Fernandes Esteves, André Albuquerque, André Couto, André Pires, Andrea Peniche, Anne Marie Delettrez, António Avelãs, António Baldaia, Antonio Barbosa Topa, António Borges Coelho, António Carlos Santos, António de Sousa Dias, António Gonzalez, António Manuel Lourenço Subtil, António Melo, António Monteiro Cardoso, António Pedro Dores, António Pinto Pereira, António Rodrigues Ascenção, António Serzedelo, António Teodoro, Armandina Maia, Armindo Carvalho, Armindo Rangém Fernandes, Bernardino Aranda, Bernardo Vilas Boas, Boaventura de Sousa Santos, Bruno Moraes Cabral, Carlos Bastien, Carlos Carujo, Carlos Loures, Carlos Luís Figueira, Carlos Oliveira, Carlos Trindade, Catarina Martins, Catarina Moreira, Cipriano Justo , Clarisse Canha, Cláudia Villalobos, Cristina Andrade, D. Januário Torgal Ferreira, Daniel Oliveira, Deolinda Marques Dias Martin, Diana Andringa, Diogo Gaivoto, Domingos Lopes, Dora Fonseca , Eduardo Milheiro, Elísio Estanque, Emídio Ribeiro, Eugénia Pires, Eurico Figueiredo, Eva Santos, Fátima Ferreiro, Fernando Vicente, Fernando Felizes , Fernando Gomes, Fernando Rosas, Filipa Subtil, Filipe Carmo, Filipe Cordeiro, Florival Rogerio Neves Cordeiro, Francisco Alves, Francisco Miguel Venes, Guadalupe Simões, Gui Castro Felga, Guilherme da Fonseca-Statter, Gustavo Cardoso, Gustavo Pimenta, Helder Costa, Helena Cabeçadas, Helena Machado, Helena Maria Pinto Soares Costa, Helena Romão, Heloísa Perista, Henrique Borges, Henrique Santos Neves, Henrique Sousa, Hermes Costa, Hugo Dias, Hugo Evangelista, Ilda Coelho, Irene Rodrigues, Isabel Castro, isabel Cluny, Isabel do Carmo, Isabel Guerra, Isabel Guerreiro, Isabel Lindim, Isabel Tadeu, Ivone Barracha, Joana Lopes, Joana Louçã, Joana Manuel, Joana Neves, Joana Sales, João Almeida, João Azevedo, João Bernardo Weinstein, João Camargo, João Carlos Graça, João Labrincha, João Machado, João Nuno Mineiro, João Ricardo Vasconcelos, João Rodrigues, João Teixeira Lopes, João Vasconcelos Costa, Joaquim Jordão, Joaquim Veiguinha, Jorge Bateira, Jorge Caleiras, Jorge Campos, Jorge Costa, Jorge Martins, Jorge Nascimento Fernandes, Jorge Pires da Conceição, José Amaral, José Castro Caldas, José Ferro, José Goulão, José Gouveia, José Gusmão, José Luís Peixoto, José Luís Villalobos Filipe, José Manuel Henriques, José Manuel Lopes Cordeiro, José Manuel Mendes, José Manuel Miguel Judas, José Manuel Pureza, José Manuel Rolo, José Manuel Sobral, José Maria Silva, José Paupério Fernandes, José Reis, José Reis Santos, José Soeiro, José Vitor Malheiros, Josina Almeida, Julieta Monginho, Júlio Marques Mota, Karin Gomes, Liberato Fernandes, Lídia Fernandes, Luís Bernardo, Luis Francisco Carvalho, Luís Mateus, Luís Moita, Luis Mouga Lopes , Luís Nuno Sousa Martinho Soares Barbosa, Luisa Lima, Luísa Schimdt, Luísa Teotónio Pereira, Magda Alves, Manuel Beirão Martins Guerreiro, Manuel Branco, Manuel Brandão Alves, Manuel Carlos Silva, Manuel Carvalho da Silva, Manuel Correia Fernandes, Manuel Dias, Manuel Loff , Manuel Soares, Manuela Silva, Manuela Tavares, Marco Marques, Margarida Antunes, Margarida Chagas Lopes, Maria da Conceição Moita, Maria da Conceição Rodrigues, Maria da Paz Campos Lima, Maria de Lurdes Domingues, Maria Eduarda Gonçalves, Maria Filomena Menezes Vaz da Fonseca, Maria José Casa-Nova, Maria José de Sousa Magalhães, Maria Júlia Jaleco, Maria Manuel Viana, Maria Manuela Cruz Cruz Reis Góis, Maria Priscila Soares, Maria Teresa Malheiros de Lemos Peixoto, Maria Teresa Samora Macara, Maria Trigoso, Maria Vitória Pato, Mariana Avelãs, Mariana Mortágua, Mario Brochado Coelho, Mário Marcelo F. S. Nogueira, Mário Robalo, Mario Ruivo, Mário Tomé, Marta Morais, Martins Coelho, Miguel Cardina, Nídia Zózimo, Noémio Ramos, Nuno Cabeçadas, Nuno Filipe Moreira dos Santos Carneiro, Nuno Martins, Nuno Serra, Nuno Teles, Nuno Teotónio Pereira, Octávio Ribeiro da Cunha, Octávio Teixeira, Olímpia Pinto, Orlando de Almeida, Patrícia Reis, Paula Cabeçadas, Paula Cristina Marques, Paula Gil, Paula Godinho, Paulo Borges, Paulo Coimbra, Paulo Fidalgo , Paulo Granjo, Paulo Jacinto, Paulo Sucena, Pedro Bacelar de Vasconcelos, Pedro Daniel Tavares Ferreira, Pedro Miguel Santos, Pedro Moura, Pedro Silva Sena, Raimundo Pedro Narciso, Ramiro António Soares Rodrigues, Raquel Freire, Renato Carmo, Ricardo Amaral Robles, Ricardo Coelho, Ricardo Lindim Ramos, Ricardo Mamede, Ricardo Vicente, Rita Silva, Rita Veloso, Rogério Roque Amaro, Rosa Guilhermina Lomba Coreia Guedes, Rui Bebiano, Rui Junqueira Lopes, Rui Maia, Rui Onofre, Rui Viana Pereira, Sandra Monteiro, Sandra Paiva, Sandro Mendonça, Sara Boavida, Sara Falcão Casaca, Sara Gamito, Sara Rocha, Sérgio Manso Pinheiro, Sofia Roque, Susana de Sousa Dias, Teresa Dias Coelho, Teresa Sales, Tiago Gillot, Tiago João de Lemos Peixoto Martins, Timóteo Macedo, Ulisses Garrido, Vasco Lourenço, Viriato Sousa, Vítor Dias, Vitor Santos, Vítor Sarmento

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"Como Fazer a Auditoria Cidadã à Dívida Pública" - 30/06

Conhecer a experiência de auditorias da dívida levadas a cabo noutros países e em preparação, considerar a necessidade e discutir o modo de a organizar e levar a cabo também em Portugal são objectivos deste seminário.