O Serviço Nacional de Saúde faz hoje 34 anos.
De acordo com a
Constituição da República Portuguesa:
Artigo 64.º Saúde
1 - Todos têm DIREITO à proteção da saúde e o DEVER de a defender e promover.
2 - O direito à proteção da saúde é realizado:
a) Através de um Serviço Nacional de Saúde (SNS) universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;
b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a proteção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.
3 - Para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:
a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;
b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;
c) Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos;
d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o Serviço Nacional de Saúde (SNS), por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade;
e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico;
f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.
4 - O Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem gestão descentralizada e participada.
É tarefa fundamental do Estado promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais (cfr. CRP, art.º 9.º alínea d)).
Aquilo a que temos assistido nos últimos anos (e não são poucos) relativamente ao SNS tem sido um ataque sistemático à sua existência: desde os que dizem que não é sustentável aos que advogam que não deve ser tendencialmente universal.
No fundo, o que temos visto, com mais ou menos visibilidade, é a tentativa da sua destruição.
E porquê? Porque essas pessoas acham que as pessoas não devem ter direito à saúde? Claro que não. É porque o que está em causa não é o direito à saúde. É o direito à exploração do direito à saúde pelos interesses dos grandes grupos privados. O objetivo é fazer desse direito um negócio lucrativo à custa da própria saúde dos cidadãos.
Na realidade, o que está em causa não é a sustentabilidade do SNS. O que está em causa é a sustentabilidade das PPP, dos grandes grupos capitalistas, das companhias de seguros.
Argumenta-se com a despesa em comparação com outros países. Até há quem defenda um "sistema" semelhante ao dos EUA onde não há sistema nenhum.
Portugal não gasta nem mais nem menos do que os restantes países da União Europeia. O que se passa em Portugal é que a gestão do SNS tem como objetivo a sua destruição. Simples e grosso.
E esta é uma história de muitos anos. Nenhum dos partidos do chamado "eixo governamental" passa incólume. PS e PSD contribuíram para uma polémica que não tem razão de existir.
Esta é uma opção política.
O estudo de Eugénio Rosa de que deixo aqui o link é um contributo fundamental para a compreensão do problema.
