Dossier "Lives in Limbo: Homelessness in America" - "FORCED OUT" by Matthew Desmond

For many poor Americans, eviction never ends.

Assim vai a Europa! - "Poor doors: the segregation of London's inner-city flat dwellers"

Multimillion pound housing developments in London are segregating less well-off tenants from wealthy homebuyers by forcing them to use separate entrances.

Portugal é possível! - Vasco Portugal

EUA: Investigador português recebe prémio de melhor investigação em Inovação para Desenvolvimento Urbano.

Assim vai a Europa! - "J’écris d’en bas, de la partie effondrée de l’Espagne"

Até 2008, Cristina Fallaras viveu uma vida estável, trabalhando como escritora e vice-diretora de um jornal. Então, grávida de oito meses, foi demitida e deslizou para o estatuto de mãe desempregada e sem domicílio fixo. Um percurso tragicamente banal, na Espanha em crise. Eis o seu testemunho.
Original aqui.

Lei das rendas - Comunicado da Associação dos Inquilinos Lisbonenses

Na íntegra Aqui

Lei das Rendas - A luta continua!

MOÇÃO

Inquilinos, na sua grande maioria reformados, reunidos no dia 3 de Junho de 2013 na Escola Eugénio dos Santos, manifestam a sua profunda indignação pelas intenções do Governo de sobre eles criar novos impostos sob a camuflada designação de “taxas” e de considerar simultaneamente a hipótese de retroagir sobre as pensões de reforma da Caixa Geral de Aposentações.

Prossegue assim o Governo uma política de duvidosa constitucionalidade, com medidas que, cumulativamente com os sucessivos aumentos no IRS, provocam uma severa erosão dos rendimentos dos reformados e pensionistas e de outros grupos sociais.

No caso dos contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990, o conjunto de todas as medidas agravará sobremaneira a probabilidade de incumprimento por parte de numerosas famílias, com as consequentes e muito lamentáveis acções de despejo.

Aprovada por unanimidade

Lei das rendas - "Os pedidos de avaliação e de correção de erros pelos inquilinos"

A lei das rendas prevê, em determinadas condições, que a renda seja atualizada com base no valor da avaliação fiscal também designado como "valor patrimonial tributário" (vpt).

Aumentos propostos por senhorios chegam a ultrapassar os 900 euros e inquilinos convocam protesto

Comunicado de Imprensa

Aumentos propostos por senhorios chegam a ultrapassar os 900 euros e inquilinos convocam protesto

Os inquilinos das Avenidas Novas (habitação e comércio) vão concentrar-se na Praça de Alvalade (estátua de Stº António) às 15 horas do dia 26 de Novembro, para protestar contra a situação que lhes está a ser criada com a actualização das rendas de habitação e comércio.

As primeiras cartas de senhorios com os valores das novas rendas começaram a chegar, mas o diploma que fixará a determinação do RABC (rendimento anual bruto corrigido) ainda não foi publicado, causando indefinições que estão a deixar os inquilinos extremamente inquietos.

Na reunião realizada na Escola Eugénio dos Santos em 19 do corrente mês, foram apresentados casos de apartamentos sitos nas freguesias do Lumiar, Carnide, S. Domingos de Benfica, Nossa Senhora de Fátima, Arroios e S. João de Deus em que a maioria das rendas pedidas, calculadas na base de 6.7% do valor actualizado dos apartamentos, se situa em torno de 400 euros ( aumento médio de 450%) atingindo, em alguns casos, valores  perto dos 1000 euros mensais.

Infelizmente, está a comprovar-se tudo o que dissemos desde o início sobre a insensatez e violência desta lei: a referida percentagem aplicada sobre o valor actualizado do imóvel conduz a rendas exorbitantes, em particular nas Avenidas Novas. O facto de a lei estar a ser implementada exactamente na altura em que a carga fiscal reduz brutalmente os rendimentos das famílias agrava em muito a situação.

Relativamente às declarações da Ministra, que, fazendo tábua rasa do ponto 4 do Art.º 11 da Lei, pretendia que nos aumentos deste ano fossem usados os rendimentos de 2011, foi-nos garantido pelo Grupo Parlamentar do PSD que um diploma a sair em breve vai respeitar o disposto pelo legislador, i.e.  serão considerados os rendimentos de 2012, dados os cortes dos subsídios, totais ou parciais,  entretanto verificados.   

Motivo também do protesto é a exclusão dos inquilinos com rendimentos brutos do agregado superiores a 2 425 euros da possibilidade de comprovação anual dos seus rendimentos, o que impede que a renda possa baixar aquando da perda de rendimentos, como por exemplo no caso de falecimento de um dos cônjuges. 

Os velhos inquilinos, maioritariamente reformados e pensionistas - não necessariamente os mais pobres - estão em risco de ter de abandonar as casas onde vivem há décadas se nada for feito para parar este desvario.

Lisboa, 25 de Novembro de 2012

A Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas

CONCENTRAÇÃO DE INQUILINOS DAS AVENIDAS NOVAS 26 DE NOVEMBRO 15 HORAS PRAÇA DE ALVALADE ( Stº António)‏

Comunicado

Há um ano o Governo apresentou um projecto de lei do arrendamento urbano para cujos aspectos mais gravosos apresentámos propostas de alteração. Destacamos : o prazo de transição de 5 anos para a liberalização (propusemos 15); a percentagem de 6.7% (propusemos 4%) sobre os valores actualizados dos imóveis que conduzem a rendas superiores às que os senhorios pedem, neste momento, aos novos arrendatários; e a dedução ao rendimento do agregado dos subsídios de férias e de natal cortados, total ou parcialmente, à maioria dos inquilinos em 2012. Só esta última proposta foi aceite, votada por unanimidade, na AR (Artº 11, ponto 4 da Lei 31/2012).

Vem agora a Ministra Assunção Cristas dizer em entrevista que os ( Stº António)‏primeiros aumentos de renda (há inquilinos que já receberam as cartas dos senhorios) serão com base nos rendimentos de 2011 o que é contrário à lei aprovada e altamente lesivo dos nossos interesses, pois todos sabemos que o nosso rendimento disponível, após o pagamento do enorme agravamento de impostos, vai ainda baixar em 2013.

Outro aspecto de grande gravidade, é o facto de aos agregados com rendimentos brutos acima de 2425 euros estar vedada a prova anual de rendimentos que pode levar a um abaixamento da renda em caso, por exemplo, de morte de um dos cônjuges. Significa isto que uma viúva que tenha sido doméstica e receba por isso uma pensão insignificante, se verá obrigada a abandonar a casa uma vez que estamos perante rendas que podem atingir os 1 000 euros e que a baixa de rendimentos, entretanto ocorrida, não permite pagar. 

Exigimos aos partidos que sustentam o governo a defesa enérgica do que votaram na AR. Exigimos que seja dada a todos os inquilinos a possibilidade de fazerem prova anual dos seus rendimentos.

TODOS À CONCENTRAÇÃO ! 

Previstas intervenções de inquilinos e de comerciantes

A Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas

Lei das Rendas entra em vigor a 12 de novembro

Comunicado de Imprensa

Assalto fiscal, actualização dos valores dos prédios e novas rendas – uma combinação explosiva

Dia 12 DE NOVEMBRO entra em vigor a nova lei do arrendamento urbano que actualiza as rendas anteriores a 1990.

E os velhos inquilinos, maioritariamente reformados e pensionistas, não necessariamente os mais pobres, estão em risco de ter de abandonar as casas onde vivem há décadas.

Com efeito, as taxas de esforço previstas na lei para a fixação das rendas durante o período de transição de cinco anos, aplicando-se sobre os rendimentos brutos dos agregados familiares, vão representar uma fatia cada vez maior do rendimento disponível dado o enorme aumento de impostos previsto no Orçamento de 2013.

Para além da alteração dos escalões de rendimento e da sobretaxa de 4%, que atingem a generalidade dos contribuintes, os reformados vão ser atingidos por uma nova redução das deduções específicas e por um imposto entre 3.5% e 10% sobre as reformas acima de 1350 euros.

Como a imprensa tem abundantemente noticiado, os valores actualizados dos imóveis atingem valores, em muitos casos, elevadíssimos.

Ora, convém lembrar que para as rendas dos inquilinos com um rendimento bruto do agregado a partir de 2425 euros mensais não existe uma taxa de esforço que atenue o aumento durante o período de transição, passando de imediato a renda para 6.7 % do valor actualizado do fogo (por exemplo, a um fogo avaliado em 150 000 euros corresponde uma renda de 837 euros).

Sempre denunciámos esta percentagem como sendo exorbitante, tendo em conta que se trata de prédios antigos. Propusemos uma taxa de 4%, igual à do NRAU de 2006. Os resultados desta inconsciência e insensatez do Governo estão à vista.

Os Inquilinos das Avenidas Novas vão realizar uma reunião no dia 22 de Outubro às 18h 30 na Escola Eugénio dos Santos para exigir medidas excepcionais de salvaguarda face à situação que o Governo lhes criou.

Lisboa, 15 de Outubro de 2012

A Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas 

Contra a liberalização da lei das rendas antigas

Lei dos despejos

Cavaco Silva promulgou a Lei do arrendamento. Vai ficar na história como o presidente dos despejos!

Nota à Comunicação Social

Lei do arrendamento urbano - Presidente da República lava as mãos e aceita as promessas ocas do governo.

Para promulgar a lei do arrendamento o Presidente da República instou a governo a prometer que findo o período de transição de cinco anos “será assegurada a estabilidade contratual e a protecção social dos arrendatários em situação de maior vulnerabilidade” .

Nem o Presidente nem este governo estarão em funções dentro de cinco anos pelo que tudo isto é pura retórica e fantasia. Os inquilinos saberão posicionar-se de futuro de forma a defenderem o seu direito à habitação e exigir a um novo governo a avaliação e revisão do regime hoje promulgado.

No entanto, logo que a lei entre em vigor, e para além dos despejos sob pretexto de obras profundas,haverá agregados com rendas que não vão conseguir suportar porque se situam naquele grupo da classe média que o governo decidiu que pode pagar tudo e a quem tem subtraído rendimentos e aumentado despesas de forma escandalosa.

A Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas já tem agendada uma próxima reunião de inquilinos na Escola Preparatória Eugénio dos Santos para dia 10 de Setembro, às 18h 30, com a presença dos partidos da oposição e está a estudar a resposta à situação criada pela promulgação da lei.

A Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas

Lei das rendas. Ou será dos despejos?

A lei das rendas foi hoje aprovada: Todas as propostas da oposição foram chumbadas, recebendo os votos contra dos partidos da maioria.

Esta lei é uma desgraça para milhares de famílias e comerciantes.

Dia 18 de Junho, vai realizar-se uma nova assembleia de inquilinos de toda a cidade de Lisboa, no cinema S. Jorge para aprovar as ações futuras.

Aqui fica a nota à Comunicação social da Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas:

A Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas considera que a lei hoje aprovada pela maioria PSD/CDS é um atentado dirigido contra os inquilinos com contratos anteriores a 1990, um grupo específico constituído por 255 mil agregados familiares, dos quais 80 mil se situam em Lisboa, maioritariamente idoso, e que não representa, de facto, um obstáculo à dinamização do mercado de arrendamento, como o provam os mais de 700 mil fogos devolutos existentes no país, dos quais mais de 50 mil em Lisboa.

Ao contrário do que afirmam os partidos do Governo de que esta é uma “reforma para o país” trata-se, de facto, de uma lei leonina em que todos os direitos são entregues aos senhorios e que não visa dinamizar o mercado de arrendamento mas tão somente acabar com os contratos antigos, elevar as rendas para valores insuportáveis e despejar milhares de inquilinos, nomeadamente os que habitam as zonas da cidade mais cobiçadas pelas imobiliárias.

Das propostas que laboriosamente discutimos e apresentámos aos grupos parlamentares, todas elas levadas pela oposição à AR, a maioria PSD/CDS limitou-se a aprovar a proposta referente à utilização dos rendimentos de 2012 para o cálculo das rendas que constava das propostas de alteração apresentadas pelo BE .

Aspectos cruciais como os 15 anos, os 4%, a consideração das obras feitas pelos inquilinos e do estado de conservação do fogo,... foram rejeitadas pela maioria.

Estamos, assim, perante uma lei, que se for aplicada, vai lançar o caos e a desgraça em dezenas de milhares de familias.

Dia 18 de Junho, vai realizar-se uma nova assembleia de inquilinos de toda a cidade de Lisboa, no cinema S. Jorge para aprovar as acções futuras.

Os inquilinos assumem a sua firme determinação de continuar a lutar contra a entrada em vigor de uma lei que rasga contratos livremente celebrados para, em sua substituição, impor ao lado mais fraco regras que violam o direito constitucional à habitação.

S. Lázaro

Ontem, a CML, através da vereadora da habitação Helena Roseta, invocando o interesse público, chamou as forças de "segurança" para o despejo do prédio da Rua de S. Lázaro, ocupado há semanas por um grupo de pessoas que lá promoviam atividades culturais.
A argumentação da vereadora é a de que a actuação da câmara visa garantir o “direito à habitação” e “disponibilizar o prédio” para que seja atribuído “a agregados familiares efectivamente carenciados”, um requisito que o grupo de ocupas “não preenche”.

A autarca acrescenta que a ocupação ilegal e "abusiva" pode levar à "perda de investimentos aprovados ou a aprovar e ao agravamento de custos, colocando em causa o interesse municipal e os interesses públicos de reabilitação do imóvel, no sentido de garantir habitação atempadamente a quem efetivamente precisa”.

A câmara está a ponderar a inclusão do n.º 94 da Rua de São Lázaro num projecto de reabilitação de casas devolutas camarárias, através do PIPARU (plano de investimento prioritário em acções de reabilitação urbana), sendo para isso necessário que o edifício esteja totalmente vazio de pessoas e bens.

Ora, a CML é o senhorio com maior número de prédios em Lisboa, muitos desocupados, outros sem condições mínimas de habilitidade. Agora ficamos a saber que o prédio da Rua de São Lázaro pode estar num plano de reabilitação. Mas que bom! Pena só agora se terem lembrado dele!

Nada justifica o que ontem se passou e que aqui fica relatado pelo Ricardo Castelo Branco.

Petição - Lei das Rendas

Esta lei devia chamar-se Lei dos Despejos. A ser aprovada tal como está será uma castátrofe para milhares de inquilinos. Por favor Assine!

Petição contra a nova lei das rendas e contra os despejos arbitrários que irá provocar

O Governo aprovou na Assembleia da República uma lei sobre o arrendamento urbano que desequilibra a relação entre o senhorio e o inquilino.
Os jornais dão conta de que cerca de 100 mil famílias poderão ser despejadas das suas casas, mesmo sabendo que a maioria dos 255 mil arrendatários são pessoas de idade, com dificuldades económicas e/ou com problemas de saúde.
Aliás, uma das maiores perversões desta lei é permitir o despejo sem que tal seja decretado pelo tribunal e, mesmo que o inquilino tenha dinheiro para obrigar o processo a ir a tribunal, é obrigado a sair da casa onde viveu toda a vida enquanto decorre o processo.
Não aceitamos que, sob o pretexto da necessidade da reabilitação urbana e da dinamização do mercado de arrendamento, o governo imponha uma lei que penaliza milhares de pessoas, diminua a sua proteção na justiça, aumente brutalmente as rendas e que liberalize o mercado de arrendamento sem olhar aos danos sociais.

Por isso, as cidadãs e os cidadãos abaixo assinados exigem que a AR assegure, na discussão da Lei na especialidade:
1. Que os despejos só possam ser decididos por um juiz;
2. Que o período de transição das rendas antigas para o novo sistema seja de 15 anos, como estava definido no programa de Governo;
3. Que o aumento automático previsto na lei não ultrapasse os 4% do valor patrimonial do imóvel;
4. Que o valor da nova renda tenha em conta o estado do imóvel;
5. Que os melhoramentos realizados pelo inquilino sejam contabilizados e deduzidos na nova renda;
6. Que sejam definidos e divulgados imediatamente quais os critérios que irão permitir solicitar o auxílio da Segurança Social.

"Carta aberta a Helena Roseta, Vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa"

No dia 25 de Abril, em solidariedade com a Es.col.A da Fontinha no Porto, um grupo de 50 pessoas decidiu ocupar um prédio devoluto na Rua de São Lázaro, em Lisboa.

Num primeiro momento tratou-se de um gesto de solidariedade e de recusa face à prepotência autoritária e à arrogância ilimitada de um presidente de Câmara. Mas após algumas horas no interior do edifício, pareceu-nos que permanecer ali, juntos, construir outra ilha de autonomia e de resistência é a possibilidade mais lógica nestes tempos em que procura impor-se em Portugal e na Europa um regime de miséria, de bastonada e de ataque brutal às nossas vidas. Decidimos, em assembleia e por unanimidade, ficar e responder ao apelo que nos chegou dos amigos da Es.Col.A da Fontinha: criar réplicas!

Nesse mesmo dia à noite recebemos a visita da Polícia Municipal, que identificou as pessoas no interior do edifício e nos informou (depois de confirmar hierarquicamente as suas ordens) que seríamos notificados para abandonar o prédio num prazo de 10 dias.

No dia seguinte a imprensa apressou-se a noticiar a nossa acção e a reacção da CML, na voz da sua vereadora da Habitação, que se opôs à ocupação. Helena Roseta adianta que «há várias formas de demonstrar solidariedade, sem ser a de por um pé em cima dos direitos dos outros». A vereadora da habitação procura desacreditar o colectivo enquanto tenta descalçar a bota que é a impossibilidade lógica de se ser simultaneamente solidário com a ocupação da Es.Col.A no Porto e repressivo com um projecto idêntico em Lisboa. Sem nunca explicar que “direitos” e que “outros” são esses que pisamos com esta ocupação, deixa apenas no ar a impressão que a única coisa que estamos a pisar realmente são as contradições da vereadora. Esta carta é, por isso, um exercício de esclarecimento e de memória em três pontos.

Para ler na íntegra

Lei das rendas

ASSEMBLEIA DE INQUILINOS

11 DE ABRIL DE 2012

MOÇÃO

O Governo apresentou na Assembleia da República três propostas de lei visando alterar o REGIME DA REABILITAÇÃO URBANA, o REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO e o REGIME DE OBRAS EM CASA ARRENDADA.

Da análise e da ampla discussão em curso sobre estas propostas, ressalta:

A. Que os regimes propostos vão por em causa a estabilidade do arrendamento habitacional e não habitacional, conduzindo a situações de ruptura, com fortes implicações, tanto para as famílias, como para o comércio, restauração e serviços diversos, bem como em colectividades, associações populares e de carácter social.

B. Que a intenção legislativa invoca a necessidade de liberalização do mercado de arrendamento quando o mesmo já usufrui de tal liberalização desde 1990 com a entrada em vigor do Regime de Arrendamento Urbano (RAU).

C. Que a serem aprovadas, tal como foram apresentadas, constituirão um novo e grave factor de instabilidade social, que animarão e legitimarão uma vaga de despejos, quer no arrendamento habitacional, quer no não habitacional.

D. Que o Governo demonstra com estas propostas ter como objectivos essenciais e confessos:
a) Acabar com os contratos celebrados antes de 1990;
b) Facilitar os despejos dos inquilinos;
c) Eliminar a estabilidade do arrendamento;
d) Incapacitar as actividades económicas e sociais de se estabelecerem com perspectivas de amortização e rentabilização dos investimentos;
e) Prejudicar as diversas actividades de carácter social de representação e de apoio às comunidades locais;
f) Favorecer a especulação e a concentração imobiliária, com isenção de impostos e facilidades acrescidas para as remodelações dos prédios.

E. Que as alterações agora propostas ao regime do arrendamento urbano reduzem a habitação a uma mera mercadoria sem ter em conta o papel fundamental que representa na condição da vida humana, consagrada constitucionalmente no direito à habitação.

F. Que facilita e agiliza os despejos dos inquilinos, reforça desmesuradamente o poder dos senhorios, sem prever medidas alternativas de alojamento ou apoio social.

G. Que as medidas preconizadas não irão dinamizar o mercado de arrendamento mas tão só facilitar os despejos dos que não vão conseguir suportar as novas rendas, aumentando o já enorme número de fogos devolutos.

H. Que anuncia um novo ciclo de carência habitacional que acarretará para o Estado e Autarquias um esforço acrescido para o realojamento de famílias e reinstalação de actividades económicas e sociais.

Os presentes na Assembleia de Inquilinos, promovida pela Associação dos Inquilinos Lisbonenses, em 11 de Abril de 2012, em Lisboa, decidem manifestar à Assembleia da República, ao Governo e a sua Excelência o Senhor Presidente da República, o seu completo desacordo e apreensão quanto às consequências sociais e económicas que uma vaga de despejos caucionados pelas propostas de diplomas em apreço originará, particularmente nos grandes meios urbanos, designadamente quanto:
a) À inexistência de alternativas capazes de assegurar o direito fundamental e constitucional à habitação condigna;
b) À falta de associação do regime de arrendamento às condições de conservação e manutenção dos imóveis, factores essenciais às condições do uso atribuído (habitacional ou diverso);
c) À falta de garantias da estabilidade do arrendamento desde que não violadas as condições contratuais do mesmo;
d) À manifesta desigualdade de direitos entre inquilinos e senhorios.

Deste modo propõem que a Assembleia da República introduza alterações substantivas nas propostas do Governo, em particular quanto:

1. À garantia de realojamento do arrendatário em condições de dignidade e de preço por efeito da realização de obras.
2. À manutenção dos contratos de arrendamento habitacionais por tempo indeterminado celebrados antes de Novembro de 1990.
3. A manutenção do valor de 4% constante do NRAU (Lei nº 6/2006) sobre o valor patrimonial actualizado, para efeitos do cálculo da renda, uma vez que se trata de casas antigas já totalmente amortizadas.
4. A introdução de um faseamento no aumento das rendas, à semelhança do que acontece no NRAU.
5. À consideração de que o rendimento das famílias, para efeitos de atualização das rendas, seja o referente ao ano de 2012 tendo em vista os cortes efetuados nos respetivos rendimentos no ano em curso;
6. Que as acções de despejo tenham procedimentos que garantam os direitos das partes e decorram perante um juiz, mesmo que se tenham de constituir tribunais para o efeito, em ordem a aplicar-se a justiça com a necessária rapidez.

Quanto aos contratos de arrendamento não habitacional a Assembleia declara o seu apoio às posições apresentadas pelas diversas Associações Empresariais, Profissionais e Sociais à Assembleia da Republica.

Lisboa 11 de Abril de 2012

Assine a petição contra a Lei das Rendas aqui.

Direitos Humanos - há muito por fazer