Ideia: representação mental; representação abstrata e geral de um objeto ou relação; conceito; juízo; noção; imagem; opinião; maneira de ver; visão; visão aproximada; plano; projeto; intenção; invenção; expediente; lembrança. Dicionário de Língua Portuguesa da Texto Editora
segunda-feira, 6 de outubro de 2008
E. P. Thompson
No Lançamento da edição portuguesa de A Economia Moral da Multidão na Inglaterra do Século XVIII de E. P. Thompson, realiza-se a 9 e 10 de Outubro no Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa um colóquio sobre o historiador:ORGANIZAÇÃO:
Centro de Estudos de História Contemporânea Portuguesa do ISCTE
Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa
Coordenação Científica: Fátima Sá (CEHCP-ISCTE) e José Neves (ICS-UL)
Apoios: Edições Antígona, Le monde diplomatique - edição portuguesa, FCT
9 DE OUTUBRO
14h45: Sessão de Abertura
15H: DIÁLOGOS COM THOMPSON
Fátima Vieira, Faculdade de Letras da Universidade do Porto, William Morris depois de E.P.Thompson
José Maria Castro Caldas, Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, Desmoralizar a Teoria do Comércio? Adam Smith em E.P.Thompson
João Rodrigues, Universidade de Manchester, A Economia Moral e a Expansão do Mercado como Processo Contestado e Instituído: E.P.Thompson e Karl Polanyi
José Neves, Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, O Tempo do Antagonismo: E.P.Thompson e Antonio Negri
17h45 - Conferência: O Destino da Economia Moral, por Fernando Oliveira Baptista, Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa.
10 DE OUTUBRO
10H: ECONOMIA MORAL E CIÊNCIAS SOCIAIS
David Luna de Carvalho, Centro de Estudos de História Contemporânea Portuguesa do ISCTE, História das Resistências Populares na I República Portuguesa e Economia Moral
Paula Godinho, Centro em Rede de Investigação em Antropologia / FCSH-UNL, Usos, Direitos Comuns e Resistência: Os Povos e os Estados na Delimitação da Fronteira
José Manuel Sobral, Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, Reivindicar uma Condição Humana: Thompson, a Economia Moral e a Cultura dos Subordinados
Iolanda Ramos, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, Economia Moral e Estudos Culturais
15H: THOMPSON E A HISTORIOGRAFIA
Frédéric Vidal, Centro em Rede de Investigação em Antropologia / CEAS-ISCTE, A História Social Francesa no Tempo de Thompson
Fátima Sá, Centro de Estudos de História Contemporânea Portuguesa do ISCTE, E.P. Thompson e a Historiografia Portuguesa: Um Encontro Falhado
Manuel Pérez Ledesma, Universidade Autónoma de Madrid, Thompson em Espanha
Quase 10 por cento

Quase 10 por cento foi quanto "afundou" o PSI 20 hoje.
Os Estados continuam a injectar dinheiro nos mercados financeiros. Há 2 ou 3 dias, o Ministro das Finanças português dizia que Portugal estava bem e que esta crise não atingiria o sistema bancário português. Hoje vem dizer que os depósitos dos portugueses estão garantidos pelo Estado. Afinal em que é que ficamos?
A União Europeia não se entende para uma estratégia comum, apesar das declarações de "boas-intenções" do Presidente em exercício.
E os especuladores, os gananciosos que despoletaram esta crise? São fantasmas? Onde estão? Não têm rosto?
domingo, 5 de outubro de 2008
As crianças de rua de Lisboa

Um artigo de Andreia Sanches no Público relata-nos uma impressionante realidade passada nas ruas de Lisboa
5 de Outubro - Dia Mundial do Professor

No Dia Mundial do Professor, o artigo de José Gil na Revista Visão é uma excelente forma de homenagear essa profissão tão maltratada pelo Governo Português:
sexta-feira, 3 de outubro de 2008
O Plano foi aprovado
A Câmara dos Representantes dos EUA aprovou o plano Paulson. Reformulado.
Segundo os especialistas, é bom que tal tenha acontecido. Essa entidade chamada Mercado vai reagir bem. Nos EUA vai ser salva pelo dinheiro dos impostos dos norte-americanos. Todos, a nível global, vamos "ganhar" com isso.
As interrogações, contudo, não deixam de existir. Este "modelo" está doente.
Nada como o humor para nos explicar esta crise:
Segundo os especialistas, é bom que tal tenha acontecido. Essa entidade chamada Mercado vai reagir bem. Nos EUA vai ser salva pelo dinheiro dos impostos dos norte-americanos. Todos, a nível global, vamos "ganhar" com isso.
As interrogações, contudo, não deixam de existir. Este "modelo" está doente.
Nada como o humor para nos explicar esta crise:
Dinis Machado - 1930/2008

Morreu o autor de O que diz Molero, livro fundamental da Literatura Portuguesa da segunda metade do século XX. O seu nome: Dinis Machado.
quinta-feira, 2 de outubro de 2008
Afinal, quem é "maricas"?

O Partido Socialista decidiu-se hoje pela disciplina de voto na votação relativa à legislação sobre o casamento entre homossexuais. Para o PS este não é um tema prioritário e irá votar contra. Também, verdade seja dita, ninguém pediu ao PS que o fosse. Trata-se apenas de uma oportunidade para acabar com a discriminação existente na nossa sociedade nesta matéria. O projecto não é do Grupo Parlamentar do PS. Contudo, a sua Juventude tem sido uma das grandes defensores desta legislação.
A propósito deste problema, publico o artigo no jornal Público de hoje de Miguel Vale de Almeida, Antropólogo e activista dos direitos LGBT, como assina. Um artigo em que revejo as minhas posições sobre esta matéria:
Quem propõe soluções legais específicas para gays e lésbicas, em vez do casamento, está a propor um regime de apartheid:
No dia 11 de Fevereiro de 2006 publiquei neste mesmo jornal um artigo intitulado "E se ganhássemos todos?". Passaram dois anos e no dia 10 de Outubro de 2008 o PS será confrontado com o desafio da votação nas propostas de alteração do Código Civil apresentadas pelo BE e pel'Os Verdes. Nestes dois anos, o PS não deu nenhum passo no sentido de estabelecer a igualdade no acesso ao casamento civil. Nestes dois anos tornou-se evidente, graças ao exemplo espanhol, que essa igualdade é não só uma questão básica de direitos e democracia, como torna a sociedade mais aberta, tolerante e dinâmica. A JS percebeu isso e ofereceu de bandeja ao PS a oportunidade de tomar a iniciativa legislativa nesta matéria. De pouco parece ter servido. O máximo que se ouviu do PS foram platitudes sobre o adiamento do assunto para a próxima legislatura, sendo que a sociedade não faz obviamente ideia de quais serão os resultados eleitorais. Finalmente, Sócrates colocou uma pedra sobre o assunto: "Não está na agenda do PS".
Desabafava há dias com amigos sobre como "já não há paciência" para continuar a argumentar sobre este assunto. Afinal de contas, a igualdade e a não-discriminação não deveriam ser as coisas mais simples de entender numa sociedade moderna e democrática, na Europa e no século XXI? Uma sociedade que, para mais, convive com o exemplo espanhol ao lado? Os argumentos de há dois anos mantêm-se iguais, como se manteriam caso estivéssemos a discutir a igualdade entre negros e brancos ou o direito das mulheres ao voto. Dizia eu em 2006 que, uma vez instituída a igualdade no Código Civil (processo que não custa nada, é simples e não impede a resolução de outros problemas do país), a maioria das pessoas continuará a poder optar, como hoje, entre casar ou viver em união de facto. Todas essas pessoas continuarão a poder escolher a sua forma de vida em conjunto, os direitos e deveres associados às diferentes opções, e o prestígio e valor simbólico que os seus valores a elas associem. A única diferença é que milhares dos seus concidadãos (iguais em tudo o resto, do pagamento de impostos à obediência às leis) passarão também a poder usufruir das mesmas escolhas. E nem uma ínfima porção dos direitos da maioria será posta em causa.
Garantir a igualdade no acesso ao casamento civil é aplicar a Constituição, única na Europa a proibir a discriminação com base na orientação sexual. Esta proibição complementou as outras, com base no género ou na "raça", por exemplo. Note-se, porém, que a discriminação dos gays e lésbicas é sentida no mais íntimo das pessoas; por ser sexual, esta forma de discriminação ultrapassa-se, em grande medida, justamente no plano dos ordenamentos conjugais e familiares. Note-se, ainda, que a democracia não é a ditadura da maioria, sendo a qualidade do regime medida justamente pela sua capacidade de defender as minorias. É por isso que, para alterar a situação actual de desigualdade, não é preciso esperar por uma "mudança de mentalidades" nem promover um "debate" prévio (o qual, de qualquer modo, tem sido fortíssimo). E muito menos optar pela via absurda e cruel de um referendo sobre direitos de uma minoria.
A discriminação dos gays e lésbicas face ao casamento é mesmo a última discriminação consagrada pela lei portuguesa. Pena é que, entre nós, dado o conservadorismo aflito e tantas vezes marialva da nossa classe política (nomeadamente à esquerda), tenha que ser muitas vezes a esquerda mais radical a defender aquilo que, afinal, é uma questão de puro e simples liberalismo. Há anos que defendo publicamente a alteração da lei. Tenho-o feito assumindo-me sempre como homossexual. Também na minha actividade de investigação trabalhei sobre este assunto, defendendo o carácter dinâmico da vida social e recusando argumentos falsamente antropológicos sobre a "naturalidade" do casamento e da família ditos tradicionais - na realidade argumentos sobre a naturalidade da homofobia. Estive em Espanha em 2005 fazendo pesquisa sobre o debate público em torno da alteração do Código Civil espanhol. Tive a oportunidade de conhecer muita gente que, pelas mais variadas razões, queria casar-se. Apesar das diferenças, uma razão era comum: toda a gente queria a possibilidade de escolher em igualdade de circunstâncias com os outros cidadãos. Escolher casar ou não. E, ao ter esta escolha, toda a gente o que queria era ser dignificada. O contrário é certamente verdadeiro: os que os detractores da igualdade querem é manter os e as homossexuais como criaturas indignas. Daí a importância do casamento. Soluções de segunda - uniões civis registadas, casamento "mas com outro nome", etc., como se fez por exemplo no Reino Unido - são, a meu ver, um insulto. Instituiriam um privilégio intolerável em democracia: só os casais de pessoas de sexo diferente poderiam usufruir do símbolo do casamento. Independentemente de gostarem dele ou não. Por tudo isto, quem propõe soluções legais específicas para gays e lésbicas está a propor um regime de apartheid.
Neste momento, a plena igualdade no acesso ao casamento civil está garantida na Noruega, na Holanda, na Bélgica, na Espanha, na África do Sul, no Canadá e nos estados de Massachusetts e Califórnia. No dia 10 de Outubro, dia da Abolição da Pena de Morte (algo de que Portugal se orgulha de ter sido pioneiro), Portugal poderia entrar para a linha da frente das democracias avançadas do mundo. Terão os socialistas coragem de conduzir o país para aí? Se é a contabilidade política que os preocupa, não precisam de engolir o sapo de votar nas propostas dos adversários políticos. Basta-lhes avançar, ainda nesta legislatura, com a proposta da "sua" Juventude Socialista.
Se não o fizerem, terá toda a legitimidade a pergunta matreira: "Afinal, quem é maricas?"
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
Publicada pelos deputados franceses a 26/08/1789 foi definitivamente aprovada a 02/10/1789

Os representantes do Povo Francês, constituídos em Assembleia Nacional, considerando que a ignorância, o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos governos, resolveram expor numa Declaração solene os direitos naturais, inalienáveis e sagrados do homem, a fim de que essa Declaração, constantemente presente a todos os membros do corpo social, lhes recorde incessantemente seus direitos e deveres; a fim de que os actos do poder legislativo e os do poder executivo, podendo ser comparados a todo instante com a finalidade de cada instituição política, sejam mais respeitados; a fim de que as reclamações dos cidadãos, baseadas daqui por diante em princípios simples e incontestáveis, redundem sempre na manutenção da constituição e na felicidade de todos.
Em consequência, a Assembleia Nacional reconhece e declara, em presença e sob os auspícios do Ser Supremo, os direitos seguintes do homem e do cidadão:
I - Os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos; as distinções sociais não podem ser baseadas senão na utilidade comum.
II - O objectivo de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem; esses direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão.
III - O princípio de toda soberania reside essencialmente na nação; nenhuma corporação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.
IV - A liberdade consiste em poder fazer tudo aquilo que não prejudique a outrem. Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outros limites senão os que assegurem aos outros membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos; esses limites não podem ser determinados senão pela lei.
V - A lei não tem senão o direito de proibir as acções prejudiciais à sociedade. Tudo que não seja proibido pela lei não pode ser impedido e ninguém pode ser obrigado a fazer o que ela não ordene.
VI - A lei é a expressão da vontade geral; todos os cidadãos têm direito de concorrer pessoalmente ou por seus representantes à sua elaboração; ela deve ser a mesma para todos, seja protegendo, seja punindo. Todos os cidadãos, sendo iguais diante dela, são igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo sua capacidade e sem outras distinções que as de suas virtudes e talentos.
VII - Ninguém pode ser acusado, detido nem conservado preso, senão nos casos determinados pela lei e segundo as formas por ela prescritas. Aqueles que solicitarem, expedirem, executarem ou fizerem executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas todo cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer prontamente; ele se toma culpado pela resistência.
VIII - A lei não deve estabelecer senão as penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão em virtude de uma lei elaborada e promulgada anteriormente ao delito e legalmente aplicada.
IX - Sendo todo homem considerado inocente até que seja declarado culpado, se for preciso prendê-lo, todo rigor desnecessário para consegui-lo deve ser severamente reprimido.
X - Ninguém deve ser molestado por causa de suas opiniões, mesmo religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.
XI - A livre manifestação dos pensamentos e opiniões é um dos direitos mais preciosos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, sob condição de responder pelo abuso dessa liberdade nos casos determinados pela lei.
XII - A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública; essa força é assim instituída para o benefício de todos e não para a utilidade particular daqueles a quem ela é confiada.
XIII - Para a manutenção da força pública e despesas de administração, uma contribuição comum é indispensável; ela deve ser repartida entre todos os cidadãos, segundo suas possibilidades.
XIV - Os cidadãos têm direito de verificar por si mesmos ou por seus representantes a necessidade da contribuição pública, admiti-la livremente, acompanhar-lhe o emprego e determinar-lhe o total, sua repartição, cobrança e duração.
XV - A sociedade tem o direito de pedir a todo agente público contas de sua administração. XVI - Não possui constituição toda sociedade na qual a garantia dos direitos não esteja assegurada nem determinada a separação dos poderes.
XVII - Sendo a propriedade um direito inviolável e sagrado ninguém pode ser privado da mesma, a não ser quando a necessidade pública, legalmente verificada, o exigir evidentemente e sob a condição de uma justa e prévia indemnização.

Os representantes do Povo Francês, constituídos em Assembleia Nacional, considerando que a ignorância, o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos governos, resolveram expor numa Declaração solene os direitos naturais, inalienáveis e sagrados do homem, a fim de que essa Declaração, constantemente presente a todos os membros do corpo social, lhes recorde incessantemente seus direitos e deveres; a fim de que os actos do poder legislativo e os do poder executivo, podendo ser comparados a todo instante com a finalidade de cada instituição política, sejam mais respeitados; a fim de que as reclamações dos cidadãos, baseadas daqui por diante em princípios simples e incontestáveis, redundem sempre na manutenção da constituição e na felicidade de todos.
Em consequência, a Assembleia Nacional reconhece e declara, em presença e sob os auspícios do Ser Supremo, os direitos seguintes do homem e do cidadão:
I - Os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos; as distinções sociais não podem ser baseadas senão na utilidade comum.
II - O objectivo de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem; esses direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão.
III - O princípio de toda soberania reside essencialmente na nação; nenhuma corporação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.
IV - A liberdade consiste em poder fazer tudo aquilo que não prejudique a outrem. Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outros limites senão os que assegurem aos outros membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos; esses limites não podem ser determinados senão pela lei.
V - A lei não tem senão o direito de proibir as acções prejudiciais à sociedade. Tudo que não seja proibido pela lei não pode ser impedido e ninguém pode ser obrigado a fazer o que ela não ordene.
VI - A lei é a expressão da vontade geral; todos os cidadãos têm direito de concorrer pessoalmente ou por seus representantes à sua elaboração; ela deve ser a mesma para todos, seja protegendo, seja punindo. Todos os cidadãos, sendo iguais diante dela, são igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo sua capacidade e sem outras distinções que as de suas virtudes e talentos.
VII - Ninguém pode ser acusado, detido nem conservado preso, senão nos casos determinados pela lei e segundo as formas por ela prescritas. Aqueles que solicitarem, expedirem, executarem ou fizerem executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas todo cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer prontamente; ele se toma culpado pela resistência.
VIII - A lei não deve estabelecer senão as penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão em virtude de uma lei elaborada e promulgada anteriormente ao delito e legalmente aplicada.
IX - Sendo todo homem considerado inocente até que seja declarado culpado, se for preciso prendê-lo, todo rigor desnecessário para consegui-lo deve ser severamente reprimido.
X - Ninguém deve ser molestado por causa de suas opiniões, mesmo religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.
XI - A livre manifestação dos pensamentos e opiniões é um dos direitos mais preciosos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, sob condição de responder pelo abuso dessa liberdade nos casos determinados pela lei.
XII - A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública; essa força é assim instituída para o benefício de todos e não para a utilidade particular daqueles a quem ela é confiada.
XIII - Para a manutenção da força pública e despesas de administração, uma contribuição comum é indispensável; ela deve ser repartida entre todos os cidadãos, segundo suas possibilidades.
XIV - Os cidadãos têm direito de verificar por si mesmos ou por seus representantes a necessidade da contribuição pública, admiti-la livremente, acompanhar-lhe o emprego e determinar-lhe o total, sua repartição, cobrança e duração.
XV - A sociedade tem o direito de pedir a todo agente público contas de sua administração. XVI - Não possui constituição toda sociedade na qual a garantia dos direitos não esteja assegurada nem determinada a separação dos poderes.
XVII - Sendo a propriedade um direito inviolável e sagrado ninguém pode ser privado da mesma, a não ser quando a necessidade pública, legalmente verificada, o exigir evidentemente e sob a condição de uma justa e prévia indemnização.
quarta-feira, 1 de outubro de 2008
1º Festival Gay e Lésbico de Sarajevo

O 1º Festival Gay de Sarajevo começou a 24 de Setembro. Logo no final do 1º dia os participantes foram atacados e oito pessoas foram feridas. A Udruzenje Q, organizadora do Festival, foi obrigada a cancelar o evento.
Em sequência dos acontecimentos, alguns políticos e parte da imprensa na Bósnia Herzegovina criaram uma atmosfera de hostilidade que pretende legitimar os ataques contra os organizadores e participantes do Festival.
Numa carta endereçada ao Primeiro Ministro da Bósnia Herzegovina a Amnistia Internacional expressou a sua preocupação pela atmosfera de intimidação contra a comunidade gay, lésbica, bissexual e transgénica no país e apelou à protecção dos seus direitos.
Até hoje não há resposta.
É preciso agir.
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