segunda-feira, 16 de janeiro de 2012

Plataforma Cidadã De Resistência À Destruição Do SNS


PLATAFORMA CIDADÃ DE RESISTÊNCIA À DESTRUIÇÃO DO SNS

A reestruturação do SNS, com o novo pacote legislativo em vigor desde o dia 1 de Janeiro, conduzirá inevitavelmente ao seu desmantelamento. O governo assume que pretende o financiamento do serviço através do esforço acrescido dos seus utentes, por via, não dos impostos e contribuições que pagam, mas através do aumento do valor e número de taxas moderadoras, restrição do número de utentes isentos do seu pagamento, diminuição da parcela do OE para a saúde, decréscimo da quantidade e qualidade de serviços oferecidos. A actual legislação limitará, pelo esforço económico que representa para milhares de famílias já economicamente fragilizadas, um claro impedimento das mesmas no acesso aos cuidados de saúde e um retrocesso na defesa e melhoria da Saúde Mental, ao não abranger gratuitamente e efectivamente toda a população do país.

Neste contexto é importante sublinhar que o Artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa estabelece que:

1. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.

2. O direito à protecção da saúde é realizado:

a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;

b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.

3. Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:

a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;

b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;

c) Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos;

d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade;

e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico;

f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.

4. O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada.

A violação do espírito constitucional, a intenção da imposição de alteração à Constituição da República Portuguesa, bem como a negação da definição positiva de saúde da Organização Mundial de Saúde, que inclui factores como a alimentação, a actividade física e o acesso ao sistema de saúde, é visível quando ficámos a saber que de acordo com a nova legislação:

1) os centros de saúde diminuirão o seu horário de funcionamento (encerrando mais cedo e aos fins-de-semana).

2) Que apenas ficarão isentos do pagamento de taxas moderadoras famílias com orçamentos iguais ou inferiores a 628€, independentemente no número de dependentes do agregado familiar e mediante preenchimento prévio de um requerimento, com comprovação de rendimentos, a renovar anualmente; o que obrigará ao seu pagamento grande parte de reformados, estudantes, trabalhadores precários, desempregados, sem-abrigo e a esmagadora maioria de portugueses.

2.1) Que para além do carácter discriminatório subjacente ao reconhecimento público e assunção de “insuficiência económica” agora exigida, o requerimento de pedido de isenção implicará o levantamento do sigilo bancário apenas para os mais desfavorecidos.

3) Que serão excluídos da referida isenção doentes crónicos, como os doentes oncológicos, com grau de incapacidade inferior a 60% (de acordo com as novas restrições para avaliação do grau de invalidez, estaremos a falar de praticamente todos os doentes oncológicos).

4) Que o actual governo preconiza ainda o pagamento de taxas moderadoras “pelo envio de um email ou de um telefonema ao médico de família”, considerando ambos como actos médicos prestados, mesmo sem a presença física do utente.
De salientar, ainda, o facto do ministro Paulo Macedo ter já anunciado um novo aumento das referidas taxas para os anos de 2012 e 2013.

O cenário previsível para os próximos anos, se nada for feito que impeça o avanço de tais medidas, empurrará os mais favorecidos para o sector privado e para o negócio dos seguros de saúde, deixando morrer, à porta dos hospitais públicos, os que não possuírem condições financeiras para suportar os custos que lhe são agora impostos. Acrescente-se a isto o facto de assistirmos a uma crescente pauperização e precarização salarial da classe média, bem como o facto das seguradoras não cobrirem terapias demasiado dispendiosas (como a quimioterapia) ou demasiado prolongadas e de submeterem a rigorosos exames médicos os segurados, como condição prévia de aceitação (rejeitando, naturalmente, os já doentes).

O governo estima um encaixe financeiro na ordem de vários milhões de euros com estas medidas, à custa dos que menos podem pagar, mas nunca é demais lembrar que permite, aceita e até encoraja a fuga de capitais ou a sediação de empresas em off-shores, numa clara prática de evasão fiscal legalizada.

É necessário recordar ainda que o direito de resistência e desobediência civil está previsto no art.º 21 da Constituição da República:

“Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.”

A PLATAFORMA CIDADÃ CONTRA A DESTRUIÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE REJEITA:
■UMA DEMOCRACIA QUE IMPLEMENTA MEDIDAS REACCIONÁRIAS, reduzindo um direito básico dos cidadãos, o direito à saúde, a um sistema mercantilista baseado nos interesses e lucros de uma elite restrita.
■A PRÁTICA REITERADA DE NEGAÇÃO da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, que estabelece a sua universalidade, baseada na dignidade fundamental que pertence a toda a humanidade e que, subsequentemente declara que os mesmos direitos são automaticamente extensivos a todos e não podem ser negados sob nenhum pretexto ou em resultado de qualquer acção cometida por qualquer indivíduo ou governo, incluindo o direito à saúde:

Artigo 1.°

“Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”.

Artigo 2.º

“Todo o homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição”.

Artigo 25.º

“Todos têm direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si próprios e à sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.”

A luta pela democratização dos serviços de saúde, representou e representa uma vitória significativa da humanidade.

Quando conquistamos esses espaços de actuação da sociedade na lei, começa a luta para garanti-los na prática.

Nesse sentido, a PLATAFORMA CIDADÃ CONTRA A DESTRUIÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE lutará pelo prosseguimento do princípio da equidade definido pela ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE e pelas regras de implementação consignadas pela CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA, elaboradas no espírito da CARTA UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, pugnando por um Serviço Nacional de Saúde inclusivo, universal e que contemple a integração das Medicinas Alternativas, cuja eficácia se encontra cientificamente comprovada,

COMPROMETENDO-SE A AGIR EM SUA DEFESA.

Os subscritores,


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"Golden Globes" - the winners

Cartoons - Televisão - Lavagem ao cérebro

Cartoons - "Antes das eleições ... depois das eleições"

domingo, 15 de janeiro de 2012

Rosa Luxemburgo - 15/01/1919


Rosa Luxemburgo

A minha foto no "Facebook"

Tradições - "Auto da Criação do Mundo ou Princípio do Mundo"

Em 19 de Agosto de 2011 foi representado em Urrós, concelho do Mogadouro, o Auto da Criação do Mundo ou Princípio do Mundo. Uma representação que recupera a tradição popular transmontana, em particular, o seu Património Oral. A peça é representada pela própria população.



Ontem, tive o privilégio de ver a mesma representação, adaptada à Sala Magna da Reitoria da Universidade de Lisboa.

Apresentada pelo Centro de Tradições Populares Portuguesas Professor Manuel Viegas Guerreiro (CTPP-FLUL) em conjunto com o Centro de Estudos de Teatro (CET-FLUL) da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (FLUL), o AUTO DA CRIAÇÃO DO MUNDO OU PRINCÍPIO DO MUNDO teve o sabor de uma novidade, para mim, e de uma continuidade para um projeto extraordinário e de grande valor.

Com uma pequena máquina sem grande qualidade, aqui ficam as fotos possíveis;



















Notícias de Cuba - "Entrevista de Yoani Sanchez a Omni Zona Franca"

sexta-feira, 13 de janeiro de 2012

"ATTN: Mr. Democrat"

Lei contra a Precaridade - entregue hoje

Rita Blanco - Viegas é «o pior secretário de Estado»


Entrevista a não perder:

A actriz Rita Blanco teceu esta quinta-feira fortes críticas a Francisco José Viegas, acusando-o de ser «o pior secretário de Estado» e de ser responsável pelo fim do cinema português.

Em entrevista à TVI24, a actriz do filme mais visto do ano passado, «Sangue do Meu Sangue», começou por dizer-se «surpreendida e satisfeita» com a afluência ao cinema que o filme motivou: 20 mil espectadores.

"Over de rainbow" - 2 versões extraordinárias

O original:



A versão maravilhosa de um grande músico de Jazz:

Norla Ashagtsang - mais uma vítima da luta pela libertação do Tibete

A Tibetan former political prisoner has died as a result of torture suffered in Chinese detention, it has been reported.

Norla Ashagtsang passed away at the end of last year in Lhasa.

quinta-feira, 12 de janeiro de 2012

Prefiro os caracóis




O Ministro da Economia questionou hoje porque não fazemos um franchising dos pastéis de Belém. Uma ideia verdadeiramente inovadora como é apanágio do nosso "querido" ministro.

Para efeitos de exportação prefiro os caracóis. Com uma begeca, claro!

"A Time-Lapse Map of Every Nuclear Explosion Since 1945 - by Isao Hashimoto"

Guantánamo: 10 anos - uma década falhada

Dez anos depois da transferência do primeiro detido para Guantánamo, a Amnistia Internacional considera todas as promessas, falhadas, da administração norte-americana de que iria encerrar o complexo prisional um verdadeiro “legado tóxico” para os Direitos Humanos.

É caso para perguntar se é só a Coreia do Norte, o Irão ou outros congéneres que merecem a atenção da chamada "civilização ocidental".



Relatório da Amnistia Internacional: Guantánamo: A Decade of Damage to Human Rights

quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

Manuela Ferreira Leite e a pena de morte

Manuela Ferreira Leite defendeu ontem, perante as câmaras de televisão, que Quem tem mais de 70 anos e quer fazer hemodiálise tem de pagar.





Hemodiálise

De acordo com um estudo da Administração Central dos Sistemas de Saúde (ACSS), Os 78,30 euros que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) paga por doente por dia aos hospitais públicos que oferecem este tratamento equivalem, respetivamente, a 126% e 139% do custo real, que é de 62,02 euros no HSJ e de 56,30 nos HUC. Isto é, quem faça 3 tratamentos por semana "custa" ao SNS 234,90 euros.

A Drª Manuela Ferreira Leite o que pensa é que quem tem mais de 70 anos, tem que ter este tratamento e não tem 704,70 euros por semana para o pagar deve morrer. A Drª Manuela Ferreira Leite não é a favor do enforcamento mas a favor da eutanásia não consentida. Uma pena de morte!

A Drª Manuela Ferreira Leite deve ser rapidamente internada ou, se se provar que não está doente, impedida de exercer os direitos cívicos de ser eleita ou eleger.

A realidade fala por si

Nomeçaões para a EDP e Adp são de boys do governo:

EDP - Eduardo Catroga, Celeste Cardona, Ilídio Pinho, Rocha Vieira, Paulo Teixeira Pinto
Adp - Manuel Frexes, Álvaro Castello-Branco, Gonçalo Martins Barata, Afonso Lobato Faria

Não seria de estranhar. Tem sido a prática em Portugal. Mas... este vídeo fala por si.

Também não é de estranhar. Estamos habituados...

terça-feira, 10 de janeiro de 2012

"La Inquisición fue un progreso"

Independentemente das crenças de cada um, não é necessário explicar nada sobre a Inquisição. Um período negro da história da Igreja Católica e da história da Humanidade. Penso que não haja ninguém que não esteja de acordo. Se houver, as minhas "desculpas".

Que o atual Papa faça estas declarações é extraordinário! Mal comparado, é como se dissessemos que os Tribunais Plenários do Fascismo foram bons porque se fez "investigação".

Mais horas de trabalho?