Ex.mo Sr. Primeiro Ministro, Eng.º José Sócrates,
Vimos trazer ao conhecimento de V. Ex.ª um facto que nos parece revestir-se da maior gravidade para a salvaguarda dos mais legítimos e vitais interesses nacionais.
O Governo está a ultimar a adesão de Portugal ao Acordo relativo à aplicação do artigo 65º da Convenção sobre a concessão de Patentes Europeias (denominado Acordo de Londres). A adesão é facultativa.
Tal como hoje em vigor, quem pretende validar uma patente europeia em Portugal tem de apresentar a tradução para português. O Acordo de Londres vai suprimir a obrigatoriedade de tradução, passando a vigorar em Portugal as patentes apresentadas em inglês, francês ou alemão.
A ratificação deste Acordo terá consequências muito graves para a economia nacional:
- Para as PME
Neste momento as empresas portuguesas têm acesso à informação relativa a todas as patentes, de forma gratuita e em português.
Com este Acordo essa informação deixará de estar em português e passará a ter de ser a empresa portuguesa a pagar por ela. O que era gratuito passa a ter um custo (e bem elevado).
Em média, no início de um processo de invenção, são consultadas e analisadas 20 a 30 patentes. Sendo o custo de tradução de cada patente em média de 1.300 euros, isto representa que, o que até hoje era gratuito, passa a custar, por cada caso, mais de 45.000 Euros às empresas portuguesas.
A consequência mais imediata será que as empresas portuguesas deixarão de apostar na inovação e na sua protecção, perdendo assim competitividade.
Acresce ainda que este Acordo só interessa às empresas norte-americanas, japonesas, alemãs, inglesas e francesas (grandes utilizadores do sistema de patentes europeu, com mais de 70% dos pedidos) pois deixarão de ter custos de tradução, que podem suportar sem dificuldade e que vai passar para as empresas, no caso, portuguesas.
- Agravamento do desemprego. A adesão a este Acordo representará o desemprego para todos os tradutores técnicos e perda de negócio para os agentes de propriedade industrial. Não serão consequências da crise económica, mas tão só da assinatura, pelo Governo, da adesão de Portugal ao referido acordo.
- Ataque à Língua Portuguesa. Este Acordo implica que a língua portuguesa vai deixar de ser uma língua utilizada na área das patentes. Uma incoerência quando se propala que é preciso impor a língua Portuguesa como uma Língua com valor e com futuro.
Outros Países como a Espanha, Itália, Grécia, República Checa, Polónia, entre outros, não admite a adesão ao Acordo precisamente por querer preservar e valorizar o valor e importância da sua língua.
Gostaríamos que reflectisse acerca das seguintes questões:
- A quem interessa verdadeiramente a assinatura de um Tratado neste âmbito?
- Se não é legítimo um Governo no fim da legislatura decidir sobre as chamadas “grandes opções”, porque razão parece ser a Língua Portuguesa uma “pequena opção”?
Pelos motivos acima expostos, vimos por este meio demonstrar o nosso desacordo em relação à adesão de Portugal ao Acordo de Londres, e pedir que o mesmo seja posto de parte.
Assine!
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