Para: Assembleia da República
Os/As signatários/as desta petição solicitam à Assembleia da República, enquanto órgão constitucional representativo dos/as cidadãos/ãs, que desencadeie e incremente as ações tendentes a cessar a política de austeridade imposta sobre os rendimentos do trabalho e as prestações sociais.
As/Os trabalhadoras/es têm vindo a ser sujeitas/os a fortíssimas medidas de austeridade que, além de constituírem um brutal ataque aos direitos de quem trabalha, têm originado degradação dos salários, reformas, pensões e outras prestações sociais, precarização e aumento exponencial da taxa de desemprego.
Muitas das pessoas que trabalham no setor público viram o seu rendimento mensal ser parcialmente apreendido e sofreram também o confisco dos subsídios de Natal e de férias. Por via do Acórdão 353/2012, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a retirada destes subsídios às pessoas que trabalham no setor público.
As/Os signatárias/os desta petição recusam determinada e inequivocamente qualquer tentativa de interpretação do supracitado Acórdão do Tribunal Constitucional que passe por alargar esta medida injusta ao setor privado, invocando a equidade da violência.
Pelo exposto, as/os signatárias/os, em defesa dos direitos laborais e do contrato social que deve vigorar numa sociedade digna, recusam o confisco dos salários e das prestações sociais e solicitam à Assembleia da República que legisle no sentido de:
- criar um imposto sobre o património de luxo, a partir de um milhão de euros;
- criar um imposto de 0,1% sobre as transações na bolsa de valores mobiliários;
- renegociar as parcerias público-privadas (PPP), sujeitando o interesse privado à situação de emergência social e política atual.
Subscritoras/es proponentes:
Vitor Edmundo (Comissão de Trabalhadores – CT - Manutenção Militar), Helena Oliveira (CT Páginas Amarelas), António Chora (CT Autoeuropa), Daniel Bernardino (CT Faurecia), Manuel Martins (CT Autoeuropa), Vitor Franco (CT EDP Distribuição), José Ferreira (CT Efacec), Pedro Lourenço (CT CTT), João Vaz (CT EFACEC), Altamiro Dias (CT INCM), Armindo Monteiro (CT Unicer), João Gonçalves (CT REN), Fernando Sequeira (CT Autoeuropa), Maria Gil Branco (CT Manutenção Militar), Paulo Freire (CT Autoeuropa), Joaquim Morais (CT PT), Manuel Borrego (CT da EMEF), Joaquim Cruz (CT Banco de Portugal), Fausto Dionisio (CT Autoeuropa), Joaquim Pereira (CT EFACEC), Francisco Cordeiro (CT Autoeuropa), Álvaro Ribeiro (CT Metro do Porto), Carlos Cardoso (CT Autoeuropa), Francisco Alves (Conselho Nacional da CGTP, Dirigente SITE/ CSRA e FIEQUIMETAL), Deolinda Martin (Conselho Nacional da CGTP; Dirigente SPGL e Fenprof), Ana Paula Canotilho (Conselho Nacional da CGTP e Dirigente SPN), Paulo Ricardo (Conselho Nacional da CGTP e Dirigente SITE/Norte), Ana Paula Rodrigues (Conselho Nacional da CGTP e Presidente do Sindicato de Bordados da Madeira), Manuel Grilo (Dirigente SPGL, FRENPROF e CEx USL), Joaquim Piló (Presidente do Sindicato dos Pescadores), Jorge Magalhães (Dirigente do CESP), Paulo Mendes (Dirigente do SINTTAV), Marco Marques (Precários Inflexíveis), Timóteo Macedo (Dirigente Solidariedade Imigrante), Cristina Andrade (ativista contra a precariedade), Mamadou Ba (Dirigente SOS Racismo).
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