Os signatários vêm através do instrumento da petição solicitar à casa da democracia portuguesa, a Assembleia da Republica, enquanto órgão legislativo, e à Direcção Geral da Administração e do Emprego Público, entidade responsável pelo emprego público, que adopte as propostas aqui apresentadas relativamente ao funcionamento e aplicação dos graus académicos reconhecidos em âmbito de concursos públicos.
Sendo do nosso conhecimento que o tratado de Bolonha introduziu alterações profundas na reestruturação dos cursos, os graus atribuídos são também diversos: se anteriormente com cinco anos de estudo universitário se podia obter um grau de Licenciado, actualmente o grau atribuído è de Mestre e o antigo “Bacharelato”, reestruturado, passou a “Licenciatura”.
Assumindo que esta restruturação vem favorecer o intercâmbio com o estrangeiro e traz uma série de outras vantagens associadas, na sua essência não deve promover nem será objectivo da mesma a discriminação dos antigos Licenciados ou Mestres que vêem o seu grau académico desvalorizado com a sua aplicação.
Perante grandes indefinições não foi claramente explicado no âmbito Privado qual a diferença entre os vários graus académicos e até que ponto são equivalentes: a Licenciatura obtida antes da entrada em vigor do DL 74/2006, de 24 de Março e o Mestrado Integrado obtido no âmbito do DL 74/2006, de 24 de Março e o Mestrado obtido antes da entrada em vigor do DL 74/2006, de 24 de Março.
Infelizmente, no Público, assume-se que os graus académicos reconhecidos são por ordem decrescente doutoramento, mestrado, licenciatura, bacharelato etc. e são esses os graus que devem ser tidos em linha de conta nos procedimentos concursais, penalizando fortemente os licenciados em relação aos mestres. Um licenciado pré-Bolonha com uma pós-graduação está um nível abaixo de um mestre de Bolonha. Esta opção discrimina e desvaloriza claramente todos os licenciados e mestres que se formaram antes da aplicação do Processo de Bolonha (entrada em vigor do DL 74/2006, de 24 de Março).
Compreendemos que este assunto é visto á luz dos graus académicos instituídos e reconhecidos no nosso País, não face á duração dos cursos, que de resto já existiam para diversas áreas de conhecimento com durações temporais diferentes, mas não é justo que um português que cumpriu com a escolaridade até um nível avançado (Licenciatura) fique agora em desvantagem nos procedimentos concursais públicos em relação aos recentemente formados Mestres, apenas por uma questão de datas (antes / depois de Bolonha). Porque acreditamos que todos os antigos licenciados se formariam como Mestres caso já estivesse em vigor o DL 74/2006, de 24 de Março.
Os signatários consideram que a reestruturação do Ensino Superior, promoveu uma realidade injusta e defendem que devem ser tomadas as medidas necessárias para a não penalização dos antigos licenciados portugueses quer em Portugal, quer no Estrangeiro em relação aos portugueses formados actualmente.
Assim, em nome de uma sociedade mais justa, equilibrada e competitiva, consideramos que face aos argumentos supracitados, os signatários solicitam à Assembleia da República e à Direcção Geral da Administração e do Emprego Público que positive as seguintes propostas:
Pretendemos igualdade de direitos em relação a processos concursais públicos (equivalência nestes procedimentos entre graus pré e pós Bolonha, antes/depois da entrada em vigor do DL 74/2006, de 24 de Março) e a clarificação de toda a indefinição entre graus académicos publicamente, para que o Privado não desvalorize os antigos Licenciados em relação aos actuais Mestres.
Se se pretende efectivamente manter esta diferenciação, assumindo-se que os antigos licenciados possuem menos capacidades técnicas ou intelectuais que os actuais mestres, deverão então garantir-se os meios que permitam que todos os antigos licenciados actualizem sua formação, sem o pagamento de propinas abusivas ou taxas de inscrição não reembolsáveis (afinal foram sujeitos a uma formação de qualidade inferior à actual e agora têm que pagar por erros que não foram seus) e com vagas em número suficiente para todos (e não as vagas abaixo da dezena actualmente existentes em cada curso e universidade), em horário pós-laboral ou de fim-de-semana, porque as pessoas não devem ter que prescindir dos seus empregos para obter uma equivalência académica que provém de uma restruturação do sistema de ensino.
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