Comunicado
Há
um ano o Governo apresentou um projecto de lei do arrendamento urbano
para cujos aspectos mais gravosos apresentámos propostas de alteração. Destacamos : o prazo de transição de 5 anos para a liberalização (propusemos 15); a percentagem de 6.7% (propusemos 4%) sobre
os valores actualizados dos imóveis que conduzem a rendas superiores às
que os senhorios pedem, neste momento, aos novos arrendatários; e a
dedução ao rendimento do agregado dos subsídios de férias e de natal
cortados, total ou parcialmente, à maioria dos inquilinos em 2012. Só
esta última proposta foi aceite, votada por unanimidade, na AR (Artº 11, ponto 4 da Lei 31/2012).
Vem
agora a Ministra Assunção Cristas dizer em entrevista que os ( Stº
António)primeiros aumentos de renda (há inquilinos que já receberam as
cartas dos senhorios) serão com base nos rendimentos de 2011 o que é
contrário à lei aprovada e altamente lesivo dos nossos interesses, pois
todos sabemos que o nosso rendimento disponível, após o pagamento do
enorme agravamento de impostos, vai ainda baixar em 2013.
Outro
aspecto de grande gravidade, é o facto de aos agregados com rendimentos
brutos acima de 2425 euros estar vedada a prova anual de rendimentos
que pode levar a um abaixamento da renda em caso, por exemplo, de morte
de um dos cônjuges. Significa isto que uma viúva que tenha sido
doméstica e receba por isso uma pensão insignificante, se verá obrigada a
abandonar a casa uma vez que estamos perante rendas que podem atingir
os 1 000 euros e que a baixa de rendimentos, entretanto ocorrida, não
permite pagar.
TODOS À CONCENTRAÇÃO !
Previstas intervenções de inquilinos e de comerciantes
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