Petição - Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos

A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República A Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos constituiu-se em fins de 1969, com o objectivo de chamar a atenção do Governo e do País para os graves problemas ligados à situação dos presos políticos em Portugal, proclamar a necessidade de se pôr cobro a essa situação desumana e auxiliar por todas as formas legais os presos e suas famílias.

A precária base legal que lhe serviu de cobertura – o artigo 199 do Código Civil, que previa a existência de “comissões constituídas para realizar qualquer plano de socorro ou beneficência, ou promover a execução de obras públicas, monumentos, festivais, exposições, festejos e actos semelhantes . . .” – sempre reivindicada com determinação perante as autoridades administrativas e policiais, possibilitou um trabalho persistente e, com frequência, difícil, de auxílio aos presos políticos e respectivas famílias.

Para desenvolver esta relevante actividade cívica, integravam a CNSPP dezenas de personalidades, de sectores sociais, profissionais e áreas geográficas diversos, que sempre estiveram disponíveis para, activamente, participarem nas tomadas de posição perante as autoridades que superintendiam na repressão, desde o Presidente da República ao Presidente do Conselho, Ministros e Deputados à Assembleia Nacional, tal como, directamente, perante a PIDE/DGS.

A denúncia pública da violação das liberdades e dos direitos fundamentais dos cidadãos – por leis arbitrárias, pela PIDE/DGS e pelos tribunais plenários – foi feita através de 23 circulares informativas, bimensais, nas quais, com todo o rigor possível, isenção e objectividade, foi dado conhecimento à opinião pública nacional e internacional da actividade repressiva do Estado, exercida por intermédio dos seus órgãos policiais e judiciais.

As actividades da CNSPP só foram possíveis pela aceitação que mereceram, tanto no País como no estrangeiro, especialmente na Europa, sendo enormes o interesse e a solidariedade que o problema dos presos políticos em Portugal e nas colónias (campos de concentração do Tarrafal, em Cabo Verde, Machava, em Moçambique, e S. Nicolau, em Angola) despertou em organizações humanitárias, sindicais e mesmo políticas em diversos países, bem como em meios de comunicação social internacionais.

Na passagem dos 40 anos sobre a data da sua constituição impõe-se o reconhecimento público e oficial do Estado democrático, pela Assembleia da República, da relevante intervenção cívica que protagonizou, na defesa de todos aqueles que pagaram com a sua própria liberdade a insubmissão aos ditames arbitrários do regime fascista a que a Revolução de Abril de 1974 pôs termo.

Assine!