Tratado orçamental europeu

Estes são os nomes das pessoas que, eleitas pelo povo, se julgam do direito de hipotecar o país e vendê-lo a estrangeiros. Estes são os nomes das pessoas que, eleitas pelo povo, se julgam com mandato para assinar tratados europeus que comprometem a nossa soberania e independência. Estes nomes ignominiosos não devem ser esquecidos, para que nunca mais voltem a ocupar o lugar do serviço público para o bem comum.

Raquel Freire

A Assembleia da República aprovou hoje, com os votos do PSD, CDS e PS, as duas propostas de resolução para a ratificação do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade e do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária.

O que muda com o Tratado Europeu

Défice estrutural não pode exceder limite de 0,5% do PIB
O Saldo orçamental estrutural tem de ficar abaixo dos 0,5% do PIB. O "estrutural", aqui, quer dizer que é o saldo que se registaria caso a economia estivesse a funcionar perto do potencial e não houvesse lugar a receitas ou despesas extraordinárias. Na prática, é o défice público ajustado ao impacto do ciclo sem medidas pontuais.

Regra para redução permanente da dívida
Países com dívida pública superior a 60% do PIB têm de reduzir todos os anos um vigésimo da diferença face a este limite. O objetivo é dar mais atenção ao critério da dívida, que até aqui estava quase completamente secundarizado ao do défice.

Normas inscritas na lei nacional
As regras para o défice e dívida têm de ser inscritas na legislação de cada país - de preferência na Constituição, embora seja possível fazê-lo numa lei de valor reforçado. Cada país tem também de definir mecanismos de correção automáticos a serem desencadeados em caso de desvio. O objetivo é garantir que são autoridades nacionais as usadas na primeira "linha de defesa" contra irresponsabilidade orçamental.

Tribunal de justiça europeu ganha poderes
Até aqui, apenas a Comissão podia abrir um procedimento por défices excessivos a algum país. Agora, qualquer país membro pode apontar a falha e levar o problema ao Tribunal Europeu de Justiça.

Comissão aprova planos de emissão de dívida
Os planos de emissão de dívida de cada país têm de ser submetidos previamente a Bruxelas. Até aqui, esta questão era rigorosamente do foro interno de cada país.

Válvula de segurança
O Tratado entra em vigor em Janeiro de 2013. Para isso, basta que seja ratificado por 12 dos 17 países do euro (entre 25 signatários). Esta norma garante que o Tratado não é "bloqueado" por algum Parlamento mais intransigente, apressando assim o processo de entrada em vigor. Os países que não o ratificarem perdem acesso aos empréstimos europeus.

Fonte: Jornal de Negócios