AIL RECEBIDA EM AUDIÊNCIA POR SUA EXCELÊNCA, O SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
A AIL, por sua solicitação, foi hoje recebida em audiência por Sua Excelência, o Sr. Presidente da República, Prof. Doutor Cavaco Silva.
A AIL apresentou as suas preocupações e apreensões sobre os regimes jurídicos aprovados pela Assembleia da República em 1 de Junho relacionados com a Reabilitação Urbana, o Arrendamento Urbano e Obras em Casas Arrendadas.
A AIL destacou a violação da liberdade contratual ao impor um novo regime de arrendamento aos contratos celebrados antes de Novembro de 1990, o que considera inaceitável e inconstitucional.
Destacou a ausência de garantias de realojamento dos inquilinos despejados para realização de obras profundas ou demolição dos prédios.
Destacou ainda a sua completa discordância quanto à criação do BNA - Banco Nacional dos Despejos, em substituição dos Tribunais, porque viola e reduz os direitos e encarece o recurso à justiça, reafirmando que o incumprimento contratual deve continuar a ser resolvido em Tribunal, mesmo que constituído para o efeito.
Mais destacou que a Lei aprovada viola o direito à habitação, constitucionalmente garantido, na perspectiva de que os aumentos de rendas serão incomportáveis e incompatíveis com os rendimentos das famílias, das actividades económicas e sociais.
O Senhor Presidente da República mostrou-se sensível às preocupações e apreensões apresentadas.
A AIL espera que o Senhor Presidente da República intervenha no sentido de sensibilizar o Governo e a Assembleia da República para alterar os aspectos mais negativos e inconstitucionais que as leis apresentam.
A Direcção
Romão Lavadinho
Presidente
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