A lei das rendas foi hoje aprovada: Todas as propostas da oposição foram chumbadas, recebendo os votos contra dos partidos da maioria.
Esta lei é uma desgraça para milhares de famílias e comerciantes.
Dia 18 de Junho, vai realizar-se uma nova assembleia de inquilinos de toda a cidade de Lisboa, no cinema S. Jorge para aprovar as ações futuras.
Aqui fica a nota à Comunicação social da Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas:
A Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas considera que a lei hoje aprovada pela maioria PSD/CDS é um atentado dirigido contra os inquilinos com contratos anteriores a 1990, um grupo específico constituído por 255 mil agregados familiares, dos quais 80 mil se situam em Lisboa, maioritariamente idoso, e que não representa, de facto, um obstáculo à dinamização do mercado de arrendamento, como o provam os mais de 700 mil fogos devolutos existentes no país, dos quais mais de 50 mil em Lisboa.
Ao contrário do que afirmam os partidos do Governo de que esta é uma “reforma para o país” trata-se, de facto, de uma lei leonina em que todos os direitos são entregues aos senhorios e que não visa dinamizar o mercado de arrendamento mas tão somente acabar com os contratos antigos, elevar as rendas para valores insuportáveis e despejar milhares de inquilinos, nomeadamente os que habitam as zonas da cidade mais cobiçadas pelas imobiliárias.
Das propostas que laboriosamente discutimos e apresentámos aos grupos parlamentares, todas elas levadas pela oposição à AR, a maioria PSD/CDS limitou-se a aprovar a proposta referente à utilização dos rendimentos de 2012 para o cálculo das rendas que constava das propostas de alteração apresentadas pelo BE .
Aspectos cruciais como os 15 anos, os 4%, a consideração das obras feitas pelos inquilinos e do estado de conservação do fogo,... foram rejeitadas pela maioria.
Estamos, assim, perante uma lei, que se for aplicada, vai lançar o caos e a desgraça em dezenas de milhares de familias.
Dia 18 de Junho, vai realizar-se uma nova assembleia de inquilinos de toda a cidade de Lisboa, no cinema S. Jorge para aprovar as acções futuras.
Os inquilinos assumem a sua firme determinação de continuar a lutar contra a entrada em vigor de uma lei que rasga contratos livremente celebrados para, em sua substituição, impor ao lado mais fraco regras que violam o direito constitucional à habitação.
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