Assalto fiscal, actualização dos valores dos prédios e novas rendas – uma combinação explosiva
Dia 12 DE NOVEMBRO entra em vigor a nova lei do arrendamento urbano que actualiza as rendas anteriores a 1990.
E os velhos inquilinos, maioritariamente reformados e pensionistas, não necessariamente os mais pobres, estão em risco de ter de abandonar as casas onde vivem há décadas.
Com efeito, as taxas de esforço previstas na lei para a fixação das rendas durante o período de transição de cinco anos, aplicando-se sobre os rendimentos brutos dos agregados familiares, vão representar uma fatia cada vez maior do rendimento disponível dado o enorme aumento de impostos previsto no Orçamento de 2013.
Para além da alteração dos escalões de rendimento e da sobretaxa de 4%, que atingem a generalidade dos contribuintes, os reformados vão ser atingidos por uma nova redução das deduções específicas e por um imposto entre 3.5% e 10% sobre as reformas acima de 1350 euros.
Como a imprensa tem abundantemente noticiado, os valores actualizados dos imóveis atingem valores, em muitos casos, elevadíssimos.
Ora, convém lembrar que para as rendas dos inquilinos com um rendimento bruto do agregado a partir de 2425 euros mensais não existe uma taxa de esforço que atenue o aumento durante o período de transição, passando de imediato a renda para 6.7 % do valor actualizado do fogo (por exemplo, a um fogo avaliado em 150 000 euros corresponde uma renda de 837 euros).
Sempre denunciámos esta percentagem como sendo exorbitante, tendo em conta que se trata de prédios antigos. Propusemos uma taxa de 4%, igual à do NRAU de 2006. Os resultados desta inconsciência e insensatez do Governo estão à vista.
Os Inquilinos das Avenidas Novas vão realizar uma reunião no dia 22 de Outubro às 18h 30 na Escola Eugénio dos Santos para exigir medidas excepcionais de salvaguarda face à situação que o Governo lhes criou.
Lisboa, 15 de Outubro de 2012
A Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas
Contra a liberalização da lei das rendas antigas
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